poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Presidência do Tribunal de Justiça

PROCESSO Nº: 0750712-04.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
AGRAVADO: MARIA PEREIRA DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Analisando os autos, verifico que este agravo de instrumento foi distribuído à Presidência do Tribunal de justiça do Piauí.

Todavia, o recurso deveria ter sido distribuído ao Exmo. Des. José James Gomes Pereira, por ser prevento em razão da anterior apelação nº 0801428-98.2018.8.18.0026, nos termos do artigo 135-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, segundo o qual:

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 6, de 04/04/2016) Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo

teio eletrônico e a publicidade. ro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual

Portanto, determino a redistribuição deste agravo de instrumento ao Des. José James Gomes Pereira.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 23 de janeiro de 2025.