poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800170-46.2020.8.18.0038
CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)
ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]
REQUERENTE: RAIMUNDA DIAS DE ARAUJO
RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimunda Dias de Araújo em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/Piauí, nos autos da Ação Declaratória, ajuizada em desfavor do Banco Pan, ora Apelado, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, nos seguintes termos:

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil,

a)  julgo procedente o pedido de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes;

b)    julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

c)  julgo procedente o pedido de repetição do indébito para condenar o réu à restituição em dobro dos valores efetivamente descontadas com base no referido contrato de cartão de crédito consignado, observando-se a compensação do valor depositado em favor da requerente e outras despesas realizadas com o cartão, devendo incidir a SELIC desde a ocorrência de cada um dos descontos (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95) a título de correção monetária e juros de mora.

Disposições finais

Despesas processuais

Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, as quais deverão ser recolhidas no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença. Condeno-o também ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões, ID 17205314, a Apelante requer a fixação de indenização por danos morais.

Em contrarrazões, ID 17205368, a parte Apelada pugna pela manutenção da sentença.

Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público a justificar sua atuação.

É o relatório.

II- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recuso e passo a análise do mérito.

III – MÉRITO

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

Pois bem.

Adianto que não merece reforma a sentença recorrida.

A Apelante postula a fixação de indenização por danos morais, alegando, para tanto, que: 1) sua renda é de apenas um salário mínimo, 2) endividou-se em razão do pagamento de juros contratuais, 3) sentiu-se impotente na medida em que viu mês a mês seus rendimentos sendo diminuídos para além do mínimo e 4) é impossível uma pessoa que recebe apenas um salário mínimo para sua sobrevivência e de sua família, não ter sofrido psicologicamente. 

Conquanto inexistam parâmetros legais para estipulação de indenização por danos morais, não se trata de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima.

Consigne-se, ainda, que a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima a ponto de se tornar inservível à repreensão, mas, tampouco, demasiada, que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de desvirtuar a natureza do instituto. Sendo assim, o ofensor deve ser condenado a pagar indenização suficiente que sirva de desestimulo à prática ilícita, observando-se sua capacidade econômica, mas que torne necessária a imediata correção da prática reprovável.

Outrossim, compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira apresentou o contrato nº 0722200824 no ID. 17205295, bem como a TED no ID. 17205303 e fatura demonstrando o saque do valor no ID. 17205298 - pág.3, corroborando, portanto, a ciência da Autora quanto à contratação e uso do crédito contratado, o que, por conseguinte, ensejaria a reforma da sentença vergastada.

Entretanto, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, tal medida far-se-ia desacertada, haja vista que a instituição financeira não apesentou recurso apelatório, a fim de reformar o decisório singular e que o recurso da parte Autora pugna apenas pela fixação dos danos morais.

Neste sentido, mantenho a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

 IV. DISPOSITIVO 

Pelo exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Intimem-se as partes.

TERESINA-PI, 22 de janeiro de 2025.