Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência para outro juízo, diverso da Comarca de Teresina/PI. A parte autora, domiciliada em Redenção do Gurguéia/PI, ajuizou, na comarca de Teresina, ação anulatória de contrato contra instituição bancária com sede em Osasco/SP. O foro de Teresina/PI foi escolhido sem qualquer vínculo com as partes ou com o objeto da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) é válida a declinação de competência de ofício pelo magistrado em relação consumerista, com base no art. 63, § 5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.879/2024, em casos de escolha aleatória de foro; e (ii) o foro de Teresina/PI não apresenta vinculação com o objeto da lide nem com as partes, de modo a justificar sua escolha como competente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 101, I, do CDC, e o art. 53, III, "a" e "b", do CPC, estabelecem que o foro competente para ações consumeristas pode ser o domicílio do autor ou do réu. 4. Contudo, a Lei nº 14.879/2024 modificou o CPC, permitindo a declinação de competência de ofício em casos de escolha aleatória de foro, considerando-a prática abusiva. 5. No caso em análise, verificou-se que o foro de Teresina/PI não possui vínculo com as partes ou com o contrato discutido. Assim, a escolha do foro é considerada aleatória, justificando a aplicação da nova regra processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo conhecido e não provido. Teses de julgamento: "1. A competência territorial em relações consumeristas pode ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme art. 63, § 5º, do CPC, quando verificada a escolha aleatória de foro, sem vinculação com as partes ou o objeto da lide.” “2. Em demandas consumeristas, a escolha do foro deve observar o domicílio do autor, do réu, ou o local relacionado ao contrato ou à obrigação discutida." 3. “ O foro de Teresina/PI não apresenta vinculação com o objeto da lide nem com as partes, de modo a justificar sua escolha como comarca competente”. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 101, I; CPC, arts. 53, III, alíneas “a” e “b”, 63, § 5º. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759327-17.2024.8.18.0000 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759327-17.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: DOMINGAS SOARES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência para outro juízo, diverso da Comarca de Teresina/PI. A parte autora, domiciliada em Redenção do Gurguéia/PI, ajuizou, na comarca de Teresina, ação anulatória de contrato contra instituição bancária com sede em Osasco/SP. O foro de Teresina/PI foi escolhido sem qualquer vínculo com as partes ou com o objeto da demanda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) é válida a declinação de competência de ofício pelo magistrado em relação consumerista, com base no art. 63, § 5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.879/2024, em casos de escolha aleatória de foro; e (ii) o foro de Teresina/PI não apresenta vinculação com o objeto da lide nem com as partes, de modo a justificar sua escolha como competente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 101, I, do CDC, e o art. 53, III, "a" e "b", do CPC, estabelecem que o foro competente para ações consumeristas pode ser o domicílio do autor ou do réu.

4. Contudo, a Lei nº 14.879/2024 modificou o CPC, permitindo a declinação de competência de ofício em casos de escolha aleatória de foro, considerando-a prática abusiva.

5. No caso em análise, verificou-se que o foro de Teresina/PI não possui vínculo com as partes ou com o contrato discutido. Assim, a escolha do foro é considerada aleatória, justificando a aplicação da nova regra processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo conhecido e não provido.

Teses de julgamento: "1. A competência territorial em relações consumeristas pode ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme art. 63, § 5º, do CPC, quando verificada a escolha aleatória de foro, sem vinculação com as partes ou o objeto da lide.” “2. Em demandas consumeristas, a escolha do foro deve observar o domicílio do autor, do réu, ou o local relacionado ao contrato ou à obrigação discutida." 3. “ O foro de Teresina/PI não apresenta vinculação com o objeto da lide nem com as partes, de modo a justificar sua escolha como comarca competente”.

__________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 101, I; CPC, arts. 53, III, alíneas “a” e “b”, 63, § 5º.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0759327-17.2024.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: DOMINGAS SOARES DA SILVA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DOMINGAS SOARES DA SILVA, contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência (processo nº 0811830-17.2023.8.18.0140) movida pela ora agravante em desfavor do BANCO BRADESCO S/A., ora agravado.

Na decisão agravada, o juízo de primeiro grau declinou da competência para análise e julgamento da ação e determinou o encaminhamento dos autos para a comarca de domicílio da parte autora/agravante, qual seja, Bom Jesus/PI.

Irresignada, a parte autora interpôs o presente Agravo de Instrumento, pugnando pela suspensão e reforma da decisão, para manter a comarca de Teresina como competente para o julgamento do feito, já que o CDC garante ao consumidor a escolha do foro que melhor lhe favoreça.

Na Decisão ID18698156, foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo da decisão agravada e determinada sua suspensão até o pronunciamento definitivo da 4ª Câmara Especializada Cível deste E. Tribunal. Ao final, foi concedido o pedido de justiça gratuita.

A parte agravada não apresentou contrarrazões.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

O ponto de controvérsia gira em torno da possibilidade de a parte autora poder escolher, aleatoriamente, o foro competente para o julgamento da ação, nas relações de consumo.

Conquanto este relator, na decisão de ID18698156, tenha concedido efeito suspensivo à decisão agravada e determinado a suspensão até o pronunciamento definitivo desta C. Câmara, revejo o posicionamento, em razão da modificação legislativa estabelecida pela Lei nº 14.879/2024, a qual alterou o Código de Processo Civil.

A nova redação do art. 63 deste diploma legal, passou a autorizar que o magistrado decline da competência definida em razão do território, de ofício, no caso de ajuizamento da ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio das partes ou com o objeto jurídico da demanda, in verbis:

“Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

[…]

§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).”

Por outro lado, conforme as regras do art. 101, I, do CDC e do art. 53, Inciso III, alíneas “a” e “b” do CPC, a ação decorrente de relação consumerista poderá ser proposta tanto no domicílio do autor quanto do réu, conforme se expõe:

“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”

“Art. 53. É competente o foro:

[...]

III – do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;”

Destarte, a nova lei estabeleceu que a eleição de foro seja relacionada ao domicílio das partes ou ao local da obrigação. Além disso, o ajuizamento de ação em foro aleatório passa a ser considerado prática abusiva, passível de declinação de competência, de ofício, pelo juiz.

Portanto, a escolha do foro não pode se dar de forma aleatória, devendo guardar correspondência com a relação de direito material entre as partes. Nessa linha, a demanda pode ser ajuizada mediante a escolha dentre os foros do domicílio do autor, do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou do contrato.

Compulsando os autos, verifica-se que agiu corretamente o juízo de primeiro grau, quando, na decisão agravada, de ofício, declinou da competência e encaminhou os autos à comarca de Bom Jesus/PI.

Observa-se que a parte autora é residente e domiciliada no município de Redenção do Gurguéia/PI, enquanto que o banco/requerido possui sede geral na cidade de Osasco/SP. Ademais, não há informação indicando a formalização do contrato, objeto da presente ação, em agência localizada na cidade de Teresina, cuja ocorrência atrairia a aplicação da regra do art. 75, §1º, do Código Civil. Tampouco há indicação de eleição da referida cidade, por cláusula contratual, como foro para a resolução de eventuais litígios relacionados ao referido contrato.

Em outras palavras, nenhuma das partes possui vinculação com o município de Teresina-PI, local de propositura da ação. Por conseguinte, não é possível concluir pela competência do juízo da Comarca de Teresina-PI para o julgamento e processamento da lide.

Dessa forma, e com base nos dispositivos legais supracitados, a presente ação deveria ter sido proposta na comarca de Bom Jesus/PI (cuja competência abrange o posto avançado de Redenção do Gurguéia/PI); São Paulo/SP (sede da parte agravada) ou no local da agência do Banco agravado onde o contrato foi firmado, não havendo motivo para que esta ação tenha sido proposta na comarca de Teresina/PI.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço e VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do presente Agravo para manter a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

Revogo a decisão de ID18698156, no aspecto que concedeu efeito suspensivo à decisão agravada, assim, determino o prosseguimento do feito.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 25/02/2025