APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (URGENTE). LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE PROCESSO COM CITAÇÃO VÁLIDA ANTERIOR E EM ANDAMENTO QUANDO DA PROPOSITURA DAS DEMAIS DEMANDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. ART. 80, II, DO CPC. DOLO EVIDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 337, do CPC, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, de modo que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. 2. In casu, denota-se que o “contrato” n.º 302829578-4_3 é, na realidade, o contrato n.º 302829578-4, o que resta categoricamente comprovado ao analisar o extrato do INSS colacionado aos autos pela própria Autora, em que se observa que o valor “emprestado” pelo Banco Réu foi R$ 4,06 (quatro reais e seis centavos), tendo sido encerrado, inclusive, no mesmo mês (fevereiro de 2019) em que houve o suposto “desconto” (fevereiro de 2019). 3. Logo, o que se verifica é que, no caso sub examine, não se trata de contrato novo, ou refinanciamento do anterior, mas apenas uma possível parcela distinta e sucessiva do mesmo contrato. 4. Além disso, o contrato que originou tais descontos já era objeto de ação que teve a citação válida realizada anteriormente, e foi julgada em grau de recurso. 5. De mais a mais, quanto à configuração, ou não, de litigância de má-fé, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a configuração depende da configuração do dolo da parte, que deve ficar comprovado nos autos. Precedentes. 6. Estando tal circunstância evidenciada nos autos, pois, em que pese a parte Autora argumentar em sentido contrário, impende ressaltar que a parte Apelante, em evidente busca de enriquecimento sem causa, promoveu duas demandas idênticas, demonstrando má-fé ao intentar enganar este Juízo com alegações inconsistentes. 7. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800291-24.2022.8.18.0032 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 20/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800291-24.2022.8.18.0032

APELANTE: MARIA JOSE REIS RAMIRO 
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO - PI8526-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (URGENTE). LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE PROCESSO COM CITAÇÃO VÁLIDA ANTERIOR E EM ANDAMENTO QUANDO DA PROPOSITURA DAS DEMAIS DEMANDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. ART. 80, II, DO CPC. DOLO EVIDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Nos termos do art. 337, do CPC, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, de modo que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. 

2. In casu, denota-se que o “contrato” n.º 302829578-4_3 é, na realidade, o contrato n.º 302829578-4, o que resta categoricamente comprovado ao analisar o extrato do INSS colacionado aos autos pela própria Autora, em que se observa que o valor “emprestado” pelo Banco Réu foi R$ 4,06 (quatro reais e seis centavos), tendo sido encerrado, inclusive, no mesmo mês (fevereiro de 2019) em que houve o suposto “desconto” (fevereiro de 2019).

3. Logo, o que se verifica é que, no caso sub examine, não se trata de contrato novo, ou refinanciamento do anterior, mas apenas uma possível parcela distinta e sucessiva do mesmo contrato.

4. Além disso, o contrato que originou tais descontos já era objeto de ação que teve a citação válida realizada anteriormente, e foi julgada em grau de recurso.

5. De mais a mais, quanto à configuração, ou não, de litigância de má-fé, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a configuração depende da configuração do dolo da parte, que deve ficar comprovado nos autos. Precedentes.

6. Estando tal circunstância evidenciada nos autos, pois, em que pese a parte Autora argumentar em sentido contrário, impende ressaltar que a parte Apelante, em evidente busca de enriquecimento sem causa, promoveu duas demandas idênticas, demonstrando má-fé ao intentar enganar este Juízo com alegações inconsistentes.

7. Apelação Cível conhecida e não provida.  

 

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA JOSE REIS RAMIRO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos – PI, nos autos da Ação Declaratória De Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Antecipação de Tutela c/c Exibição de Documentos (Urgente), movida em desfavor do BANCO PAN S.A., que julgou, in verbis:

“Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência concedida nos autos e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em virtude da litispendência, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Devido a litigância de má-fé da parte autora, aplico multa no valor de 2% do valor da causa.

Atento ao princípio da sucumbência condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa, considerando o trabalho desenvolvido pelo profissional. Entretanto, defiro o benefício da AJG, suspendo a execução das parcelas condenatórias, conforme dispõe o art. 12 da Lei nº 1060/50” (id n.º 16464127).

 

Irresignada com o decisum, a parte Apelante interpôs o presente recurso.

APELAÇÃO CÍVEL: a parte Autora, ora Apelante, sustentou que: i) em nenhum momento teve intenção de enganar este Juízo, pois o objeto da presente ação é o contrato n.º 302829578-4_3, e o contrato objeto da ação n.º 0800290-39.2022.8.18.0032 é o contrato n.º 302829578-4; ii) portanto, não há que se falar em litispendência, tampouco litigância de má-fé; iii) no mérito, requereu seja declarada a nulidade contratual, bem como a condenação do Banco Réu, ora Apelado, ao pagamento de indenização por danos morais e restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente.

CONTRARRAZÕES: o Banco Réu, ora Apelado, em suas contrarrazões, defendeu, em síntese, que seja negado provimento ao recurso da parte Autora, ora Apelante, pelos termos expostos em id n.º 16464133. 

PARECER MINISTERIAL: em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. 

PONTOS CONTROVERTIDOS: são questões controvertidas, no presente recurso: i) preliminarmente, a configuração, ou não, de litispendência; ii) preliminarmente, a existência de litigância de má-fé; iii) no mérito, a inexistência da relação contratual, a restituição em dobro do indébito e, ainda, as consequências indenizatórias. 

 

VOTO

 

1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL 

De saída, verifica-se que a admissibilidade da presente Apelação Cível deve ser analisada tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos no Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da interposição recursal. 

Quanto ao cumprimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e a ausência do preparo se justifica pela concessão da assistência judiciária gratuita pelo juízo a quo. 

 

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: i) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; ii) a Apelante possui legitimidade para recorrer; e iii) há interesse recursal para o apelo. 

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível. 

2. FUNDAMENTAÇÃO 

2.1. PRELIMINARMENTE – DA CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DE LITISPENDÊNCIA 

Ab initio, antes de adentrar na análise da demanda, passo a um breve resumo de seu contexto fático, por ser este essencial à compreensão das questões adiante tratadas. 

 

A parte Autora, ora Apelante, propôs a presente ação com o objetivo de ver reconhecido que “verifica-se perfeitamente a ilegalidade praticada pelo banco demandado em efetuar desconto referente ao contrato acima mencionado, vez que a parte autora nunca firmou qualquer instrumento contratual com a empresa demandada.” (id n.º 16463888, p. 03). 

Assim como alegada, em sede de contestação, a litispendência dos vários processos com as mesmas partes e mesmo objeto intentados naquela comarca, o Juízo a quo concluiu pela existência de litispendência entre eles, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. 

Ademais, nos termos do art. 337, do CPC, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, de modo que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”: 

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 337 […]

[...] 

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. 

 

E, in casu, é evidente que as ações citadas na sentença possuem as mesmas partes (MARIA JOSE REIS RAMIRO e BANCO PAN S.A.), a mesma causa de pedir (discussão dos contratos n.º 302829578-4 e 302829578-4_3) e o mesmo pedido (declaração de inexistência do débito c/c repetição do indébito e pedido de danos morais). 

Assim como pontuou o Magistrado de primeiro grau, “comprovada a tramitação paralela de processos que envolvem as mesmas partes, mesmo o objeto e causa de pedir, o presente processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, em razão da litispendência” (id n.º 16464127).

 Ao lado disso, apesar de o “contrato” objeto desta controvérsia finalizar com a numeração “_3”, o certo é que ambos possuem uma parte comum. Com efeito, o “contrato” n.º 302829578-4_3 é, na realidade, o contrato n.º 302829578-4, o que resta categoricamente comprovado ao analisar o extrato do INSS colacionado aos autos pela própria Autora (id n.º 16463890), em que se observa que o valor “emprestado” pelo Banco Réu foi R$ 4,06 (quatro reais e seis centavos), tendo sido encerrado, inclusive, no mesmo mês (fevereiro de 2019) em que houve o suposto “desconto” (fevereiro de 2019).

Logo, o que se verifica é que, no caso sub examine, não se trata de contrato novo, ou refinanciamento do anterior, mas apenas uma possível parcela distinta e sucessiva do mesmo contrato. 

Além disso, o contrato que originou tais descontos já era objeto da ação n.º 0800290-39.2022.8.18.0032, que teve a citação válida realizada anteriormente, e já foi julgada em grau de recurso. 

Insta ressaltar, ainda, que a referida ação estava em curso quando da propositura do processo sub examine. Assim, induziu a litispendência do presente feito. 

Portanto, considerando a identidade das partes, causa de pedir e pedido dos processos analisados, e, ainda considerando que a ação em que houve a primeira citação válida já foi julgada em grau recursal, os demais processos, inclusive o presente, devem ser extintos, sem resolução do mérito, em razão da litispendência. 

E não há que se falar em ausência de requerimento da parte ou supressão de instância quanto à análise da matéria, visto que, conforme o art. 485, § 3º, do CPC, o juiz conhecerá, inclusive de ofício, da litispendência em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. 

Além disso, a parte Autora, ora Apelante, teve oportunidade de se manifestar quanto a tal alegação, levantada em contestação, no entanto, nada tratou sobre o tema na réplica ou em sede de Apelação. 

Dessa forma, mantenho a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, que determina que “o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”.

2.2. PRELIMINARMENTE – DA CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 

Imperioso frisar que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a configuração da litigância de má-fé depende da configuração do dolo da parte, que deve ficar comprovado nos autos. Nessa direção, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:  

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18, CAPUT e § 2º, CPC). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. AFASTAMENTO DA PENA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1 – Deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 18, caput e § 2º, do CPC) quando a parte interpõe recurso previsto em lei e não demostrado o dolo do recorrente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.  

(STJ – AgRg no AREsp 315309 SC 2013/0076251-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/09/2013, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2013)  

  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17 DO CPC/1973. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  

1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC/1973 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado.  

2. Nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC/1973, para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação do dolo da parte. Na espécie, consignou-se na sentença que tal requisito foi comprovado, de modo que, para alterar as conclusões firmadas, passaria pelo reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice no teor da Súmula 7/STJ (c.f.: AgRg no AREsp 324.361/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/4/2014). 

3. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não existência de diferenças e da ocorrência de cerceamento de defesa implica, na espécie, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 556.811/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014) 4. Agravo interno não provido. 

(STJ – AgInt no AREsp: 238991 RS 2012/0209251-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/12/2016, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017) 

 

Na mesma linha, são os seguintes julgados desta Colenda 3ª Câmara Especializada Cível, de minha Relatoria, in verbis: 

 

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE MÚTUO NÃO APERFEIÇOADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DE VALOR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS O INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. NÃO PROVIDO O RECURSO DO BANCO RÉU.

1. Conforme a jurisprudência desta Corte, para que a relação jurídica de mútuo seja aperfeiçoada, exige-se a entrega efetiva da coisa, objeto do contrato. Precedentes.

2. Destaca-se que para ser configurada a responsabilidade por litigância de má-fé, não basta a prática dos atos delineados pelo art. 80, do CPC, eis que deve estar presente, ainda, o elemento subjetivo, qual seja, a má-fé. Rejeitada a preliminar suscitada pelo Banco Réu, ora segundo Apelante.

3. Como a Instituição Financeira não provou o repasse dos valores em conta de titularidade da parte Autora, não se concretizou a operação, razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico, e não apenas a invalidade do contrato.

4. É devida a restituição em dobro, vez que caracterizada a má-fé, na medida em que a instituição financeira autorizou os descontos no benefício previdenciário da parte Autora, sem que lhe tenha efetuado o repasse do dinheiro, que não restou provado.

5. No que se refere aos danos morais, evidente a incidência na hipótese. E, considerando as particularidades do caso concreto, majoro o quantum arbitrado na sentença, em conformidade com os parâmetros adotados por esta Corte.

6. Apelações Cíveis conhecidas. Provida apenas a interposta pela parte Autora, ora Apelante. Não provida a Apelação Cível interposta pelo Banco Réu.

(TJ-PI – AC n.º 0803816-46.2021.8.18.0065 PI, Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, Data de Julgamento: 17-05-2024, 3ª Câmara Especializada Cível). [negritou-se]

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DOLO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO PREENCHIDO. PESSOA ALFABETIZADA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Não configura violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal quando a parte Apelante especifica, de forma lógica e mediante argumentos jurídicos que entende pertinentes, os motivos que, segundo acredita, devem conduzir à reforma da sentença impugnada. Preliminar do Banco Réu rejeitada.

2. “A condenação em litigância de má-fé exige a comprovação do dolo do recorrente, o que, in casu, não se verificou”. Precedentes do STJ. Preliminar da parte Autora acolhida.  

3. Não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, haja vista estar devidamente preenchido e assinado pela parte Autora, ora Apelante.

4. Em que pese argumentos em sentido contrário, verifico que a parte Autora, ora Apelante, é pessoa alfabetizada, tendo em vista que o seu documento de identidade, bem como todos os outros acostados ao processo, encontram-se devidamente assinados.

5. Existe nos autos a comprovação do repasse de valores em favor da parte Autora, ora Apelante.

6. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, porquanto o STJ entende que a condenação apenas é cabível quando estiverem presentes 03 (três) requisitos cumulativos, o que não ocorreu no caso sub examine. 

7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

 (TJ-PI – AC n.º 0803243-72.2021.8.18.0076 PI, Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, Data de Julgamento: 16-04-2024, 3ª Câmara Especializada Cível). [negritou-se]

Nessa seara, a condenação da Autora, ora Apelante, em litigância de má-fé, com fulcro no art. 80, II, do CPC, exige a demonstração de que aquele agiu dolosamente para “alterar a verdade dos fatos”.

Outrossim, tal circunstância está evidenciada nos autos, pois, em que pese a parte Autora argumentar que “inexiste, litigância de má fé, pois não existe sequer litispendência e consequentemente não existe litigância de má fé” (id n.º 16464129, p. 09), impende ressaltar que a parte Apelante, em evidente busca de enriquecimento sem causa, promoveu duas demandas idênticas, demonstrando má-fé ao intentar enganar este Juízo com alegações inconsistentes, conforme devidamente fundamentado neste decisum.

Logo, mantenho sentença a quo neste ponto, pois, conforme supramencionado, restou evidenciado os requisitos necessários para condenar a Apelante em litigância de má-fé.

         Por fim, majoro em 2% (dois pontos percentuais) os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.

Isto posto, nego provimento, in totum, ao recurso.

Não obstante, tendo em vista que a parte Autora, ora Apelante, é beneficiária da justiça gratuita, consigno que tal obrigação ficará adstrita às condições impostas pelo art. 98, § 3º, do CPC, de modo que somente poderá ser executada “se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

3. DECISÃO

Com estas razões de decidir, conheço da Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, nego-lhe provimento, para manter a sentença em todos os seus termos.

 

Por fim, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois pontos percentuais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, obrigação esta que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 07/02/2025 a 14/02/2025 - Des. Agrimar Rodrigues, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator