poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0826759-60.2020.8.18.0140
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Competência dos Juizados Especiais, Descontos Indevidos]
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: BENEDITO DE BRITO ARAUJO, LAYS DE SOUSA ALMEIDA ARAUJO
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Compulsando os autos, constato que o presente feito foi remetido equivocadamente para esta turma recursal, uma vez que há Embargos de Declaração (22042511), interposto em face da decisão terminativa (19698329), sob a alegação de que esta não teria se manifestado sobre o CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM (11410243), em que se alega que o acórdão proferido por este juízo contém erro material que necessita de saneamento, tendo em vista que o acórdão foi fundamentado no sentido de prover o recurso interposto, porém o dispositivo mantém a sentença de improcedência.

Dessa forma, chamo o feito à ordem para determinar a devolução dos autos ao Relator de origem para que seja apreciado o CHAMAMENTO DE FEITO À ORDEM (11410243).

À secretaria para os devidos fins.

Cumpra-se. 

TERESINA-PI, 22 de janeiro de 2025.