poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800214-82.2024.8.18.0084CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]APELANTE: MARIA LOPES BEZERRA DOS SANTOSAPELADO: BANCO BRADESCO S.A. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 320 DO CPC. CONFUSÃO ENTRE DOCUMENTO ÚTIL E DOCUMENTO ESSENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação em que o magistrado de origem determinou a intimação da autora para juntar aos autos os extratos de seu benefício previdenciário junto ao INSS, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. A autora demonstrou que já havia juntado os referidos documentos, mas o juiz indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os extratos do benefício previdenciário são documentos indispensáveis à propositura da ação ou apenas documentos úteis à pretensão autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles sem os quais o mérito da causa não pode ser julgado, como ensina a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco e Luiz Guilherme Marinoni. 4. O art. 396 do CPC trata da preclusão da produção de prova documental, enquanto o art. 283 trata dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, cuja ausência enseja a extinção imediata do processo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também diferencia entre documentos indispensáveis à propositura da ação e documentos úteis ao julgamento da causa. IV. DISPOSITIVO 6. Provimento ao recurso de apelação. Anulação da sentença e determinação do regular prosseguimento do feito na origem. Dispositivos relevantes citados: Art. 320 do CPC, Art. 396 do CPC, Art. 283 do CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp 1130704/MG, AgRg no REsp 1069635/MG, AgRg no REsp 1050708/TO. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800214-82.2024.8.18.0084 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 08/03/2025 )

poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800214-82.2024.8.18.0084
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA LOPES BEZERRA DOS SANTOS
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

 

E M E N T A

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 320 DO CPC. CONFUSÃO ENTRE DOCUMENTO ÚTIL E DOCUMENTO ESSENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

1.      Ação em que o magistrado de origem determinou a intimação da autora para juntar aos autos os extratos de seu benefício previdenciário junto ao INSS, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. A autora demonstrou que já havia juntado os referidos documentos, mas o juiz indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.      A questão em discussão consiste em saber se os extratos do benefício previdenciário são documentos indispensáveis à propositura da ação ou apenas documentos úteis à pretensão autoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.      Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles sem os quais o mérito da causa não pode ser julgado, como ensina a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco e Luiz Guilherme Marinoni.

4.      O art. 396 do CPC trata da preclusão da produção de prova documental, enquanto o art. 283 trata dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, cuja ausência enseja a extinção imediata do processo.

5.      A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também diferencia entre documentos indispensáveis à propositura da ação e documentos úteis ao julgamento da causa.

IV. DISPOSITIVO

6.      Provimento ao recurso de apelação. Anulação da sentença e determinação do regular prosseguimento do feito na origem.

Dispositivos relevantes citados: Art. 320 do CPC, Art. 396 do CPC, Art. 283 do CPC.

Jurisprudência relevante citada: REsp 1130704/MG, AgRg no REsp 1069635/MG, AgRg no REsp 1050708/TO.

 

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

  

R E L A T Ó R I O

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

Trata-se de Apelação interposta, contra a sentença que extinguiu sem resolução de mérito a AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISC/C TUTELA DE URGÊNCIA, em face da ausência de juntada aos autos dos extratos bancários.

O magistrado de origem determinou a intimação da autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os extratos de seu benefício previdenciário junto ao INSS, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Assim procedeu, por entender que os referidos documentos seriam, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil, indispensáveis à propositura da ação e ao seu julgamento.

Demonstrando que já juntara referidos documentos aos autos, o autor atravessou petição. O juiz, a despeito disso, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

A parte demandante interpôs recurso de apelação, argumentando que o documento consta dos autos.

Em manifestação, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, por não entender presente o interesse público justificador da sua intervenção.

É o relatório.

 

V O T O

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

 

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

  

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. 

 

RAZÕES DO VOTO 

   

O magistrado de origem determinou a intimação da autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os extratos de seu benefício previdenciário junto ao INSS, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Assim procedeu, por entender que os referidos documentos seriam, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil, indispensáveis à propositura da ação e ao seu julgamento.

Demonstrando que já juntara referidos documentos aos autos, o autor atravessou petição. O juiz, a despeito disso, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

A parte demandante interpôs recurso de apelação, argumentando que o documento consta dos autos.

De início, cumpre por em relevo que o juiz de piso incorreu em evidente equívoco, notadamente porque confundiu documento útil à pretensão autoral com documento essencial à propositura e ao julgamento da ação. Sobre a necessária distinção entre a natureza dos documentos, Cândido Rangel Dinamarco, com a habitual propriedade, vaticina que:

 

São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato cuja anulação se vem pedir etc. Não se incluem na exigência do art. 283 do Código de Processo Civil os demais possíveis documentos que o autor traria ou trará ao processo depois, ainda que importantes para que, no mérito, sua demanda seja julgada procedente.

 

Os documentos indispensáveis à propositura da demanda nem de longe se confundem com documentos atinentes à prova das situações jurídicas que dimanam da argumentação das partes. A produção da prova documental caracteriza ônus da parte, não se confundindo com o dever insculpido no art. 320 do CPC.

Sobre o assunto, de maneira lapidar, Luiz Guilherme Marinoni leciona que:

 

A falta de atendimento do art. 396 do CPC importa, apenas e em regra, em preclusão da produção da prova documental. Já o descumprimento do preceito do art. 283 gera a incidência da determinação do art. 284, com extinção imediata do processo, diante do indeferimento da petição inicial. A primeira hipótese, como é evidente, jamais poderá ensejar o indeferimento da petição inicial ou a extinção do feito sem exame do mérito; apenas poderá importar na ausência de prova quanto a algum fato alegado.

 

Também neste sentido é a manifestação de Daniel Amorim Assumpção Neves, para quem:

 

Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência de seu pedido23. Esses são considerados documentos úteis ao autor no objetivo do acolhimento de sua pretensão, mas, não sendo indispensáveis à propositura da demanda, não impedem a continuidade da demanda, tampouco a sua extinção com resolução do mérito. 

  

Sobre a distinção entre documentos indispensáveis à propositura da ação e documentos úteis ao deslinde da causa, bem como acerca do momento da juntada destes, assim tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça:

 

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO SUPOSTO CAUSADOR DO DANO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO OCORRENTE. PEÇA DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO REGRESSIVA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO. 1. A ausência nos autos de documentação considerada pelo acórdão como essencial ao desate da controvérsia (apólice do seguro), de regra, não deveria conduzir à declaração de ilegitimidade ativa. Em boa verdade, a falta de documento alegadamente necessário ao reconhecimento do direito vindicado pelo autor é questão que transita em outra seara: a) ou se trata de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), cuja ausência enseja a inépcia da inicial (art. 284, caput, do CPC), que somente pode ser declarada depois de oportunizada a emenda da peça vestibular (art. 284, parágrafo único, do CPC); b) ou se trata de não comprovação de fato constitutivo do direito do autor (art. 333, inciso I, do CPC), circunstância que conduziria à improcedência do pedido. (…) (REsp 1130704/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 17/04/2013)

 

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA (LASTRADA EM TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO) - RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS, QUE A NOTA PROMISSÓRIA FOI OBJETO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES -  PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR DA MONITÓRIA. (…) 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não se inviabiliza a juntada de documentos úteis ao julgamento da causa após o decurso do prazo de contestação, ou de oposição dos embargos monitórios, devendo ser temperado o rigor da norma prevista no art. 283 do CPC. Precedentes. (…) (AgRg no REsp 1069635/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. MOMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, as regras impostas nos artigos 283 e 396 do Código de Processo Civil, atinentes ao momento da juntada de documentos aos autos, não são absolutas em respeito aos princípios da economia e da instrumentalidade do processo. (...) (AgRg no REsp 1050708/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 11/12/2012)

 

Ainda mais, consta que o aludido documento fora coligido junto à inicial, não havendo razão para que o seja uma segunda vez.

  

DECISÃO

  

Diante de todo o exposto conheço do apelo, e dou-lhe provimento, determinando a anulação da sentença, com o consequente regular prosseguimento do feito na origem.

Condeno o apelado nas custas e despesas processuais. Sem honorários.

É o voto.

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

  

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 Relator