EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO NULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A ausência de comprovação nos autos da existência de contrato válido ou repasse de valores ao consumidor caracteriza a nulidade do vínculo contratual, justificando a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. A condenação por danos morais é devida diante da indevida cobrança e descontos sobre benefício previdenciário, com repercussão direta na subsistência da parte autora, configurando violação a direitos da personalidade. 3. A majoração do valor da indenização para R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando precedentes da 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI, evitando enriquecimento ilícito da parte autora ou empobrecimento desproporcional da parte requerida (TJPI, AC nº 0000144-55.2015.8.18.0071, Rel. Des. José Ribamar Oliveira, julgado em 29.09.2023). 4. Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800935-19.2022.8.18.0047 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800935-19.2022.8.18.0047

APELANTE: JOANA FEITOSA DEODATA ALVES

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO NULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. A ausência de comprovação nos autos da existência de contrato válido ou repasse de valores ao consumidor caracteriza a nulidade do vínculo contratual, justificando a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

2. A condenação por danos morais é devida diante da indevida cobrança e descontos sobre benefício previdenciário, com repercussão direta na subsistência da parte autora, configurando violação a direitos da personalidade. 

3.  A majoração do valor da indenização para R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando precedentes da 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI, evitando enriquecimento ilícito da parte autora ou empobrecimento desproporcional da parte requerida (TJPI, AC nº 0000144-55.2015.8.18.0071, Rel. Des. José Ribamar Oliveira, julgado em 29.09.2023).  

4. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOANA FEITOSA DEODATA ALVES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro/PI, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais (Proc. n.º 0800935-19.2022.8.18.0047) ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. 

Na sentença (ID n.º 17204174), o d. juízo de 1.º grau julgou parcialmente procedente a demanda nos seguintes termos:

“Diante do exposto, com suporte jurídico nos arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos materiais, razão pela qual condeno a parte Requerida – BANCO BRADESCO S.A – na obrigação de restituir, em dobro, as parcelas descontadas do benefício da autora em relação ao contrato objeto da ação. Tal valor deve ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% desde a data do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), que no caso é a data de cada desconto.

Condeno o banco promovido no pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora. Incida, sobre esse valor, correção monetária contada da data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros moratórios, contados desde a data do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

Condeno o requerido em obrigação de fazer para que o mesmo cancele o contrato de n° 0123341171282. Defiro a antecipação da tutela na sentença e determino que a parte requerida se abstenha de efetuar novos descontos nos benefícios previdenciários da parte autora em relação a este contrato, sob pena de assim não o fazendo, incorrer em multa de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada novo desconto realizado.

Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 

Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos com a devida baixa.”

 

Nas razões recursais (ID n.º 17204176), o apelante, em breve síntese, requer a reforma da sentença combatida para majorar o valor indenizatório a título de danos morais. Requer o provimento do recurso.  

Nas contrarrazões (ID n.º 17204180), em apertada síntese, afirmando que a contratação do empréstimo foi regular, requer o não provimento do recurso, a fim de ver ser julgada improcedente a pretensão da parte autora, ora apelante. 

O Ministério Público apresentou parecer, no entanto não se manifestou sobre o mérito (ID n.º 18613637).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. 

 

II. MÉRITO

Versa o caso acerca da adequação e da proporcionalidade do valor fixado à título de danos morais em favor do apelante, bem como da análise da possibilidade de majoração ou não do montante.

Compulsando os autos, verifica-se que não houve a juntada de contrato válido ou documento equivalente, bem como não há prova hábil nos autos de que a instituição financeira tenha repassado o valor pactuado ao apelante. 

Nesse contexto, afastada a perfectibilidade da relação contratual, impõe-se a condenação da instituição requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e ao pagamento de indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI).

Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, uma vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido:

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 – Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 –(...). 

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800655-33.2018.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/05/2021)

No tocante à fixação do montante indenizatório, entendo pela majoração do valor fixado na origem para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor esse, que se mostra proporcional e razoável, inclusive, encontrando-se em consonância com entendimento atual firmado nesta 4ª Câmara Especializada Cível: 

“[...]

os membros desta Colenda Câmara Especializada Cível, recentemente firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser fixado a título de dano moral, porquanto coaduna-se com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito do (a) autor (a), tampouco empobrecimento da instituição requerida” (TJPI. AC nº 0000144-55.2015.8.18.0071. 4ª Câmara Especializada Cível. Rel: Des. José Ribamar Oliveira. Julgado em 29.09.2023) - grifou-se.

 

IV. DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para majorar o valor da indenização a título de danos morais, para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se a sentença recorrida inalterada nos demais termos.

Sem majoração em honorários sucumbenciais (Tema n.º 1059, do STJ).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator