poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0820014-25.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Voluntária]
APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA SILVA
APELADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PIAUÍ E FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, processo n° 0820014-25.2024.8.18.0140, movido por FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA SILVA.

Analisando os presentes autos, verifica-se que em Maio de 2024 houve a distribuição do Agravo de Instrumento n° 0756296-86.2024.8.18.0000, contra outra decisão do mesmo processo origem n° 0820014-25.2024.8.18.0140 para relatoria do Desembargador Pedro de Alcântara Macêdo.

Nesse sentido, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 930, que a interposição do primeiro recurso torna prevento o relator para os demais recursos ou feitos a ele conexos, a saber:

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. 

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Todavia, no presente caso, por equívoco, este feito foi distribuído para esta relatoria, quando na verdade deveria ter sido distribuído ao Desembargador Pedro de Alcântara Macêdo, na forma do artigo 135-A do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, a seguir exposto:

“Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.”

Desta forma, com fulcro no art. 930, parágrafo único do CPC c/c o art. 135-A, do Regimento deste ETJPI, determino que os presentes autos sejam redistribuídos, por prevenção para o Eminente Desembargador Pedro de Alcântara Macêdo, na 5ª Câmara de Direito Público.

Cumpra-se.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator