Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EFETIVADOS. CONTRATO CANCELADO. PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória, objetivando a nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. O contrato questionado foi incluído em determinado dia e excluído dias depois, sem registro de descontos. O apelante alegou ausência de prova da contratação, inexistência de TED, danos morais e necessidade de repetição de indébito em dobro. O juízo de 1º grau extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade do contrato e repetição de indébito, considerando a inexistência de descontos; (ii) estabelecer se há dano moral passível de indenização decorrente do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor. Todavia, a norma consumerista não favorece desmedidamente qualquer das partes. Não há comprovação nos autos de descontos efetivados relativos ao contrato, afastando a nulidade do contrato e a devolução em dobro por ausência de má-fé do banco. Inexiste dano moral, visto que não ocorreu lesão à personalidade ou ofensa a atributos protegidos constitucionalmente (art. 5º, V e X, da CF/88), como exposição a situação humilhante ou violação de honra e imagem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inexistência de descontos relativos ao contrato afasta a nulidade contratual e a repetição de indébito em dobro, na ausência de má-fé comprovada. O dano moral exige demonstração de ofensa a direitos personalíssimos, o que não se verifica quando não há exposição pública ou constrangimento do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 42; CF/1988, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0829720-37.2021.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 18/10/2024; TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803373-94.2021.8.18.0033 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/10/2024)”. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0828027-47.2023.8.18.0140 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0828027-47.2023.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS JACINTO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EFETIVADOS. CONTRATO CANCELADO. PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória, objetivando a nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. O contrato questionado foi incluído em determinado dia e excluído dias depois, sem registro de descontos. O apelante alegou ausência de prova da contratação, inexistência de TED, danos morais e necessidade de repetição de indébito em dobro. O juízo de 1º grau extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão:

(i) definir se há nulidade do contrato e repetição de indébito, considerando a inexistência de descontos;

(ii) estabelecer se há dano moral passível de indenização decorrente do contrato.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor. Todavia, a norma consumerista não favorece desmedidamente qualquer das partes.

Não há comprovação nos autos de descontos efetivados relativos ao contrato, afastando a nulidade do contrato e a devolução em dobro por ausência de má-fé do banco.

Inexiste dano moral, visto que não ocorreu lesão à personalidade ou ofensa a atributos protegidos constitucionalmente (art. 5º, V e X, da CF/88), como exposição a situação humilhante ou violação de honra e imagem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

A inexistência de descontos relativos ao contrato afasta a nulidade contratual e a repetição de indébito em dobro, na ausência de má-fé comprovada.

O dano moral exige demonstração de ofensa a direitos personalíssimos, o que não se verifica quando não há exposição pública ou constrangimento do consumidor.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 42; CF/1988, art. 5º, V e X.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0829720-37.2021.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 18/10/2024; TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803373-94.2021.8.18.0033 -   Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/10/2024)”.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO DE ASSIS JACINTO DA SILVA contra sentença proferida pelo d. juízo de 1ª Instância, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, movida pela parte apelante contra o BANCO CETELEM.

Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

 

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento da multa de 1% do valor da causa, a título de litigância de má-fé, bem como a indenizar a parte ré dos prejuízos porventura sofridos em razão de sua conduta, na forma constante no art. 81, do CPC.

Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 98, §3°, do CPC.”

 

Irresignada com a sentença, a parte autora, interpôs apelação em que arguiu: da ausência da prova da contratação nos autos, da ausência de TED, necessidade de indenização por danos morais e repetição de indébito.

Ao final, requereu a parte que seja dado provimento ao recurso e reformada a sentença a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, decretando nulo o contrato em discussão.

Regularmente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, refutando as alegações da parte apelante e pugnando pela manutenção da sentença.

É o Relatório.

Inclua-se em pauta virtual de julgamento.

 

 

VOTO

 

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor do apelante.

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

 

2 - MÉRITO DO RECURSO

 

Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor.

 Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação:

 

“Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

 

Assim, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual. 

A parte autora aponta que foi realizado contrato em abril de 2019 e que desde então vem sendo descontado o valor de R$ 7,22. Logo em seguida, de forma confusa, aponta que o valor da parcela seria de R$ 255,56.

Nesse contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifico no documento de ID. 21233033 – Pág. 3, apresentado pela própria parte autora, que o valor da parcela seria R$ 7,22 e que o valor liberado para saque seria de R$ 255,56. Ademais, verifica-se que não houve nenhum desconto no valor referente ao contrato dos presentes autos, haja vista que fora incluído em 18/03/2019 e excluído em 20/03/2019, não se tendo nos autos a comprovação de descontos.

Portanto a proposta de empréstimo solicitada não foi devidamente aprovada pela instituição, sendo cancelada antes mesmo do primeiro desconto.

Dessa maneira, não merece prosperar a pretensão da parte autora/apelante quanto à nulidade do contrato contestado, sob o fundamento de ineficácia do contrato e mútuo.

Tal situação vem sendo enfrentada por este Tribunal, que já entendeu pela ausência de dano indenizável nos presentes casos:

 

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DA URGÊNCIA CAUTELAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CANCELADO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NOS PROVENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  1. O contrato de empréstimo consignado contra o qual a apelante se insurge foi cancelado pelo Banco apelado e excluído dos seus proventos antes mesmo de ser efetuado qualquer desconto. 2. A inexistência de desconto demonstra a falta de prejuízo a apelante, bem como a inexistência de dano moral indenizável. 3. A respeito da litigância de má-fé, o art. 79 do Código de Processo Civil estabelece que responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. 4. No caso em análise, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos artigos mencionados, já que a autora não agiu de forma temerária ou contrária à boa-fé processual, menos ainda é possível dizer que tenha alterado a verdade dos fatos de forma dolosa, a fim de induzir o juízo a erro, ou que tenha causado algum dano processual à parte contrária. 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

(TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803373-94.2021.8.18.0033 -                Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/10/2024)”

 

“APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CANCELADO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU. 1. O contrato de empréstimo consignado objeto da lide foi cancelado pelo Banco requerido e excluído dos proventos de aposentadoria da recorrente antes mesmo de ser efetuado qualquer desconto. 2. A não efetivação de qualquer desconto demonstra a ausência de prejuízo à apelante, bem como a inexistência de dano moral indenizável. 3. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0829720-37.2021.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 18/10/2024 ).”

 

No mais, não há falar em dever indenizatório a título compensatório pelos descontos indevidos. Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a título de danos morais, somente se configurariam com a publicização de uma pendência indevida ou exposição da consumidora a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs. V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso.

 

3 – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do presente recurso apelatório, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem.

 Desta forma, majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

 É como voto.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora