RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTOR ALEGA TER QUERIDO A CONTRATAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800640-33.2024.8.18.0169 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800640-33.2024.8.18.0169

RECORRENTE: JOSE NUNES

 

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTOR ALEGA TER QUERIDO A CONTRATAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Ação Judicial na qual o autor alega que em meados de 2018 realizou contrato de cartão de crédito consignado (RMC), entretanto, alega não ter entendido a real natureza da contratação. Por essa razão, requereu, sucintamente, a declaração de inexistência do débito; condenação da instituição ré ao pagamento dobrado do indébito, bem como em indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, in verbis:

Ante o exposto, resolvo o mérito para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Sem condenação em honorários de advogado e custas processuais, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Inconformada, a parte autora protocolou recurso inominado alegando, em síntese, da responsabilidade objetiva da empresa requerida; do descumprimento do dever da boa-fé objetiva; da indenização por danos morais. Por fim, requer a reforma in totum da sentença de piso para que seja o recorrido condenado ao pagamento dobrado do indébito, bem como de indenização por danos morais; seja declarado inexistente o débito.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Após detida análise dos argumentos das pares e do acervo probatório dos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

Diante do exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

 Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.