5. Ocorre que, na espécie, as circunstâncias não permitem o enquadramento da conduta do apelante na figura do delito de bagatela. Em especial, o valor do bem a afastar a incidência do referido princípio. 

6. Destaco também que a valoração do bem subtraído, em si, é subjetiva in casu: para quem é trabalhador habitual, os bens subtraídos não podem ser valorados tão somente por uma avaliação de mercado e sim levando-se em consideração a utilidade e necessidade dos bens para a vítima. Além disso, o juiz sopesou tal condenação tendo em vista não haver os requisitos da ausência de periculosidade social da ação e do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, tendo em vista o crime ter sido praticado durante a noite, pulado o muro dos fundos do prédio do fórum e aberto a porta do veículo que estava parado para concretizar o furto. Desta forma, não se pode considerar irrelevante a ação descrita.

7. Nessa parte, o magistrado utilizou fundamentação legítima para valorar negativamente a culpabilidade do agente, pois a culpabilidade, como circunstância judicial, se refere ao grau de reprovabilidade social da conduta perpetrada, servindo como critério limitador da pena, e não à imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude ou à exigibilidade de conduta diversa, elementos integrantes daquela culpabilidade que faz parte do conceito de crime pela teoria tripartida, atualmente adotada pela jurisprudência pátria.

8. Portanto, a truculência do apelante em ter praticado o crime durante a noite, pulando o muro dos fundos do prédio do fórum de Inhuma e aberto a porta do veículo que estava parado para concretizar o furto, pode ser usada para justificar a valoração negativa da culpabilidade.

9. Dito isto, menciona-se que o vetor da conduta social, disposto no art. 59 do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º 7.209 /1984, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos.

10. Dessa forma, reputo como correta valoração feita pelo magistrado, o que se pode depreender diante da justificativa trazida pelo juiz, onde se firmou nos depoimentos trazidos pela mãe do apelante, pela vítima e pelo policial que fora ouvido, onde se assevera que o perfil do apelante era de relevante conhecimento e temor na sociedade.

IV. Dispositivo e tese

11. Pedido improcedente. Recurso de Apelação conhecido e improvido em consonância com o parecer ministerial superior.

Entretanto, a prova oral produzida demonstrou que o furto ocorreu durante o repouso noturno, sendo necessário o reconhecimento da desclassificação para furto simples majorado por ter ocorrido durante o repouso noturno.

Neste momento, cumpre analisar a tese defensiva de absolvição com base no princípio da insignificância, na qual pede o reconhecimento da atipicidade da ação.

Sustenta a Defensoria Pública que todos os objetos subtraídos são de baixo valor e que foram restituídos à vítima. Realmente, há que se reconhecer a irrelevância do patrimônio jurídico atingido pelo crime cometido, todavia deve-se ter em mente que tal irrelevância do patrimônio é apenas um dos elementos a serem considerados para a aplicação do princípio da insignificância, o qual segundo o próprio STF também deve se orientar pelos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, e (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.

Observa-se que, no caso em apreço, não há que se falar em ausência de periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, pois isto não se configura na conduta de quem, durante a noite, pulou o muro dos fundos do prédio do fórum de Inhuma e de alguma forma abriu a porta do veículo que estava parado no estacionamento para furtar os itens que estavam guardados dentro do veículo. Registre-se que o prédio do fórum possui vigilância noturna e o vigilante, ouvido pela Autoridade Policial, não percebeu a ação astuciosa do denunciado.

(...)

Assim a tesa da absolvição pelo reconhecimento do Princípio da Insignificância não merece ser acolhida.”

Dito isto, é de ser desacolhida a pretensão de aplicação do disposto no artigo 386, III do CPP com supedâneo no princípio da insignificância.

Por tudo isso, mantenho a condenação de JOSEVALDO DE JESUS DO NASCIMENTO, conforme imposto na sentença objurgada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

2. DA DOSIMETRIA DA PENA

 - DA RETIRADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA

a) CULPABILIDADE

A fundamentação do magistrado em relação à culpabilidade se deu nos seguintes termos: “Quanto à culpabilidade do réu, valoro a circunstância como negativa. Os itens foram furtados de um veículo que estava parado no estacionamento do Fórum de Inhuma, devendo ser anotado a audácia do agente de invadir as dependências externa do prédio que representa a Justiça na cidade para furtar.”

Nessa parte, o magistrado utilizou fundamentação legítima para valorar negativamente a culpabilidade do agente, pois a culpabilidade, como circunstância judicial, se refere ao grau de reprovabilidade social da conduta perpetrada, servindo como critério limitador da pena, e não à imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude ou à exigibilidade de conduta diversa, elementos integrantes daquela culpabilidade que faz parte do conceito de crime pela teoria tripartida, atualmente adotada pela jurisprudência pátria.

Portanto, a truculência do apelante em ter praticado o crime durante a noite, pulando o muro dos fundos do prédio do fórum de Inhuma e aberto a porta do veículo que estava parado para concretizar o furto, pode ser usada para justificar a valoração negativa da culpabilidade.

b) DA CONDUTA SOCIAL

Nesta circunstância, deve o julgador examinar os elementos indicativos da inadaptação ou do bom relacionamento do agente perante a sociedade em que está integrado.

Acerca desta circunstância, JOSÉ EULÁLIO DE ALMEIDA, in Sentença Penal: doutrina, jurisprudência e prática. Belo Horizonte : Del Rey, leciona que o juiz deve colher da prova produzida nos autos: "(…) a vocação do acusado para o trabalho ou para a ociosidade; a afetividade do mesmo para com os membros que integram a sua família, ou o desprezo e indiferença que nutre por seus parentes; o prestígio e a respeitabilidade de que goza perante as pessoas do seu bairro ou da sua cidade, bem como o índice de rejeição de que desfruta entre os que o conhecem socialmente; o seu entretenimento predileto (…) ou se prefere a companhia constante de pessoas de comportamento suspeito e frequenta, com habitualidade, locais de concentração de delinquentes, casas de tolerância, lupanares ou congêneres"

No caso dos autos, o juiz valorou negativamente a conduta social da seguinte forma:

“Quanto à conduta social, valoro circunstância como negativa. A própria mãe do denunciado, ouvida em Juízo, afirmou que seu filho é usuário de drogas e era comum a polícia bater em sua porta por malfeitos de seu filho. Que o Josevaldo de todos os seus filhos era o único que dava trabalho. A vítima João Iran relatou que o denunciado era bem conhecido na cidade como pessoa dada a prática de furtos e ratificou que a família do mesmo era composta por pessoas de bem, trabalhadoras e honestas. Relatou ainda que nos dias anteriores, quando sua Kombi estava estacionada na frente de sua casa, foi furtado itens de seu interior, e noticiaram que tinha sido o denunciado em que pese não ter provas e por isso guardou o carro no estacionamento do fórum durante a noite. O policial ouvido também relatou que o denunciado é muito conhecido na cidade pela prática de furtos.

Dito isto, menciona-se que o vetor da conduta social, disposto no art. 59 do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º 7.209 /1984, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos.

Dessa forma, reputo como correta valoração feita pelo magistrado, o que se pode depreender diante da justificativa trazida pelo juiz, onde se firmou nos depoimentos trazidos pela mãe do apelante, pela vítima e pelo policial que fora ouvido, onde se assevera que o perfil do apelante era de relevante conhecimento e temor na sociedade.

Logo, não se acolhe o pedido da defesa

Por tudo isso, mantenho a condenação de JOSEVALDO DE JESUS DO NASCIMENTO conforme imposto na sentença objurgada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Não havendo mais teses defensivas a considerar, passo ao dispositivo.

DISPOSITIVO

Com estas considerações, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. 

Consonância com o parecer ministerial.

É como voto.