Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte apelante foi condenada pelo juízo de origem ao pagamento de multa por litigância de má-fé, após a improcedência do pedido autoral inicial. Alega não ter cometido conduta caracterizada como litigância de má-fé, sustentando a ausência de intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se a parte apelante cometeu ato configurador de litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, considerando a necessidade de prova de conduta dolosa; e (ii) Analisar se a condenação por litigância de má-fé, imposta pelo magistrado a quo, deve ser mantida, à luz dos precedentes jurisprudenciais apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo processual da parte, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp 1306131/SP, Relator: Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 30/05/2019). 4. Nos termos do precedente desta Câmara (TJ-PI - Apelação Cível: 0804668-75.2021.8.18.0031, Relator: José Ribamar Oliveira, Julgamento em 24/03/2023), a aplicação de multa por litigância de má-fé exige não apenas o enquadramento em condutas do art. 80 do CPC, mas também a comprovação de dolo processual ou prejuízo à parte adversa. No caso concreto, a apelante exerceu legitimamente seu direito de ação sem configurar dolo processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo indispensável a demonstração de dolo processual pela parte.” “2. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé requer a comprovação de conduta dolosa ou prejuízo à parte adversa, nos termos do art. 80 do CPC." ____________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 80. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Relator: Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 30/05/2019; TJ-PI, Apelação Cível: 0804668-75.2021.8.18.0031, Relator: José Ribamar Oliveira, 4ª Câmara Especializada Cível, Julgamento em 24/03/2023. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801502-59.2023.8.18.0065 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801502-59.2023.8.18.0065

APELANTE: JULIA MARIA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ARISTEU RIBEIRO DA SILVA, JOAO VICENTE DE SOUSA JUNIOR

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. A parte apelante foi condenada pelo juízo de origem ao pagamento de multa por litigância de má-fé, após a improcedência do pedido autoral inicial. Alega não ter cometido conduta caracterizada como litigância de má-fé, sustentando a ausência de intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se a parte apelante cometeu ato configurador de litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, considerando a necessidade de prova de conduta dolosa; e (ii) Analisar se a condenação por litigância de má-fé, imposta pelo magistrado a quo, deve ser mantida, à luz dos precedentes jurisprudenciais apresentados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo processual da parte, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp 1306131/SP, Relator: Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 30/05/2019).

4. Nos termos do precedente desta Câmara (TJ-PI - Apelação Cível: 0804668-75.2021.8.18.0031, Relator: José Ribamar Oliveira, Julgamento em 24/03/2023), a aplicação de multa por litigância de má-fé exige não apenas o enquadramento em condutas do art. 80 do CPC, mas também a comprovação de dolo processual ou prejuízo à parte adversa. No caso concreto, a apelante exerceu legitimamente seu direito de ação sem configurar dolo processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento:

"1. A litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo indispensável a demonstração de dolo processual pela parte.”

“2. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé requer a comprovação de conduta dolosa ou prejuízo à parte adversa, nos termos do art. 80 do CPC."

____________

Dispositivo relevante citado: CPC, art. 80.

Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Relator: Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 30/05/2019; TJ-PI, Apelação Cível: 0804668-75.2021.8.18.0031, Relator: José Ribamar Oliveira, 4ª Câmara Especializada Cível, Julgamento em 24/03/2023.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801502-59.2023.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: JULIA MARIA DE SOUSA 
Advogados do(a) APELANTE: ARISTEU RIBEIRO DA SILVA - SP445302-A, JOAO VICENTE DE SOUSA JUNIOR - PI18780-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) APELADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de apelação cível interposta por JULIA MARIA DE SOUSA, contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO PAN S.A., ora apelado.

Na sentença, o d. Juízo de 1º grau, considerando a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em razão de litigância de má-fé.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega que, em nenhum momento, agiu de má-fé ao ingressar com a ação. Assim, insurge-se contra a penalidade por litigância de má-fé e requer o provimento do recurso.

Intimada a apresentar contrarrazões, o Apelado manteve-se inerte.

Na decisão ID. 19266467, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir:

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Senhores julgadores, a apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, uma vez que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial e aplicou multa por litigância de má-fé.

Entretanto, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente desta colenda câmara:

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Além das condutas elencadas no Art. 80 do Código de Processo Civil, faz-se necessário também, para o reconhecimento da litigância de má-fé, que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte. 2. Não verificados os requisitos necessários, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3. Recurso provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0804668-75.2021.8.18.0031, Relator: José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 24/03/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 

No presente caso, não obstante o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se verifica qualquer conduta que configure má-fé por parte da apelante no âmbito processual, tendo em vista que, conforme se depreende dos autos, resta evidente que ela exerceu seu direito de ação acreditando ter um direito legítimo a ser tutelado.

Sendo assim, é incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão objurgada, afastando a condenação da parte apelante à penalidade por litigância de má-fé, haja vista a ausência de demonstração do dolo processual, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, em observância ao tema 1059 do STJ.

É como voto.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 25/02/2025