EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interposto contra acórdão que julgou provido o recurso de apelação interposto por Josefina Maria Oliveira da Costa, nos autos de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em empréstimo consignado. O embargante alega a existência de contradição no julgado, ao argumento de que a transferência bancária em favor da parte autora estaria comprovada nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: a existência de contradição no acórdão impugnado, consistente no alegado descompasso entre a fundamentação e as provas constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC dispõe que os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, tendo analisado os argumentos e as provas apresentadas pelas partes, inexistindo qualquer vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão nem para atribuir-lhe efeitos modificativos, salvo quando presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. O propósito do embargante de rediscutir a causa é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, conforme entendimento consolidado do STJ e do próprio Tribunal de Justiça local. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Embargos de declaração não são instrumento adequado para rediscutir o mérito de decisão judicial nem para atribuir-lhe efeitos modificativos, salvo quando demonstrados os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC. Inconformismo da parte com o resultado do julgamento não configura hipótese de cabimento de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1492962/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/09/2015, DJe 12/02/2016. STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 561.398/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0855491-80.2022.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0855491-80.2022.8.18.0140

EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

EMBARGADO: MARIA DE NAZARE DE SOUSA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: RAURISTENIO LIMA BEZERRA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interposto contra acórdão que julgou provido o recurso de apelação interposto por Josefina Maria Oliveira da Costa, nos autos de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em empréstimo consignado. O embargante alega a existência de contradição no julgado, ao argumento de que a transferência bancária em favor da parte autora estaria comprovada nos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há uma questão em discussão: a existência de contradição no acórdão impugnado, consistente no alegado descompasso entre a fundamentação e as provas constantes nos autos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 1.022 do CPC dispõe que os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

2. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, tendo analisado os argumentos e as provas apresentadas pelas partes, inexistindo qualquer vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos embargos.

3. Embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão nem para atribuir-lhe efeitos modificativos, salvo quando presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto.

4. O propósito do embargante de rediscutir a causa é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, conforme entendimento consolidado do STJ e do próprio Tribunal de Justiça local.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração não são instrumento adequado para rediscutir o mérito de decisão judicial nem para atribuir-lhe efeitos modificativos, salvo quando demonstrados os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC.

2. Inconformismo da parte com o resultado do julgamento não configura hipótese de cabimento de embargos de declaração.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada:

1. STJ, EDcl no AgRg no REsp 1492962/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/09/2015, DJe 12/02/2016.

2. STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 561.398/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS, interposto pelo BANCO SANTANDER S/A, contra o Acórdão prolatado, que julgou PROVIDO o RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo embargada impugnando sentença nos autos da Ação de Cobrança AÇÃO DECLARATÓRIA (Processo nº 0855491-80.2022.8.18.0140/ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI).

Vale aqui citar a ementa do acórdão impugnado:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO JUNTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SÚMULA 18 DO TJ/PI. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

1. Verifica-se que não consta comprovante de transferência do valor contratado, documento hábil para comprovar a validade da relação contratual, razão pela qual deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste Eg. Tribunal.

2. Recurso conhecido e provido.”

Nas razões recursais, o embargante sustenta existência de contradição no julgado, haja vista consta da sentença, o acórdão impugnado entendeu pela inexistência de comprovação da transferência bancária em favor da autora, quando a prova resta evidenciada nos autos.

Assim requer o provimento dos Aclaratórios a fim de sanar a contradição, reformando o julgado.

Devidamente intimada, a parte embargada se manifestou pela manutenção doa cordão hostilizado.

Era o que bastava relatar.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Senhores julgadores, CONHEÇO dos ACLARATÓRIOS, eis que o mesmo se encontra com os seus pressupostos de admissibilidade recursal.

O art. 1.022, do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Analisando o acórdão impugnado, diferentemente do que alega a embargante, o mesmo fora bastante claro em sua fundamentação, analisando todos os argumentos imprescindíveis para a manutenção da sentença hostilizada, majorando os honorários advocatícios em razão do improvimento do recurso.

Não havendo assim, contradição a ser sanada.

Entendo, pois, que os Aclaratórios não se prestam ao fim pretendido pelo embargante que, com notório propósito modificativo, almeja, na realidade, a reforma da decisão, para amoldá-lo ao seu entendimento.

Assim, o que se verifica é a inconformidade da parte embargante com o posicionamento deste relator, visto que todos os argumentos trazidos pelas partes já foram fundamentadamente analisados, quando do julgamento do recurso. Inexistindo assim, omissão a ser sanada.

Desta feita, consigno que os Embargos Declaratórios são inservíveis para o fim de rediscutir a causa.

O festejado mestre, Araken de Assis, no seu livro “Manual dos Recursos, Editora Revista dos Tribunais, ed. 2007, pág. 580”, assim preleciona quando, reapresenta a decisão dada pela 6a. T. Do STJ, no EREsp. 252.867-SP, 01.03.2001, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 1903.2001, p. 146, verbis:

“Evidentemente, os embargos de declaração não sevem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado.”

2-O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia.

3. Não prosperam os aclaratórios quanto ao pretendido prequestionamento de dispositivos constitucionais, pois não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial, a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser competência reservada, pela Constituição da República, ao Supremo Tribunal Federal.

Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no REsp 1492962/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 12/02/2016)”

 

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DO PREQUESTIONAMENTO.

1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo regimental em razão da inviabilidade do agravo em recurso especial apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC (Súmulas nºs 282 e 283 do STF, 7 e 211 desta Corte).

3. Este Tribunal Superior entende que o requisito do prequestionamento deve ser observado mesmo no tocante às matérias de ordem pública, como ocorre, no caso, em relação à prescrição.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 561.398/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)”

 

Diante disso, verifica-se que o objetivo do embargante é unicamente reanalisar a causa sob enfoque para o fim de modificar o julgado, o que não se admite nesta etapa recursal, segundo entendimento já consolidado dos nossos tribunais, a exemplo deste:

 

“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412).”

 

Desta forma, observa-se que inexiste contradição a ser sanada, uma vez que está bastante lúcido o acórdão impugnado, devendo, portanto, permanecer na íntegra.

 

Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO pelo IMPROVIMENTO dos Embargos de Declaração, mantendo-se o acórdão vergastado em todos os seus fundamentos.

É o voto.

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Teresina, 28/02/2025