poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0000655-38.2016.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Reserva Remunerada, Transferência para reserva]
IMPETRANTE: JOSE ALVES DE OLIVEIRA
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, SECRETÁRIO(A) DE GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ, SECRETARIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI

CUMPRIMENTO DE ACORDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA – FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU HERDEIROS. (ART. 110, CPC) FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Cumprimento de Acórdão proferido em Mandado de Segurança , formulado por José Alves de Oliveira, por meio de seu advogado, contra o Estado do Piauí.

Sobreveio certidão, emitida pelo RIC - Robô de Informações da Corregedoria - Núcleo de Aceleração de Projeto , que informa o falecimento do Autor, em 15/11/2023 (id .15994545 - Pág. 1).

Em seguida, procedeu-se à intimação dos sucessores do de cujus, através do advogado constituído nos presentes autos, a saber, Marcelo Campelo de Abreu, OAB/PI n.º 9.811, para que procedam à habilitação processual no prazo de 5 (cinco) dias , nos termos do art. 690 do CPC c/c art. 307, § 1º do Regimento Interno do TJPI (id.16000346 - Pág. 2.).

Após, o Estado do Piauí pleiteou a extinção do feito, diante do falecimento do impetrante (id.18670260 - Pág. 1).

Ato contínuo, reiterou-se a intimação dos sucessores do falecido através dos advogados constituídos, para que procedam à habilitação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 690 do CPC c/c art. 307, § 1º do Regimento Interno do TJPI.

Os sucessores foram devidamente intimados para procederem à habilitação processual, entretanto, quedaram-se inertes.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Sendo o que importa relatar, passo a decidir.

1. Da ausência de pressuposto processual

 Como é sabido, na hipótese de morte de quaisquer das partes, é necessário que haja a sucessão processual por seus herdeiros ou pelo espólio, a teor do que estabelece o art. 110 do Código de Processo Civil. Veja-se:

Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

Por sua vez, o artigo 313 daquele Código estabelece o rito para a sucessão processual, nos seguintes termos:

Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

(...)

§ 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.

§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses

Conforme narrado, durante o curso do processo sobreveio a informação de que o Impetrante veio a óbito, consoante certidão emitida pela Corregedoria deste e. TJPI.

 Após a suspensão do feito, os sucessores do falecido foram intimados, através do advogado constituído, para procederem à habilitação processual, todavia, deixaram de promover os atos necessários para a regularização da capacidade processual, o que impõe a extinção do feito, diante da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular da ação.

A propósito:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DA RÉ APÓS AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTES DA CITAÇÃO. FALTA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A capacidade de ser parte é requisito essencial à formação da relação processual e desenvolvimento válido e regular do processo e deriva da própria existência da pessoa física ou jurídica. 2. Ocorrendo a morte de uma das partes, suspende-se o processo para que se proceda à sucessão processual, mediante habilitação do espólio ou da sucessão. 3. Considerando que a parte autora não promoveu a habilitação do espólio, tampouco requereu prazo adicional para cumprimento do encargo, a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo é medida que se impõe. 4. Não há de se falar em extinção prematura do feito que restou paralisado por mais de 4 anos, sem que o apelante tenha requerido a habilitação do espólio, apesar das intimações do juízo para que assim procedesse. 5. A obrigatoriedade da intimação pessoal é restrita aos casos de extinção do processo por abandono, hipótese não aplicada ao caso. 6. Recurso não provido.

(TJ-PE - APL: 5231945 PE, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 09/05/2019, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69 PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. MORTE DA RÉ ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/69 NÃO OBSERVADA. Tendo em conta que a demanda foi proposta contra pessoa falecida, o que afasta a possibilidade de regularização do processo para habilitação de herdeiros ou sucessores, indiscutível a ausência de pressuposto processual para a constituição válida da relação processual, ensejando, por conseguinte, a extinção do processo por ausência de pressuposto processual. [...] . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJ-GO - Apelação ( CPC): 03685058620158090011, Relator: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/08/2019).

RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, I, 9.099/95). FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU HERDEIROS. (ART. 110, CPC) FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE RECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O de cujus não tem capacidade para ser parte no processo, mas tão-somente o seu espólio, representado pelo inventariante, ou mesmo pelos próprios herdeiros, em tal condição. (art. 687, CPC) 2 - A morte da parte autora é causa de extinção do mandato do advogado, nos termos do art. 682, II, do Código Civil, necessitando, para regular processamento do feito, além da habilitação dos sucessores, a regularização na representação processual.[...] 4 - Inadmissibilidade do recurso inominado. Não conhecimento.

(TJ-TO - RI: 00006123820188279100, Relator: DEUSAMAR ALVES BEZERRA).

Registre-se que, na hipótese, inexiste a necessidade de intimação pessoal, pois se trata de determinação de correção de pressuposto processual, de modo que é perfeitamente possível a intimação da parte Autora por meio de advogado constituído nos autos. Cite-se:

EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de cobrança. Hipótese em que, apesar de devidamente intimado a regularizar o polo passivo da relação processual, ante a notícia do falecimento do réu, de molde a viabilizar a habilitação de eventuais sucessores, manteve-se o recorrente inerte. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC, art. 485, IV). Desnecessidade na espécie de intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação de seu advogado pela imprensa oficial. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.

(TJ-SP - APL: 10054088720168260003 SP 1005408-87.2016.8.26.0003, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 20/03/2017, 19a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2017).

Portanto, diante da inércia dos sucessores em proceder à habilitação, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto para a constituição válida da relação processual.

2. DECIDO

Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, diante da inércia dos sucessores em regularizar a capacidade processual.

Custas pelo Impetrante, observada a Justiça Gratuita.

Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no Sistema.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -