Empréstimo consignado 0803920-26.2021.8.18.0069
Ementa
Acórdão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível
APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803920-26.2021.8.18.0069
APELANTE: ANTONIA PEREIRA DA COSTA SILVA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES, WILSON SALES BELCHIOR
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ANTONIA PEREIRA DA COSTA SILVA
Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES
RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS. VALOR MAJORADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e pelo consumidor em face de sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato, determinar a restituição simples dos valores pagos até março de 2021 e em dobro após essa data, além de fixar danos morais em R$ 1.000,00. O banco pleiteia a reforma integral da sentença, enquanto o autor requer a majoração dos danos morais e a restituição em dobro para todos os valores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões centrais em discussão:
(i) Determinar se o contrato de empréstimo consignado celebrado por analfabeto atende aos requisitos legais e se os descontos efetuados no benefício previdenciário são válidos.
(ii) Avaliar a adequação dos valores fixados a título de danos morais e a extensão da repetição em dobro dos valores descontados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O contrato de empréstimo consignado firmado por analfabeto, sem assinatura a rogo e sem subscrição por duas testemunhas, viola os requisitos previstos no art. 595 do Código Civil, configurando a nulidade do negócio jurídico, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 30 do TJPI.
4. A instituição financeira, ao não apresentar prova robusta de que a contratação atendeu aos requisitos formais legais, não se desincumbiu do ônus probatório estabelecido no art. 373, II, do CPC, cabendo o reconhecimento da nulidade contratual e a consequente reparação pelos danos materiais e morais causados.
5. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, prevista no art. 14 do CDC, fundamenta a condenação pela falha na prestação do serviço. A repetição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC e na tese firmada no EAREsp nº 676.608/RS, considerando que a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva.
6. Os danos morais são configurados pelo desconto indevido em verba de natureza alimentar e pelo constrangimento causado ao consumidor, caracterizando-se como dano in re ipsa. A majoração do valor para R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra proporcional e razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial a condição de hipossuficiência do autor e a gravidade do ilícito.
7. Os juros de mora sobre os danos morais, em se tratando de relação contratual, devem incidir desde a citação inicial, nos termos do art. 405 do Código Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso da instituição financeira desprovido. Recurso do autor provido.
Tese de julgamento:
1.A ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas em contrato firmado por analfabeto torna o negócio jurídico nulo, conforme art. 595 do Código Civil e Súmula 30 do TJPI.
2.A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível para os débitos posteriores a 30/03/2021, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, e entendimento fixado no EAREsp nº 676.608/RS.
3.O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida a fixação de indenização com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
4.Em caso de indenização por danos morais, os juros de mora, em relações contratuais, incidem desde a citação inicial, nos termos do art. 405 do Código Civil.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Súmula 30 do TJPI; Súmulas 43 e 362 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, REsp nº 1.388.044/MA; TJPI, Súmula nº 30; TJMS, AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli, j. 27/07/2020.
ACÓRDÃO
Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação da instituição financeira para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por outro lado, conheço do recurso da parte autora/apelante e DAR PROVIMENTO para: a) CONDENAR a empresa ré a restituir, em dobro, os descontos comprovadamente efetuados no benefício da autora, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmulas 43 do STJ). b) MAJORAR o quantum indenizatório para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Majorar os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em desfavor da instituição financeira apelante. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2º grau. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.
RELATÓRIO
Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e ANTONIA PEREIRA DA COSTA SILVA, em face de sentença proferida nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Na sentença (Id nº 19386030), o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
“Isto posto, ante a fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para DECLARAR a inexistência dos vínculos contratuais objeto destes autos bem como CONDENAR a parte ré a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma simples para todos os que ocorreram até março de 2021, e em dobro para aqueles que ocorreram após março de 2021, com juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso, e também CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária, a partir do arbitramento, nos termos da lei. Julgo EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. CONDENO o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. e Cumpra-se”.
Em suas razões recursais, alegou a instituição financeira, em síntese, que o empréstimo questionado foi regularmente contratado e que houve a transferência do valor, sendo indevidas as condenações à restituição dos valores pagos em dobro e ao pagamento de danos morais, por inexistir ilícito indenizável. Diante disso, requereu o provimento do recurso, para que ocorra a inversão do julgado. Subsidiariamente, requer a redução do valor da condenação em danos morais, cujo termo inicial dos juros de mora e da correção monetária deverá ser a data do arbitramento.
Intimada para apresentar contrarrazões, a parte autora/apelada pugna pelo improvimento do recurso.
Irresignada com a sentença, o autor apresentou apelação, aduzindo em síntese, da necessidade de majoração dos danos morais, bem como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da parte apelante. Ao final, pugna pela reforma da sentença e o provimento do presente recurso.
Devidamente intimada, a parte requerida/apelada não apresentou contrarrazões.
Recursos recebidos em seu duplo efeito, conforme decisão de Id nº 20127042.
Inclua-se o feito em pauta virtual para julgamento em sessão colegiada.
É o relatório.
VOTO
1 - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
Recursos tempestivos e formalmente regulares. Preparo recursal recolhido pelo primeiro apelante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Ausente o recolhimento do preparo recursal da segunda apelante, em virtude da concessão da gratuidade da justiça na origem. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO dos apelos.
2 - MÉRITO
Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, celebrado por analfabeto, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora/apelante, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação, não atendimento dos requisitos formais de validade do contrato e ilegalidade dos descontos em seu benefício previdenciário.
Vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação, como veremos a seguir:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(…)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§2º. Omissis;
§3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Além disso, esta questão já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça:
Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Nesse sentido:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
De fato, tal ônus incumbe ao prestador de serviço, pois é sabido que os clientes das instituições financeiras raramente recebem cópias dos contratos entre eles celebrados, sendo imperativa, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, mormente em face da sua hipossuficiência técnica.
In casu, a prova do fato desconstitutivo do direito do consumidor competia à instituição financeira, eis que, enquanto detentora do pretenso contrato entabulado entre as partes, bem como prova da efetiva transferência do crédito porventura contratado pelo apelado, incumbe-lhe apresentar tais documentos para afastar a alegação de fraude. Em assim não procedendo, presume-se verdadeira a afirmativa da parte autora/apelante, no sentido de que a operação foi realizada por meio fraudulento.
O acervo probatório demonstra que embora o banco apelado tenha juntado o instrumento contratual, o contrato não atendeu os requisitos legais previstos no art. 595, do Código Civil, quais sejam, assinatura a rogo e de duas testemunhas, o que enseja o reconhecimento da sua nulidade, nos termos da Súmula 30 desta Corte Estadual de Justiça, in verbis:
SÚMULA 30/TJPI - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.
Assim, como o Banco não logrou comprovar que a contratação atendeu todos os requisitos legais de validade exigidos no art.595, CPC, não produzindo prova satisfatória do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, segundo preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, e à luz da Súmula 30 TJ-PI, resta configurado o ato ilícito ensejador de reparação.
Com efeito, a redução do valor dos proventos da parte autora, em razão de descontos decorrentes de contrato irregular celebrado com instituição financeira, caracteriza a responsabilidade civil da parte apelada pelos danos suportados pelo aposentado.
Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva” .
Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderia ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp nº 676.608/RS), em 30/03/2021.
Porém, na sessão presencial por videoconferência realizada em 14 de agosto de 2024, no julgamento do Processo nº 0800432-52.2020.8.18.0084, em regime de ampliação de quórum, fui vencida em meu entendimento.
Assim, em razão dos precedentes desta 3ª Câmara Especializada Cível e do princípio da colegialidade, entendo que a repetição deve ocorrer integralmente em dobro.
No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo, bem como por tratar-se de dedução efetuada em verba de caráter alimentar.
Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos.
O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma).
A respeito da temática, existem diversos julgados dos Tribunais Pátrios (verbi gratia, TJMS: AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli, 2ª Câmara Cível, j. 27/07/2020; e TJCE: APL nº 0000783-69.2017.8.06.0190, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2019).
Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada.
Em continuidade, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do CC, bem como do entendimento dominante do STJ.
Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral.
Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa.
Portanto, para que o arbitramento atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a orientação de nossos Tribunais exige que seja feito a partir de dois dados relevantes, quais sejam, o nível econômico do ofendido e o porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa.
Com efeito, considerando-se as condições das partes, o valor da indenização deve ser compatível com a expressão econômica e com o grau de culpa observado no ato, evidenciada, no caso, pela instituição financeira que realizou descontos no benefício previdenciário da parte autora sem qualquer lastro contratual válido.
Nestas condições, entendo que deve ser arbitrada, a título de indenização do dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a realidade das partes, a situação econômica e as particularidades do caso.
Quanto aos juros sobre a indenização por danos morais, tratando-se, na origem, de uma relação contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil, “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”.
3 - DISPOSITIVO
Pelas razões declinadas, conheço do Recurso de Apelação da instituição financeira para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por outro lado, conheço do recurso da parte autora/apelante e DOU PROVIMENTO para:
a) CONDENAR a empresa ré a restituir, em dobro, os descontos comprovadamente efetuados no benefício da autora, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmulas 43 do STJ).
b) MAJORAR o quantum indenizatório para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
Majoro os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em desfavor da instituição financeira apelante.
Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.
É como voto.
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Relatora
Detalhes
0803920-26.2021.8.18.0069
Órgão JulgadorDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Órgão Julgador Colegiado3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a)LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Classe JudicialAPELAÇÃO CÍVEL
CompetênciaCâmaras Cíveis
Assunto PrincipalEmpréstimo consignado
AutorANTONIA PEREIRA DA COSTA SILVA
RéuBANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Publicação13/03/2025