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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0762873-80.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Direito Autoral]
AGRAVANTE: ILIANE SILVA SEIBEL
AGRAVADO: DANIEL REGO COSTA CHAVES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DECURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ILIANE SILVA SEIBEL contra decisão proferida pelo Gabinete nº 11 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina - PI, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0828813-33.2019.8.18.0140), ajuizada pela Agravante em face de DANIEL REGO COSTA CHAVES, ora Agravado, que revogou o benefício da Justiça Gratuita outrora concedido.

Em análise dos autos, verifiquei que a decisão contra a qual se insurge a Agravante foi proferida em 21/06/2024, bem como que o sistema registrou a ciência do Apelante da referida decisão em 01/07/2024, a partir de quando começou a fluir o prazo para a interposição do recurso, que se encerrou em 22/07/2024.

Ocorre que o pedido de reconsideração não possui natureza recursal e, portanto, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo legal de interposição do recurso cabível. Vejamos: 

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível" (AgInt no AREsp 972.914/RO, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe de 08/05/2017). 2. Tendo o agravante manejado pedido de reconsideração contra a decisão que indeferiu pleito de extinção da punibilidade, e apenas contra a decisão de ratificação do indeferimento é que manejou agravo interno com a mesma pretensão outrora indeferida, é intempestivo o recurso já que apresentado fora do prazo regimental de 5 dias, pois o exaurimento recursal do indeferimento do pleito se deu em 16/12/2019, e o recurso apresentado em 03/03/2020 (fl. 8192). 3. Agravo interno não conhecido.

(STJ - AgRg no RCD nos EDcl na PET no REsp: 1621801 SP 2016/0220624-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 30/06/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2020)

RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE APRECIOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTENDO DECISÃO ANTERIOR. EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA. PRAZO QUE SE CONTA DO PRIMEIRO ATO, DE ONDE PROVEIO O PREJUÍZO À PARTE. AGRAVO IMPROVIDO. O pedido de reconsideração não está previsto no sistema processual, de modo que a sua apresentação não tem a eficácia de suspender ou interromper o prazo recursal. Se do primeiro ato decisório decorre o prejuízo à parte, dele é contado o prazo para recorrer, não do posterior, que traduziu simples confirmação do anterior. Verificada a extemporaneidade do recurso, em virtude dessa contagem, apresenta-se manifesta a inadmissibilidade, e por assim ser, não se abre ao Tribunal a possibilidade de realizar qualquer tipo de apreciação.

(TJ-SP - AGT: 20624268220218260000 SP 2062426-82.2021.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 30/06/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021 – grifo nosso)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.- O recurso de agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.- O "pedido de reconsideração" é mero sucedâneo recursal, que não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso adequado. 3.- Precedentes.

(TJ-SP - AI: 20712742420228260000 SP 2071274-24.2022.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 06/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022)

Na hipótese, o presente recurso só foi interposto em 17 de setembro de 2024, quando já superado em muito o prazo legal de 15(quinze) dias para o manejo do Agravo de Instrumento, somente após proferida decisão posterior, que negou o pedido de reconsideração formulado e manteve a decisão agravada.

Vê-se, pois, que o Agravante, ciente do indeferimento, limitou-se a formular pedido de reconsideração contra a decisão que lhe foi desfavorável, deixando transcorrer o prazo legal sem interposição do recurso cabível.

Neste contexto, configurada a intempestividade recursal, o recurso não pode ser conhecido, porque ausente requisito extrínseco de admissibilidade imprescindível, incumbindo a este Relator negar o seu seguimento, como preceitua o art. 932, III do CPC, na literalidade:

Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO considerando a manifesta PREJUDICIALIDADE do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Custas de lei. 

Transcorrido o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS. 

Expedientes necessários. 

Teresina, data da assinatura eletrônica.