Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Alvará Judicial. I. Caso em Exame 1. Agravo de Teresinha de Jesus Sousa Araújo e outros contra decisão que negou expedição de alvará judicial. II. Questão em Discussão 2. (i) Aplicabilidade do art. 2º da Lei 6.858/80; (ii) possibilidade de flexibilização do limite legal. III. Razões de Decidir 3. Observância da legalidade estrita. 4. Valor superior ao limite legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. "1. Alvará judicial não se aplica a valores superiores a 500 ORTN. 2. Observância da legalidade estrita." Dispositivos Relevantes Citados: Lei 6.858/80 (art. 2º); CPC (art. 723). Jurisprudência Relevante Citada: TJ-PI (Apelação Cível 0800655-22.2020.8.18.0046). (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0762054-46.2024.8.18.0000 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0762054-46.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: TERESINHA DE JESUS SOUSA ARAÚJO, JOSE CESAR SOUSA DE ARAUJO, MARIA DE FÁTIMA SOUSA DE ARAÚJO, CAMILO ANTÔNIO SOUSA DE ARAÚJO

Advogado(s) do reclamante: LEANDRO DE MOURA LIMA, SCARLETT MARIA ARAUJO MARQUES DE LIMA

AGRAVADO: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

 

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa:
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Alvará Judicial.

I. Caso em Exame

1. Agravo de Teresinha de Jesus Sousa Araújo e outros contra decisão que negou

expedição de alvará judicial.

II. Questão em Discussão

2. (i) Aplicabilidade do art. 2º da Lei 6.858/80; (ii) possibilidade de flexibilização do limite

legal.

III. Razões de Decidir

3. Observância da legalidade estrita.

4. Valor superior ao limite legal.

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso desprovido. "1. Alvará judicial não se aplica a valores superiores a 500 ORTN.

2. Observância da legalidade estrita."

Dispositivos Relevantes Citados:

Lei 6.858/80 (art. 2º); CPC (art. 723).

Jurisprudência Relevante Citada:

TJ-PI (Apelação Cível 0800655-22.2020.8.18.0046).

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0762054-46.2024.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: TERESINHA DE JESUS SOUSA ARAÚJO, JOSE CESAR SOUSA DE ARAUJO, MARIA DE FÁTIMA SOUSA DE ARAÚJO, CAMILO ANTÔNIO SOUSA DE ARAÚJO 
Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO DE MOURA LIMA - PI8631-A, SCARLETT MARIA ARAUJO MARQUES DE LIMA - PI24405

AGRAVADO: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TERESINHA DE JESUS SOUSA ARAÚJO e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL (processo nº 0813580-20.2024.8.18.0140).

Na decisão agravada, o juízo a quo não autorizou o levantamento dos valores deixados pelo falecido em conta bancária por meio de alvará autônomo, nos termos da Lei 6858/80, pois esses são superiores ao valor de 500 ORTN.

As agravantes interpuseram o presente recurso a fim de que seja desconstituída a decisão recorrida com a consequente determinação da expedição de Alvará Judicial para liberação dos saldos depositados no Banco do Brasil.

É o relatório. Passo a decidir:

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

O artigo 2º da Lei 6858/80 estabelece o seguinte:

Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Contudo, e com base no fato de que a Ação de Alvará Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, não se exigindo do julgador a observância da legalidade estrita, conforme o art. 723 do CPC, há entendimento neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí de que tal rigorismo legal supracitado pode ser afastado desde que: I) o valor a maior seja ínfimo; II) inexistam outros bens a inventariar; e III) haja a anuência de todos os herdeiros maiores e capazes.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 6.858/80. VALOR PRETENDIDO QUE ULTRAPASSA 500 OTN’S. EXISTÊNCIA DE BENS PARA PARTILHAR. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-PI – Apelação Cível: 0800655-22.2020.8.18.0046, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 23/02/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

Todavia, ao compulsar os presentes autos, verifico que o valor do somatório das contas bancárias do de cujus é de R$ 37.047,30 (trinta e sete mil, quarenta e sete reais e trinta centavos), quantia superior ao dobro do valor estabelecido pelo artigo 2º da Lei 6858/80, o qual, em valores atualizados, é de R$ 13.280,25 (treze mil, duzentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos).

Dessa forma, não há como se considerar ínfimo o valor que supera o limite legal, devendo, portanto, tal ação ser convertida em ação em inventário.

Ante o exposto, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, para manter a referida decisão do Magistrado a quo em todos os termos.

É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 25/02/2025