Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por JUDITE VIEIRA DOS PASSOS IRINEU contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face do BANCO SANTANDER BRASIL S/A. A decisão agravada baseou-se na ausência de comprovação dos requisitos para a concessão do benefício, determinando o pagamento das custas processuais sob pena de extinção do feito. O agravante sustenta hipossuficiência econômica, anexando documentos que corroboram sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Pedido liminar foi deferido em decisão monocrática para assegurar a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica e os documentos anexados aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98 do CPC assegura o direito à justiça gratuita às pessoas que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sendo este um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, salvo demonstração em contrário, incumbindo à parte contrária ou ao magistrado questioná-la com base em elementos concretos. 5. Na análise dos autos, verifica-se que os documentos apresentados pela agravante, como o extrato do INSS, confirmam sua insuficiência econômica, evidenciando que o recolhimento das custas processuais comprometeria a sua subsistência e a de sua família. 6. A decisão agravada, ao condicionar a continuidade da ação ao pagamento de custas processuais, representa um obstáculo ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça, violando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do amplo acesso ao Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, salvo prova em contrário, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 2. A concessão da justiça gratuita exige a demonstração de que os custos do processo comprometem a subsistência da parte, devendo ser assegurado o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0762714-40.2024.8.18.0000 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 15/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0762714-40.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: JUDITE VIEIRA DOS PASSOS IRINEU

Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES, CARLA THALYA MARQUES REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA THALYA MARQUES REIS

AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

 

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por JUDITE VIEIRA DOS PASSOS IRINEU contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face do BANCO SANTANDER BRASIL S/A. A decisão agravada baseou-se na ausência de comprovação dos requisitos para a concessão do benefício, determinando o pagamento das custas processuais sob pena de extinção do feito. O agravante sustenta hipossuficiência econômica, anexando documentos que corroboram sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Pedido liminar foi deferido em decisão monocrática para assegurar a gratuidade da justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica e os documentos anexados aos autos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 98 do CPC assegura o direito à justiça gratuita às pessoas que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sendo este um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

4. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, salvo demonstração em contrário, incumbindo à parte contrária ou ao magistrado questioná-la com base em elementos concretos.

5. Na análise dos autos, verifica-se que os documentos apresentados pela agravante, como o extrato do INSS, confirmam sua insuficiência econômica, evidenciando que o recolhimento das custas processuais comprometeria a sua subsistência e a de sua família.

6. A decisão agravada, ao condicionar a continuidade da ação ao pagamento de custas processuais, representa um obstáculo ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça, violando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do amplo acesso ao Poder Judiciário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, salvo prova em contrário, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

2. A concessão da justiça gratuita exige a demonstração de que os custos do processo comprometem a subsistência da parte, devendo ser assegurado o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

 

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JUDITE VIEIRA DOS PASSOS IRINEU contra decisão proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (Processo nº 0814226-30.2024.8.18.0140), movida em face do BANCO SANTANDER BRASIL S/A. 

A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita concedido ao agravante, sob o fundamento de que este não teria comprovado os requisitos para a concessão da benesse, determinando a intimação para o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

O agravante alega que sua situação financeira não lhe permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, anexando contracheques que, segundo sustenta, evidenciam sua hipossuficiência econômica. Pleiteia, em sede de liminar, a suspensão da decisão recorrida e, no mérito, a reforma para concessão definitiva do benefício da justiça gratuita.

A decisão monocrática concedeu o efeito suspensivo pleiteado, determinando a suspensão dos efeitos da decisão agravada, e assegurou a gratuidade da justiça ao agravante.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

 

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preparo recursal não recolhido por versar a causa sobre gratuidade da justiça.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso de Apelação Cível, cujas razões passam a ser analisadas conjuntamente.

Sem preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito recursal.

  

MÉRITO DO RECURSO

A controvérsia devolvida a esta Câmara consiste em analisar a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à agravante.

O art. 98 do CPC dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Por sua vez, o art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal, estabelece que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, salvo comprovação em contrário.

Na espécie, a agravante juntou aos autos documentos, como seu extrato do INSS, que evidenciam sua hipossuficiência econômica. A análise dos elementos probatórios demonstra que a renda da agravante é insuficiente para arcar com as custas processuais sem comprometer a subsistência própria e de sua família.

Cabe ressaltar que a justiça gratuita é um direito fundamental consagrado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegurando acesso amplo e irrestrito ao Poder Judiciário àqueles que não dispõem de condições financeiras.

A decisão agravada, ao condicionar a continuidade da ação ao recolhimento das custas, impõe à agravante barreira que inviabiliza o exercício do seu direito constitucional de acesso à justiça. Assim, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do amplo acesso à justiça, entendo que deve ser mantida a decisão ID 20062281 que concedeu efeito suspensivo ao presente recurso e deferiu o benefício da justiça gratuita.

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando integralmente os termos da decisão monocrática.

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau.

É como voto.

 

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

Relatora