RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À GENITORA. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800832-13.2023.8.18.0003 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 07/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800832-13.2023.8.18.0003

RECORRENTE: DOMINGAS GOMES DE LIMA

Advogado(s) do reclamante: DAVIS HENRIQUE AREA LEAO SOUSA

RECORRIDO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À GENITORA. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE em que a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte por ser dependente da sua filha (segurada) e por não possuir condições de patrocinar o seu sustento sozinha.

Sobreveio sentença (ID 21657340) que julgou totalmente improcedente os pedidos da requerente, com base no art. 487, II, do CPC/2015.

Inconformada, a autora apresentou recurso inominado (ID 21657341) pleiteando, em síntese, seja o presente Recurso Inominado conhecido e provido para reformar a sentença atacada, que julgou improcedente os pedidos da Recorrente para concessão da Pensão por Morte.

Contrarrazões apresentadas (ID 21657354).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De acordo com a norma que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e estabelece quem são os beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado, a dependência econômica de genitores em relação aos filhos não é presumida e carece de comprovação.

A mera colaboração financeira não basta para o reconhecimento da existência de dependência econômica. Para fins de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte é necessário que o aporte financeiro oferecido pelo filho à sua genitora seja robusto e imprescindível para a sobrevivência da requerente.

Compulsando os autos, verifica-se que o conjunto probatório apresentado não se mostra suficiente para comprovar que a segurada promovia o sustento da parte autora.

Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, no entanto, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

É como voto.

Teresina /PI, assinado e datado eletronicamente.