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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0763892-58.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cédula Hipotecária, Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: GILBERTO BRANCO
AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GILBERTO BRANCO em face da decisão proferida nos autos da Ação de Execução (Proc nº 0000074 14.2004.8.18.0042) ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ora agravado.

Nas suas razões (id.14349855), o agravante requereu que seja declarado a incidência da prescrição intercorrente na ação de execução e o reconhecimento do direito do Agravante aos benefícios da renegociação extraordinária. Requereu por fim, a concessão da justiça gratuita.

No despacho (id.16516193) determinou-se a intimação da parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentos que comprovem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais.

Embora devidamente intimado, a parte agravante quedou-se inerte. (id.18116412).

Na decisão (id.19215351), tendo em vista não se vislumbrar a impossibilidade de pagamento das custas pelo agravante, foi indeferido o pedido de justiça gratuita e determinado ao recorrente o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento recurso (art. 99, 7º, do CPC).

Embora devidamente intimado, a parte agravante não recolheu o preparo na forma devida (id.21488663).

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Da inadmissibilidade do Agravo

Compulsando dos autos, verifico que não houve o pagamento do preparo para fins de admissibilidade do agravo, embora devidamente intimado para tal feito (id.21488663).

Sobre o tema, cito a lição de Bernardo Pimentel Souza:

O requisito de admissibilidade do preparo consiste na exigência de que o recorrente efetue o pagamento dos encargos financeiros relativos ao processamento do recurso. Os encargos recursais englobam: a) as custas judiciais do processamento do recurso nos órgão judiciários a quo e ad quem; e b) os portes de remessa e de retorno, para o deslocamento dos autos.

Assim, em face da inexistência do recolhimento do preparo, que corresponde a um dos requisitos processuais sem o qual o conhecimento do recurso fica obstado, impõe-se o reconhecimento da deserção.

Nestes termos, disciplina o art. 1.007 do NCPC, in verbis:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção – grifou-se.

No mesmo sentido, eis os julgados a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Não tendo sido deferido o pedido de gratuidade judiciária e não tendo a parte efetuado o preparo no prazo conferido para tanto, deve ser julgado deserto o recurso, ante o desatendimento do disposto pelo art. 1.007 do CPC. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069091510, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 30/06/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que julgou deserto o recurso de apelação ante a ausência de recolhimento do preparo. Benefício da justiça gratuita revogado por decisão proferida em incidente de impugnação à assistência judiciária, que já foi objeto de dois recursos de agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Recolhimento do preparo que deveria ocorrer no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 511 do CPC de 1973 (artigo 1007 do CPC/2015). Deserção configurada. Ato jurisdicional que determina o prosseguimento em relação a reconvenção tem natureza de decisão interlocutória, contra a qual não cabe apelação. Negado seguimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 20489980920168260000 SP 2048998-09.2016.8.26.0000, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 15/03/2016, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2016).

Desse modo, restando inadmissível o recurso em apreço, prevê o art. 932, III do CPC/2015, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida - grifou-se.

Por conseguinte, não deve ser conhecido o presente agravo, ante a ausência de pagamento do preparo recursal.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, ante sua manifesta inadmissibilidade, em razão do não pagamento do preparo recursal.

Publique-se e intimem-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator