RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÚLTIMO DESCONTO COMO TERMO INICIAL. CAUSA NÃO INSTRUÍDA. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800371-77.2024.8.18.0109 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800371-77.2024.8.18.0109

RECORRENTE: CASSIMIRA FRANCISCA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÚLTIMO DESCONTO COMO TERMO INICIAL. CAUSA NÃO INSTRUÍDA. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800371-77.2024.8.18.0109
Origem: 
RECORRENTE: CASSIMIRA FRANCISCA DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a autora alega que sofre descontos em seu benefício previdenciário oriundo de contrato de empréstimo consignado que não contrato. Ademais, alega não reconhecer a contratação. Por essas razões, requereu, sucintamente, a declaração de nulidade do negócio jurídico; condenação da requerida ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido autoral, reconhecendo a prescrição do direito autoral, in verbis:

Diante do exposto, independentemente de se constatar ou não a triangularização processual, e sem embargo do estágio em que se encontram os presentes autos, tenho, uma vez constatado o transcurso do prazo prescricional, pela consequente e imperiosa necessidade de desfecho imediato do feito, razão pela qual julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil. Custas sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, pois não houve citação/ ou contestação.

Inconformado com a sentença a quo, o recorrente alega, em suma, da alegação de prescrição; da necessidade de instrumento público ou de procurador munido de procuração pública para a celebração de contrato de empréstimo; dos danos morais; da repetição de indébito. Por fim, requer a reforma da sentença de piso para que seja a requerida condenada ao pagamento da repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, cabe ressaltar que se aplica ao presente caso as regras pertinentes a proteção do consumidor, visto tratar-se de relação de consumo. Ademais, o STJ admite a aplicação das regras do CDC às instituições financeiras, bem como entende que estas respondem de forma objetiva pelos danos causados, conforme Súmulas 297 e 479, respectivamente.

Portanto, entendo que merece guarida os anseios do recorrente, no tocante a necessidade de se reformar a sentença de piso.

Compulsando os autos, verifico que o magistrado a quo julgou liminarmente improcedente a ação por ocorrência da prescrição trienal, prevista no CC, tendo como marco inicial o primeiro desconto.

Entretanto, por se tratar de relação de consumo, conforme já explicitado, o prazo prescricional a ser aplicado ao caso não é o previsto no CC, mas sim o previsto no art. 27 do CDC. Ou seja, aplica-se o prazo prescricional de 05 anos.

Ademais, o termo inicial não corresponde a data do primeiro desconto, mas, sim, a data do último desconto, conforme entendimento consolidado do STJ. Analisando a documentação acostado aos autos (id. 57455262), observo que o contrato objeto da presente lide está ativo.

Portanto, não há como se falar em prescrição do direito do autor, devendo a sentença a quo ser reformada.

Por fim, analisando os autos, observo que a causa não fora instruída, de modo que não há como adentrar ao mérito da demanda, sob pena de supressão de instância.

Ante o exposto, conheço do recurso inominado e dou-lhe provimento, para fins de afastar a prescrição declarada na origem e para, consequentemente, tornar insubsistente a sentença recorrida, determinando o retorno do processo ao Juizado Especial de origem para o seu regular processamento e julgamento.

Sem ônus de sucumbência.

 

 Teresina (PI), datado eletronicamente.