poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0804735-31.2023.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: FELICIANO DE FRANCA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

EMENTA

PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . EMPRESTIMO CONSIGNADO. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I – Analisando a peça recursal do Apelante, percebe-se que não enfrenta/ataca os fundamentos da sentença, inexistindo qualquer consideração acerca das específicas razões que levaram o juízo a quo a julgar extinto o feito, sem resolução de mérito.

II – Com efeito, tendo que as razões recursais que não atacaram de forma específica a sentença combatida, posto que o Apelante partiu do pressuposto de improcedência do pedido inicial, enquanto a sentença monocrática foi proferida pela extinção, sem resolução de mérito, violando, assim, o princípio da dialeticidade recursal.

III - Apelo não conhecido.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de União-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada pela Apelante, em desfavor do FELICIANO DE FRANCA.

Na sentença recorrida (ID num. 4555094), o Magistrado a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito, homologando o pedido de desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Nas suas razões recursais (ID num. 16611022), o Apelante requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para manter a sentença, para, no mérito, ser julgada inteiramente extinta sem resolução de mérito, bem como que a condenação seja reformada para afastar ou minorar o valor da indenização por danos morais, e ainda a redução do quantum a fim de que a restituição seja feita de forma simples.

Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões ( ID num. 16611025), o qual requer a manutenção da sentença a quo o qual homologou o pedido de desistência da parte autora.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão ID num. 18825664.

Instado (ID num. 19590737), o Ministério Público Superior apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial.

DECIDO

Analisando-se a peça recursal da Apelante, percebe-se que não enfrenta/ataca os fundamentos da sentença, inexistindo qualquer consideração acerca das específicas razões que levaram o Juízo a quo a julgar extinto o feito, sem resolução de mérito.

Em sua peça recursal, o Apelante distancia-se por completo do objeto da demanda, já que defende a nulidade/inexistência do contrato, deixando de apontar qualquer ponto a ser reformado na sentença. Note-se que a Apelante não lança um comentário sobre a questão que levou o Juízo a quo extinguir o feito, como destacado na sentença.

O Apelante não faz nenhuma correlação com os argumentos que embasaram a sentença ora apelada, rebatendo, inclusive, as questões de responsabilidade civil e de repetição de indébito, e até mesmo a minoração do quantum indenizatório que, frise-se, sequer existe na sentença recorrida.

Assim, assevera-se que todo recurso deve ser interposto junto com as razões do seu inconformismo, e esta deve atacar especificamente as matérias de fato e de direito da sentença recorrida, sob pena de não conhecimento, conforme preceitua o artigo 932, inciso III, do CPC, in verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

“(...);

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”

Com efeito, tendo que as razões recursais que não atacaram de forma específica a sentença combatida, posto que o  Apelante partiu do pressuposto da procedência do pedido inicial, enquanto a sentença monocrática foi proferida pela extinção sem resolução de mérito, violando, assim, o princípio da dialeticidade recursal.

Ora, o art. 1.010, do Código de Processo Civil, estabelece os pressupostos do recurso de Apelação, a saber: os nomes e a qualificação das partes; os fundamentos de fato e de direito; o pedido de nova decisão; devolvendo, à luz do artigo 1.013 do mesmo diploma legal, o conhecimento da matéria impugnada. Não atendidos estes requisitos, não merece conhecimento o recurso

Com fulcro nos arts. 932, III, e 1.010, do CPC, revogo a decisão de id nº 4733191, e NÃO CONHEÇO da Apelação Cível, em evidente ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

II – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, em evidente ofensa ao princípio da dialeticidade.

Intime-se e cumpra-se, imediatamente.

Após, CERTIQUE-SE o TRÂNSITO EM JULGADO do FEITO, com a consequente BAIXA na DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS.

Teresina/PI, data da assinatura digital.