poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0801658-41.2024.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: EDUVIGIA OLIVEIRA PAZ SILVA
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 32 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDUVIGIA OLIVEIRA PAZ em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos – PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais movida em desfavor do BANCO PAN S.A., indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nestes termos:

“A sentença fundamenta-se no fato de que, devidamente intimada, a parte autora para juntar a procuração, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, quedou-se inerte.

Em vista disso, sem providenciar a juntada de procuração, a parte demandante deixou de cumprir seu ônus processual e se sujeita à sanção processual de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de condições de procedibilidade, pois ausente um dos pressupostos para seu regular processamento”.

Em suas razões recursais, o Agravante alega que: i) com base no artigo 595 do Código Civil, a procuração a rogo é destinada quando a parte não souber ler e nem escrever, devendo ser assinada a rogo e subscrito por duas testemunhas; ii) foi pacificado nos tribunais pátrios que não é necessário a procuração pública quando nos autos já se tem a procuração a rogo. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento à Apelação, decretando-se a nulidade da sentença e retomando o processamento do feito na origem.

Ainda que devidamente intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões no prazo legal.

É o que basta relatar. Decido.

Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, bem como foi interposto por parte legítima e interessada no feito, dispensada do recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita.

Cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Quanto ao mérito do recurso, conforme relatado, o juízo a quo indeferiu a petição inicial, uma vez que a parte Autora, ora Apelante, descumpriu a determinação de juntada de procuração pública aos autos.

Com efeito, este Egrégio Tribunal de Justiça recentemente aprovou, dentre outras, a Súmula nº 32, segundo a qual “é desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil”.

Ocorre que, mesmo que seja necessário apenas procuração particular com assinatura a rogo e de duas testemunhas, a parte Recorrente sequer cumpre tal requisito, uma vez que na procuração juntada aos autos (ID 22440110) consta apenas a assinatura pessoal da Apelante, o que, aliás, não corrobora com a própria tese autoral de analfabetismo.

Assim, mesmo considerando o teor da Súmula nº 32 deste Tribunal, entendo que a parte Apelante não logrou êxito em desconstituir os fundamentos da sentença apelada, razão pela qual a medida que ora se impõe é improvimento monocrático do recurso, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do CPC.

III. CONCLUSÃO

Convicto nas razões expostas, conheço a Apelação Cível em epígrafe, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo in totum a sentença apelada, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do CPC c/c Súmula nº 32 do TJPI.

É como voto.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR