PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750675-74.2025.8.18.0000

AGRAVANTE: LAURA POMAR

AGRAVADO: EDWIN HERNANDO RAMIREZ RIOS

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LAURA POMAR em face de decisão proferida nos autos da Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas c/c Pedido de Tutela de Urgência movida por EDWIN HERNANDO RAMIREZ RIOS. 

Vieram-me os autos conclusos. 

II - FUNDAMENTAÇÃO

De início, passo à análise da admissibilidade do presente agravo de instrumento.

Conforme claramente demonstrado autos de origem (id. 67625782), a parte requerida, ora agravante, foi intimada pessoalmente, por oficial de justiça em 22 de novembro de 2024, sendo certificado nos autos no mesmo dia, iniciando-se, portanto, a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente, 25 de novembro de 2024, nos termos do art. 231, inciso I do CPC.

Assim, considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo de instrumento, conforme os arts. 1.003, §5º e 1.015 do CPC, verifica-se que o prazo recursal encerrou em 13 de dezembro de 2024. Entretanto, o presente recurso somente fora interposto em 21 de janeiro de 2025, muito após o decurso do prazo legal.

Sobre a intempestividade recursal, prevê o art. 932, III do CPC/15 a atuação monocrática deste relator, in verbis:

Art. 932.  Incumbe ao relator: 

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 

Nesse contexto, eis o entendimento jurisprudencial:

PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.813.684/SP. PERMISSÃO EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO A POSTERIORI. REGRA VÁLIDA APENAS PARA O FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. 1. Não se conhece de recursos manifestamente inadmissíveis (REsp e AREsp), porquanto intempestivos, uma vez que interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI e VIII, c.c. arts. 1.003, § 5.º, 1.029, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil de 2015. 2. O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem à Sexta-Feira da Paixão e, também, ao dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem. 3. A intempestividade é tida pelo CPC/2015 como vício grave e, portanto, insanável. Daí por que não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, reservado para as hipóteses de vícios sanáveis, e o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, não se admitindo comprovação posterior. 4. No caso concreto, a parte recorrente foi intimada da decisão em 30.7.2020 (fl. 59, e-STJ), tendo-se interposto o recurso somente em 24.8.2020 (fl. 62, e-STJ). Assim, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029, e 219, caput, do Código de Processo Civil. 5. Na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP (DJe 18.11.2019), decidiu que a comprovação da existência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso. No referido julgamento, foram modulados os efeitos da decisão, no sentido de permitir a abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em virtude de feriado local, orientação essa aplicável apenas aos recursos interpostos até a publicação do julgamento do REsp 1.813.684/SP. Finalmente, em 3.2.2020, a Corte Especial, ao apreciar Questão de Ordem no citado recurso, definiu que a abrangência do julgamento refere-se exclusivamente ao feriado da segunda-feira de Carnaval. 6. Já para os demais feriados locais, portanto, aplica-se a jurisprudência existente (ou seja, é intempestivo o REsp interposto, na vigência do novo CPC, sem a comprovação imediata de sua tempestividade. Nesses casos, descabe abrir prazo para comprovação posterior). 7. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1926306 RJ 2021/0196852-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021). 

Por estas razões, a evidente intempestividade do recurso impede o seu conhecimento por este Tribunal. 

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, o que faço com arrimo no art. 932, III, CPC. 

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina, 22 de janeiro de 2025

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Relatora