poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0761648-59.2023.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375)
ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos]
RECLAMANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
RECLAMADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, EDGAR FEITOSA DE OLIVEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CPC/15 C/C ART. 91, XV, DO RITJPI.

Trata-se de Reclamação Constitucional, com pedido liminar, interposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A., acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Cível da Capital – PI, nos autos do Recurso Inominado nº 0800802-67.2020.8.18.0169, visando dirimir divergência entre o acórdão prolatado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Através da petição Id. 21861293 o Reclamante requereu a desistência da reclamação, manifestando “que não tem mais interesse no prosseguimento do feito”.

Nos termos da norma contida no art. 485, §§4º e 5º, do CPC, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”, bem como “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”.

Considerando que no caso dos autos não houve apresentação de contestação e que ainda não foi prolatada sentença, é medida que se impõe a homologação do pedido do Reclamante.

E, ainda, por analogia, compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, a homologação do pedido de desistência, segundo atribuição que lhe é conferida pelo art. 91, XV, do Regimento Interno desta Corte.

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(...)

XV – homologar desistência nas ações rescisórias;

Daí porque, em face dessas considerações, homologo o pedido de desistência da Reclamação Constitucional, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o feito sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do CPC/15 c/c art. 91, XV, do RITJPI).

Condeno o Reclamante ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 90 do CPC.

Publicada nesta data. Intime-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator