Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI nos autos de Ação de Busca e Apreensão. A decisão agravada determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, visto que a notificação extrajudicial não foi entregue ao destinatário, tornando inviável a constituição em mora. A agravante defende que a notificação foi enviada ao endereço indicado no contrato, argumento que foi objeto do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor, mesmo sem comprovação de efetivo recebimento; e (ii) se a decisão recorrida deve ser reformada para afastar a exigência de emenda à inicial no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos contratos de alienação fiduciária, a constituição em mora depende do envio de notificação ao endereço constante no contrato, conforme artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e entendimento do STJ (Tema Repetitivo n.º 1.132). Contudo, no caso em exame, a notificação foi devolvida com a anotação “não procurado”, indicando que não chegou ao endereço indicado no contrato. 4. A jurisprudência consolidada do STJ determina que a notificação deve ser efetivamente recebida no endereço do contrato, salvo situações excepcionais, como mudança de endereço não informada. 5. A ausência de serviço postal no domicílio do devedor, que impossibilitou a entrega, invalida a constituição em mora, afastando a presunção de validade da intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. Tese de julgamento: "1. A constituição em mora do devedor em contratos de alienação fiduciária exige a comprovação de envio e recebimento de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato.” “2. A ausência de serviço postal no domicílio do devedor, com consequente devolução da notificação, inviabiliza a presunção de mora." __________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n.º 911/1969, art. 2º, § 2º; e Código de Processo Civil, art. 274, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.138.714/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 14/12/2022; STJ, AgInt no REsp 1.988.649/PA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 15/08/2022; TJGO, Apelação Cível 5523588-51.2022.8.09.0112, Rel. Desª Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe 12/12/2022. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758469-83.2024.8.18.0000 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758469-83.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

AGRAVADO: JOAO GUILHERME DA SILVA MAGALHAES

 

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI nos autos de Ação de Busca e Apreensão. A decisão agravada determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, visto que a notificação extrajudicial não foi entregue ao destinatário, tornando inviável a constituição em mora. A agravante defende que a notificação foi enviada ao endereço indicado no contrato, argumento que foi objeto do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor, mesmo sem comprovação de efetivo recebimento; e (ii) se a decisão recorrida deve ser reformada para afastar a exigência de emenda à inicial no caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos contratos de alienação fiduciária, a constituição em mora depende do envio de notificação ao endereço constante no contrato, conforme artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e entendimento do STJ (Tema Repetitivo n.º 1.132). Contudo, no caso em exame, a notificação foi devolvida com a anotação “não procurado”, indicando que não chegou ao endereço indicado no contrato.

4. A jurisprudência consolidada do STJ determina que a notificação deve ser efetivamente recebida no endereço do contrato, salvo situações excepcionais, como mudança de endereço não informada.

5. A ausência de serviço postal no domicílio do devedor, que impossibilitou a entrega, invalida a constituição em mora, afastando a presunção de validade da intimação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida.

Tese de julgamento:

"1. A constituição em mora do devedor em contratos de alienação fiduciária exige a comprovação de envio e recebimento de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato.”

“2. A ausência de serviço postal no domicílio do devedor, com consequente devolução da notificação, inviabiliza a presunção de mora."

__________
Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n.º 911/1969, art. 2º, § 2º; e Código de Processo Civil, art. 274, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.138.714/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 14/12/2022; STJ, AgInt no REsp 1.988.649/PA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 15/08/2022; TJGO, Apelação Cível 5523588-51.2022.8.09.0112, Rel. Desª Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe 12/12/2022.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0758469-83.2024.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A

AGRAVADO: JOAO GUILHERME DA SILVA MAGALHAES

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (processo nº 0801038-74.2024.8.18.0073) movida pela ora Agravante em desfavor de JOÃO GUILHERME DA SILVA MAGALHÃES, ora Agravado.

Na decisão agravada, o juízo a quo determinou a intimação da parte Autora para que emendasse a inicial visto que a notificação extrajudicial enviada ao requerido não foi devidamente entregue ao destinatário.

Insatisfeita, a agravante interpôs o presente recurso a fim de que seja desconstituída a decisão recorrida, sob o argumento de que a notificação extrajudicial, exigida pelo artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969, foi enviada ao endereço informado no contrato.

Na Decisão ID. 18698235, foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo a decisum agravada, suspendendo a decisão atacada até o pronunciamento definitivo da Egrégia 4ª Câmara de Especializada Cível deste Tribunal.

Intimada a apresentar Contrarrazões, a parte apelada manteve-se inerte.
 

É o relatório. Passo a decidir:

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

O cerne da questão gira em torno da concessão, ou não, de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento.

No tocante, a esta matéria, faz-se necessário, recorrer ao disposto no Decreto-Lei n.º 911/69, em seu artigo 2º, §2º, estabelece que a constituição em mora do devedor é condição essencial para a busca e apreensão do bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a mora do devedor pode ser comprovada mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova de recebimento (tema repetitivo nº 1.132, STJ).

A irresignação recursal merece acolhimento, pois foi suficientemente afastada a presunção de validade da intimação prevista no parágrafo único do art. 274 do CPC. Passo a explicar.

Consoante se infere do documento de ID. 19793563 – autos de origem, a carta-postal de intimação dirigida ao requerido referente a Notificação Extrajudicial, dando-o ciência a respeito da existência de débitos em seu nome, foi devolvida ao remetente sob o motivo "não procurado", item 6.

Ocorre que o motivo de devolução "não procurado" significa que o destinatário da carta fica em localidade onde a agência postal não faz entregas.

Neste caso, é necessário que destinatário compareça regularmente à agência de correios mais próxima a fim de receber correspondência, visto que não há serviço postal em seu domicílio. E caso não apareça, o campo 6 dos motivos de devolução "não procurado" deverá marcado e a correspondência devolvida ao remetente.

Todavia, o Tema Repetitivo n.º 1.132 do STJ estabelece que, para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço indicado no contrato, dispensando a prova de recebimento. No entanto, no presente caso, a notificação não chegou ao endereço do consumidor, ou seja, não foi efetivamente enviada, o que invalida a constituição em mora.

Também nesse sentido, mutatis mutandis, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

“CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No contrato de alienação fiduciária, para a constituição do devedor em mora, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente, pelo devedor. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que a notificação extrajudicial acostada à exordial retornou com a informação fornecida pelos Correios de ‘não procurado’, ou seja, nem mesmo chegou a ser encaminhada ao endereço fornecido pela devedora no contrato e, portanto, não foi recebida no local de destino, razão pela qual impõe-se a extinção da ação, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.138.714/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.)

 

[…] 3. Prevalece, no colendo Superior Tribunal de Justiça, constitucionalmente responsável pela uniformização da interpretação das leis federais, que a comprovação da mora a que alude o artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei federal nº 911/1969 somente resta configurada se, além de remetida ao endereço do contrato, a comunicação for ali, efetivamente, recebida - salvo nos casos em que o devedor se muda e deixa de informar ao credor seu novo endereço. 4. À luz da jurisprudência ora dominante no âmbito da colenda Corte da Cidadania, a conclusão a que se chega é que não se pode presumir a má-fé do devedor que estava ausente de sua residência no momento em que a correspondência lhe seria entregue e, menos ainda, quando, em razão dos Correios não fornecerem o serviço de entrega postal em seu endereço, a carta não é retirada pelo seu destinatário na agência mais próxima de sua região. 5. ‘Não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente enviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação não procurado’ (STJ, AgInt no REsp 1.988.649/PA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 15/08/2022). […]. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5523588-51.2022.8.09.0112, Rel. DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022)

 

Ante o exposto, torno sem efeito a Decisão de ID. 18698235, e CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

É o voto.

 

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 25/02/2025