poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0800440-27.2022.8.18.0062
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Auxílio-Doença Acidentário]
APELANTE: MANOEL RODRIGUES DE CARVALHO NETO
APELADO: GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - TERESINA/PI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ART. 81-A, II, J, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/PI. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MANOEL RODRIGUES DE CARVALHO NETO, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

O presente recurso foi distribuído a 3ª Câmara Especializada Cível, quando, que, da leitura do art. 81-A, II, "j", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, constata-se que o feito em questão, por competência, deve ser apreciado e decidido pelas Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí.

É que, por tratar-se de recurso interposto contra pronunciamento judicial exarado em ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, por ser autarquia federal, a competência é de uma das Câmaras de Direito Público.

Do exposto, determino a remessa dos presentes autos à DISTRIBUIÇÃO, a fim de que sejam redistribuídos, por sorteio, dentre os julgadores das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, que é o órgão competente para o processamento e julgamento do presente feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator