APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PORTABILIDADE E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. VALIDADE DO CONTRATO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A ausência de interesse processual ocorre quando não se verifica a necessidade ou utilidade da tutela jurisdicional pretendida pela parte, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 

2. Comprovada a existência de relação jurídica válida entre as partes, evidenciada pela renegociação de dívida anterior, inexiste fundamento para a declaração de nulidade do contrato, tampouco para a repetição de indébito ou indenização por danos morais. 

3. Hipótese em que os documentos juntados pela parte ré demonstraram a regularidade do contrato celebrado e a inexistência de vícios na sua formação. 

4. Recurso não provido. 

Trata-se de Apelação interposta por ROSA MARIA FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri, que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. 

A parte autora alegou, na inicial, que descontos indevidos estavam sendo realizados em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 

A sentença recorrida julgou extinto o feito, ao fundamento de que a renegociação do contrato, devidamente comprovada nos autos, afastou o interesse processual, uma vez que a relação jurídica era válida e os descontos estavam respaldados no contrato celebrado. 

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que não contratou o empréstimo consignado, nem realizou qualquer renegociação de dívida. Argumenta que, sendo analfabeta, o contrato deveria ter sido formalizado por escritura pública, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. Reitera o pedido de nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. 

Por outro lado, a parte ré, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, sustentando a regularidade da relação jurídica, a validade do contrato e a ausência de qualquer ilícito passível de ensejar reparação moral. 

Diante da recomendação do Ofício-Circular Nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os presentes autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justificasse a sua atuação. 

É o relatório.  

Inclua-se o feito em pauta virtual de julgamento.

O Exmo. Desembargador Manoel de Sousa Dourado (Relator): 

1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. 

Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. 

Superado esse ponto e ausente questões preliminares, passo à análise do mérito recursal. 

2. DO MÉRITO RECURSAL 

A controvérsia recursal reside na análise da validade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes e na existência de interesse processual por parte da autora para a propositura da presente ação. 

2.1. Interesse Processual 

Nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução de mérito quando se verificar a ausência de interesse processual. O interesse processual exige a conjugação de dois elementos: necessidade da tutela jurisdicional e utilidade do provimento judicial pleiteado. 

No caso em análise, restou comprovado nos autos que o contrato de empréstimo consignado, originariamente firmado pela parte autora, foi objeto de portabilidade e renegociação para quitação de dívida anterior. A documentação juntada pela parte ré, notadamente o contrato renegociado e os comprovantes de transferência de valores, demonstra de forma inequívoca a existência de relação jurídica válida e a ausência de vícios na formação do negócio jurídico. 

A sentença recorrida, portanto, acertadamente reconheceu a ausência de necessidade da intervenção judicial, uma vez que não há qualquer indício de ilegalidade ou de cobrança indevida por parte da instituição financeira. 

2.2. Validade do Contrato com Analfabeto 

A parte autora argumenta que, por ser analfabeta, o contrato deveria ter sido formalizado por escritura pública, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. Contudo, a legislação pátria não exige, como regra geral, que contratos de empréstimo sejam lavrados por escritura pública, salvo previsão específica em lei, o que não se verifica na hipótese dos autos. 

A assinatura a rogo, acompanhada de testemunhas, constitui formalidade suficiente para garantir a validade do contrato celebrado por pessoa analfabeta, conforme entendimento sedimentado na Jurisprudência do STJ. Vejamos: 

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. 

(STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) 

No caso em tela, os documentos apresentados pela parte ré indicam que o contrato foi regularmente firmado, inexistindo elementos que demonstrem qualquer vício de consentimento ou irregularidade formal. 

2.3. Inexistência de Dano Moral 

A pretensão da parte autora de ser indenizada por danos morais não encontra respaldo no ordenamento jurídico, uma vez que os descontos realizados decorrem de contrato válido. A jurisprudência é uníssona ao entender que não há dano moral na hipótese de exercício regular de direito pela parte ré. Vejamos: 

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Hipótese em que a entidade bancária prova a validade do contrato de empréstimo, rechaçando a hipótese de fraude, com comprovante do depósito em conta do consumidor. Pactuado o contrato e disponibilizado o crédito na conta do consumidor, não há que se falar em repetição de indébito em dobro porque insubsistente a realização de pagamento indevido, nem o direito de receber indenização por danos morais, porque inexistente qualquer ato ilícito. Apelação improvida. 

(TJ-MA - AC: 00009051420148100146 MA 0058312017, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 11/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017 00:00:00) 

RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA, REFERENTES A EMPRÉSTIMO COM A DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS E OS CRÉDITOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. NEGATIVA DE DÉBITO GENÉRICA POR PARTE DA AUTORA. ASSINATURA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA A HONRA OU A ATRIBUTO DE PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008525115, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019). 

(TJ-RS - Recurso Cível: 71008525115 RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 26/04/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/05/2019) 

3. DISPOSITIVO 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, inclusive quanto à extinção do processo sem resolução de mérito e à condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. 

É como voto. 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar por negar provimento a apelacao, mantendo-se a sentenca de primeiro grau em todos os seus termos, inclusive quanto a extincao do processo sem resolucao de merito e a condenacao da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorarios advocaticios, observada a suspensao da exigibilidade em razao da gratuidade de justica.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.