poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0027779-03.2012.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso de Apelação (ID 12022917 - Pág. 469-539) em face de sentença que julgou de Ação Ordinária proposta pelo Município de Teresina, ora Apelado, em face do Estado do Piauí, ora Apelante, para: a) reconhecer o direito do primeiro ao repasse da respectiva cota-parte do ICMS independentemente do recolhimento feito a menor pelo contribuinte, em razão de benesse concedida pelo segundo; b) condenar o segundo ao pagamento da complementação dos valores repassados ao primeiro, enquanto verbas referentes ao ICMS, com base na totalidade do que era devido, incluindo as parcelas referentes a benefícios concedidos ao contribuinte (ID 12022917 - Pág. 413-416).

Após a apresentação de contrarrazões, nas quais o Apelado requereu a “SUSPENSÃO da ação, em virtude do ajuizamento de tutela coletiva com o mesmo objeto (Processo nº 0015895-74.2012.8.18.0140” (ID 12022917 - Pág. 588), a Associação Piauiense de Municípios (APPM), previamente admitida como assistente simples (ID 12022915 - Pág. 100), atravessou petição notificando o trânsito em julgado da referida ação coletiva e requerendo que o feito fosse convertido em liquidação da sentença coletiva (ID 12022925); em resposta, o Apelante requereu, nesta ordem: a intimação do Apelado para comprovar que autorizou a sua representação pela APPM; a extinção da ação sem julgamento do mérito; o afastamento da coisa julgada, com o julgamento pela improcedência do pedido (ID 13344985).

É o que bastava relatar.

Entendo ser caso de julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Presentemente, interessa definir em que medida o superveniente trânsito em julgado da ação coletiva proposta pela APPM influencia o caso vertente, especialmente se se presta a autorizar a sua conversão em liquidação daquela sentença coletiva ou se, ao contrário, faz-se necessário que o feito prossiga com o julgamento do seu mérito, independentemente do desfecho da outra demanda (0015895-74.2012.8.18.0140).

Para tanto, deve-se ter presente que a regra, em casos assim, é que a atividade jurisdicional se concentre na ação coletiva, como se infere dos Temas Repetitivos 60, 589 e 923 do STJ, ad litteram:

“Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.)

“Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. (REsp n. 1.353.801/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 23/8/2013.)

“Até o trânsito em julgado das ações civis públicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais”. (REsp n. 1.525.327/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 1/3/2019.)

As razões de decidir desses precedentes qualificados demonstram que essa concentração favorece a economia processual, a racionalidade da atividade jurisdicional e de isonomia entre os jurisdicionados que se encontram na mesma material.

In casu, percebo que, em virtude de um certo tumulto processual, tal providência acabou por deixar de ser adotada, levando à prolação da sentença ora apelada quando, a princípio, deveria o feito ter ficado suspenso. De fato, após a notícia do ajuizamento da ação coletiva, o MM. Juízo de piso entendeu por ouvir as partes antes de decidir acerca da suspensão da presente demanda. Atendendo a essa intimação, o ora Apelado apresentou longa manifestação, cuja conclusão, no que interessa, foi a seguinte, in verbis:

“Em vista disso, requer-se, em especial:

(...omissis...)

2. Se assim não entender V. Exa., que determine o prosseguimento da presente ação por inaplicabilidade do art. 104, do CDC em virtude da natureza e objeto diversos da presente ação e da ação coletiva ajuizada pela Requerida (esta tem natureza declaratória e objetiva o reconhecimento/declaração do direto do autor, enquanto aquela tem natureza condenatória e objetiva a realização da obrigação de não fazer pelo Estado, cumulada com pedido de tutela antecipatória específica e devolução das receitas de ICMS retidas indevidamente).

3. Se assim não entender V. Exa. (concluir pela legitimidade da Requerida para representar os Municípios piauienses), que determine a contagem do prazo de 30 (trinta) dias, do art. 104, do CDC, a partir da ciência nos autos, pelo Requerente, da decisão que apreciar o presente pedido, a fim de que ele possa expressar a vontade pela suspensão ou não da presente demanda.

4. Se assim não entender V. Exa., que determina o prosseguimento da presente ação por opção do Requerente pela ação individual, na forma do disposto no art. 104 do CDC”. (ID 12022917, Pág. 288-289)

Embora a aplicação das razões de decidir dos Temas Repetitivos 60, 589 e 923 do STJ não dependesse da anuência das partes, devendo, ao contrário, ser feita até de ofício, o fato é que o Apelado suscitou uma série de questionamentos prejudiciais à sua teórica opção pela ação individual (cogitada, na verdade, em último caso). Mas o MM. Juízo de piso acabou por, inadvertidamente, sentenciar o feito sem se pronunciar sobre esses pontos e tampouco decidir sobre a própria suspensão. Somente após ser provocado via embargos de declaração foi que Sua Excelência se manifestou sobre a questão da suspensão (e, ainda assim, sem tratar dos precedentes vinculantes e dos questionamentos prejudiciais), reputando-a prejudicada pela prolação da sentença (ID 12022917, Pág. 457).

Data vênia, entendo ser claro o error in procedendo, cujos desdobramentos não podem ser considerados consolidados, mas, ao contrário, serem corrigidos nos termos do art. 282 do CPC, especialmente de modo a reduzir os prejuízos trazidos para as partes interessadas, para tanto devendo ser considerado também a manifestação constante das contrarrazões do Apelado, litteratim:

“De fato, o Município fora representado por escritório de advocacia particular que, em manifestação de fls. 127 a 139 dos autos em apenso (intervenção de terceiro), ao tomar conhecimento da ação coletiva, requereu o prosseguimento da ação individual. Contudo, requer-se aqui a reconsideração do pedido de suspensão do processo, considerando que os advogados à época não possuíam poderes específicos para desistir da tutela coletiva (procuração de fls. 16). Ademais, em petição protocolada em 23/08/2017 (fls. 280 dos autos em apenso), os mesmos advogados apresentaram renúncia ao mandato, ocasião em que a Procuradoria Geral do Município deveria ter sido intimada para acompanhar a ação” (ID 12022917 - Pág. 589)

Resta, assim, ainda mais claro o equívoco do sentenciamento imediato do feito, sem uma análise mais cuidadosa da questão da suspensão (o que pressupunha, pelo menos, a análise dos questionamentos prejudiciais feitos pelos advogados que à época representavam o Apelado), bem como os possíveis prejuízos que esse error in procedendo traria para o Apelado, impedindo de postular um benefício a que, em tese, pode ter direito, como, inclusive, sustenta o Apelante na sua mais recente manifestação (ID 13344985).

No sentido da possibilidade de correção de error in procedendo nessa sede, in verbis:

“(...omissis...) APELAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. (...omissis...) 1. Trata-se, na origem, de ação ordinária com pedido de declaração de nulidade de auto de infração ambiental. A sentença julgou procedente o pleito. O acórdão anulou de ofício a sentença após reconhecer a ausência de manifestação do Ministério Público Federal na primeira instância em causa na qual é necessária sua participação. 2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. (...omissis...) 515 do CPC - porque houve violação ao princípio do tantum devolutum quantum apelatum, uma vez que houve consideração de matéria não ventilada na instância inferior - (...omissis...) 4. Não houve ofensa ao art. 515 do CPC, uma vez que a nulidade por error in procedendo foi reconhecida após a abertura da instância recursal por apelação cível, sendo certo que este recurso possui efeito translativo apto a levar ao conhecimento do Tribunal que o aprecia e julga a solução de matérias de ordem pública, inclusive as nulidades processuais por error in procedendo. Precedentes. (...omissis...)”. (REsp n. 1.264.302/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 17/11/2011.)

Portanto, chamo o feito à ordem para anular ex officio a sentença apelada (art. 1.013, §1º c/c 932, I, do CPC), passando, ato contínuo, a reavaliar a lide, agora à vista das circunstâncias não consideradas pela decisório apelado ou a ele supervenientes, especialmente o advento do trânsito em julgado da ação da APPM.

Esse fato superveniente, obviamente, prejudica o pleito de suspensão da presente demanda, tornando necessário avaliar, nesta ordem, os argumentos levantados pelo Apelante para excluir o Apelado da abrangência da sentença coletiva e, eventualmente, para a improcedência da ação (ID 13344985), e a viabilidade de sua conversão em liquidação (ID 12022925).

Primeiramente, o Apelante suscita os Temas 82 e 499 do STF para questionar se o Apelado estaria ou não abrangido pela ação coletiva da APPM, o que, a princípio, deveria ser discutido no âmbito da própria liquidação já instaurada (ID 12022927). No entanto, como pode, em tese, interferir na questão ora analisada, entendo por bem analisar a alegação, considerando o contido no acórdão relativo à ação coletiva, verbo ad verbum:

“2. LEGITIMIDADE ATIVA DA APPM. Acha-se configurada a legitimidade ad causam da Associação Piauiense de Municípios para representar em juízo os seus associados, por haver no caso concreto aspectos e circunstâncias particulares capazes de diferenciá-lo dos precedentes invocados pelo Parquet, justificando excepcionalmente sua desaplicação, especialmente: (...omissis...): b) a expressa autorização dos Municípios para o ajuizamento da ação, concedida no bojo de Assembleias Gerais; (...omissis...)

Registre-se, ainda, que também se acha atendida in casu a exigência do RE 573.232/SC, uma vez que o ajuizamento da presente demanda foi expressamente autorizado em sede de assembléia geral” (ID 12022926 - Pág. 4 e 24)

Como se verifica, a legitimidade da APPM foi decidida expressamente à vista do entendimento do STF, considerando-se satisfeitos os requisitos para que ela pudesse representar em juízo seus associados, de sorte o questionamento do Apelante vai de encontro, por via oblíqua, à coisa julgada. Ademais, a sentença então parcialmente confirmada havia julgado “procedente a demanda para reconhecer o direito dos Municípios piauienses ao repasse da cota parte do ICMS para atendimento do disposto art. 158, inciso IV, da CF/88” (ID 12022926 - Pág. 9), sem distinção quanto aos beneficiários, devendo ser registrada, ainda, a abrangência da lista de associados que aparelhou aquela ação coletiva, da qual constou expressamente o nome do Apelado (ID 12022917 - Pág. 148). Assim, tratar-se-ia, por via oblíqua, de restrição não prevista na decisão transitada em julgado, a qual também iria de encontro ao já referido espírito do processo coletivo de favorecer a isonomia.

Nesse sentido, deve ser mencionado que o próprio Apelante, num primeiro momento, compartilhou desse entendimento, expressis verbis:

“Restando demonstrado que a demanda movida pelo Município de Teresina (Ação Ordinária nº 0027779-03.2012.8.18.0140, 4ª Vara da Fazenda), que é associado da Parte Autora e, portanto, potencial beneficiário da decisão a ser proferida nesta ação coletiva, tem como objeto e causa de pedir os mesmos desta demanda coletiva, e em nela estando incluso o Município de Teresina, não resta dúvida que há de ser considerada a existência da situação descrita no art. 104 da Lei 8.078/90”. (ID 12022928 - Pág. 3)

Essa manifestação também está em clara contradição com o outro ponto do Apelante, segundo o qual o objeto da presente demanda seria distinto do da ação coletiva (embora, por medida de justiça, deve-se registrar sua semelhança com o que o próprio Apelado havia alegado em ID 12022917, Pág. 285-286 e a APPM em ID 12022925), por mais que argumento não leve, a princípio, à conclusão de que o Apelado estaria excluído do rol de beneficiários da ação coletiva, na medida em que, muito ao contrário, confirmaria que a presente demanda não seria óbice para isso.

De qualquer sorte, o principal é que, para fins da regra da concentração da atividade jurisdicional no processo coletivo, não importam aspectos secundários, mas apenas o âmago da discussão (que in casu reputo ser comum), in verbis:

“(...omissis...) 4. O pedido de reparação por danos morais está logicamente associado ao pedido de imposição de obrigação de fazer consistente na adequação da estação de trem, tornando-se a acessível a usuário com dificuldade de locomoção. Do contrário, haveria severo comprometimento da racionalidade do sistema, com desnecessário tumulto processual e risco de prolação de decisões conflitantes quanto ao pedido principal”. (AgInt no REsp n. 1.939.190/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)

Firmo, assim, a convicção de que o Apelado não se acha excluído da abrangência da referida ação coletiva, especialmente à vista da clara manifestação constante das suas contrarrazões (ID 12022917 - Pág. 588-589).

Isso, todavia, não autoriza o deferimento do pleito formulado em ID 12022925. Sem desmerecer os subsídios constantes do referido petitório, reputo temerária a determinação ex officio da conversão pretendida no contexto presente, posto que, por mais que o Apelado tenha deixado claro seu interesse no direito reconhecido na ação coletiva, compete a ele próprio avaliar a conveniência e oportunidade das medidas voltadas à sua satisfação, o que envolve ponderações que não se restringem à abrangência da sentença coletiva. Nesse sentido, destaco que, se a jurisprudência do STJ se pacificou em relação à preferência do processo coletivo (Temas 60, 589 e 923), ela não se acha igualmente consolidada a respeito dessa específica medida (vide REsp n. 1.167.700/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/11/2012, DJe de 3/12/2012).

Portanto, a solução mais adequada para a atual situação processual, considerando a superveniente formação de coisa julgada capaz de sobrepujar o objeto da presente demanda, é a sua extinção nos termos do art. 485, V, do CPC, como indicado pelo próprio Apelante no tópico 14 da sua derradeira manifestação, apesar de enquadrar o caso como litispendência. Obviamente, fica o Apelado livre para, se e quando assim entender, adotar as medidas tendentes à liquidação e execução do direito que lhe cabe, nos termos da decisão transitada em julgado.

Por fim, entendo ser descabida a apreciação dos demais pontos trazidos pelo Apelante, seja por restarem prejudicados pela extinção do feito, seja por pretenderem, por via direta ou oblíqua, rediscutir a solução alvitrada para a ação coletiva, o que, obviamente, deve se dar em sede própria, observados os respectivos pressupostos.

Ex positis, com fundamento nos arts. 932, I e III, 1.013, §1º, do CPC, chamo o feito à ordem para anular a sentença apelada, e, ao ensejo da reapreciação da causa, extingo o processo com espeque no art. 485, V, do CPC, tudo nos termos da fundamentação retro. Ônus sucumbenciais invertidos.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Teresina-PI. Data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador José James Gomes Pereira.

Relator

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