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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN LOPES

HABEAS CORPUS Nº 0750299-88.2025.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Teresina/Central de Inquéritos

RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada)

IMPETRANTE: Leonardo Vieira da Costa (OAB/RJ Nº 209.953)

 PACIENTES: Maria Angelica Costa Jacintho e Alisson Bruno Barbosa de Moraes

EMENTA

HABEAS CORPUS. ESCOAMENTO DO PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO INDIVIDUAL

O advogado Leonardo Vieira da Costa impetra Habeas Corpus em favor de Maria Angelica Costa Jacintho e Alisson Bruno Barbosa de Moraes e contra ato do Juiz de Direito da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina/PI.

O impetrante alega, em resumo: que a defesa ainda não possui acesso à integralidade dos autos, tendo em vista se tratar de segredo de justiça; que foi decretada a prisão temporária dos pacientes, sendo seu mandado cumprido pela DRACO do Rio de Janeiro; que os pacientes já prestaram seus depoimentos, são primários, possuem emprego formal, residência fixa, família constituída e profissão lícita. Requer a concessão da liminar, expedindo-se alvarás de soltura.

Junta documentos, dentre os quais constam os decretos de prisão.

Em 21/01/2025, os autos foram redistribuídos, por prevenção, à minha relatoria.

É o relatório. Decido.

Em consulta ao Sistema BNMP, verifica-se que os mandados de prisão temporária expedidos em desfavor dos pacientes encontram-se baixados pelo esgotamento do prazo.

Nesse caso, forçoso concluir pela perda superveniente do interesse de agir no presente Habeas Corpus e pela consequente prejudicialidade do pedido.

Com efeito, outro não poderia ser o entendimento, tendo em vista expressa disposição legal contida no art. 659 do Código de Processo Penal: “Art. 659. Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

Em virtude do exposto, considerando a soltura dos pacientes pelo término do prazo da prisão temporária, declaro prejudicado o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 659 do CPP e julgo extinto o presente Habeas Corpus, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir.

 Publique-se e arquive-se.

 
DRA. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ

 (Juíza convocada - 2º Grau)

Relatora