JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. EXCLUSÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801599-44.2023.8.18.0167 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801599-44.2023.8.18.0167

RECORRENTE: KRISHNAMURTI ANTONIO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO WASHINGTON DO NASCIMENTO SANTOS, RAMON BEZERRA LIMA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. EXCLUSÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801599-44.2023.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogados do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO:KRISHNAMURTI ANTONIO DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRIDO:FRANCISCO WASHINGTON DO NASCIMENTO SANTOS - PI16822-A, RAMON BEZERRA LIMA - PI22975-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por KRISHNAMURTI ANTONIO DOS SANTOS em face de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em que o autor, ora recorrido, alega, em suma, que, após a troca de seu medidor de energia elétrica, a concessionária o cobrou indevidamente no valor de R$ 345,54, alegando irregularidades no medidor. Em razão disso, requer a nulidade da cobrança, repetição de indébito, danos morais e gratuidade judicial. 

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos:

“Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, o que faço para excluir o pleito de indenização por dano moral e repetição de indébito. De outra parte, declaro a inexistência do débito de  R$ 345,54 (trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) e seus posteriores acréscimos, inerente ao TOI 45968. Abstenha-se o réu de suspender o fornecimento de energia elétrica em razão do débito aqui desconstituído. Considerando a existência de prova material da hipossuficiência alegada pela parte autora, defiro o pretendido benefício de gratuidade judicial. Em decorrência, determino a extinção do feito com o consequente arquivamento dos autos, transitado em julgado.

P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95)”. 

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedente todos os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor atualizado da causa.  

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.