DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO E COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. MULTA FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, reclamação de indébito e indenização por danos morais, em razão de comprovação do contrato firmado e da efetivação dos valores contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em apurar: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado e a comprovação da transferência dos valores contratados; (ii) uma configuração de ilícito capaz de causar uma reprodução de indébito e indenização por danos morais; e (iii) existência de litigância de má-fé por parte do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A. Da validade do contrato e comprovação da transferência A instituição financeira juntou-se à autos cópia do contrato legalmente assinado pela parte autora (ID 18160555) e comprovante de transferência dos valores contratados para a conta da autora (ID 18160562), demonstrando a existência e regularidade do negócio jurídico. Restou comprovado que os descontos promocionais no benefício previdenciário do autor foram autorizados por ela própria, sendo vedada a alegação posterior de desconhecimento do contrato ou ausência de transferência de valores. B. Do exercício regular de direito e ausência de ilícito Considerando a regularidade do contrato e a transferência dos valores, constata-se que a instituição financeira agiu no exercício regular de um direito, conforme art. 188, I, do Código Civil. Não houve qualquer ato ilícito praticado pelo banco demandado, razão pela qual são retirados os pedidos de reprodução de indébito e de indenização por danos morais. A inversão do ônus da prova, deferida com base no art. 6º, VIII, do CDC, foi atendido pelo banco apelado, que comprovou a relação contratual e o repasse dos valores à parte autora. C. Da litigiosidade de má-fé A parte autora alterou a verdade dos fatos ao alegar, genericamente, que não contratou o empréstimo consignado, mesmo diante das provas robustas apresentadas pelo banco demandado, caracterizando litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. O uso do processo com a finalidade de obter vantagem indevida configura o descumprimento do dever de lealdade processual (art. 77, I e II, do CPC), devendo ser aplicada multa por litigância de má-fé. D. Dos honorários sucumbenciais Ante a improcedência da demanda, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora (art. 98, § 3º, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação desprovido, com a manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. Tese de julgamento : A juntada do contrato devidamente assinado e do comprovante de transferência dos valores contratados comprova a regularidade do negócio jurídico e exclui a configuração de ato ilícito. A insistência em alegar fatos contrários às provas constantes dos autos configura litigância de má-fé, sujeitando a parte à aplicação de multa processual. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, artes. 104, 188, I; CDC, art. 6º, VIII; PCC, artes. 77, I e II; 80, II; 81; 98, § 3º; e 487, I. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800561-68.2021.8.18.0069 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 20/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800561-68.2021.8.18.0069

APELANTE: MARIA GORETH DA CONCEICAO SILVA

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: FABIO FRASATO CAIRES

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO E COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. MULTA FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, reclamação de indébito e indenização por danos morais, em razão de comprovação do contrato firmado e da efetivação dos valores contratados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em apurar:
   (i) a validade do contrato de empréstimo consignado e a comprovação da transferência dos valores contratados;
   (ii) uma configuração de ilícito capaz de causar uma reprodução de indébito e indenização por danos morais; e
   (iii) existência de litigância de má-fé por parte do autor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A. Da validade do contrato e comprovação da transferência

1. A instituição financeira juntou-se à autos cópia do contrato legalmente assinado pela parte autora (ID 18160555) e comprovante de transferência dos valores contratados para a conta da autora (ID 18160562), demonstrando a existência e regularidade do negócio jurídico.
2. Restou comprovado que os descontos promocionais no benefício previdenciário do autor foram autorizados por ela própria, sendo vedada a alegação posterior de desconhecimento do contrato ou ausência de transferência de valores.

B. Do exercício regular de direito e ausência de ilícito

1. Considerando a regularidade do contrato e a transferência dos valores, constata-se que a instituição financeira agiu no exercício regular de um direito, conforme art. 188, I, do Código Civil.
2. Não houve qualquer ato ilícito praticado pelo banco demandado, razão pela qual são retirados os pedidos de reprodução de indébito e de indenização por danos morais.
3. A inversão do ônus da prova, deferida com base no art. 6º, VIII, do CDC, foi atendido pelo banco apelado, que comprovou a relação contratual e o repasse dos valores à parte autora.

C. Da litigiosidade de má-fé

1. A parte autora alterou a verdade dos fatos ao alegar, genericamente, que não contratou o empréstimo consignado, mesmo diante das provas robustas apresentadas pelo banco demandado, caracterizando litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC.
2. O uso do processo com a finalidade de obter vantagem indevida configura o descumprimento do dever de lealdade processual (art. 77, I e II, do CPC), devendo ser aplicada multa por litigância de má-fé.

D. Dos honorários sucumbenciais

1. Ante a improcedência da demanda, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora (art. 98, § 3º, do CPC).

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso de Apelação desprovido, com a manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos.

Tese de julgamento :

1. A juntada do contrato devidamente assinado e do comprovante de transferência dos valores contratados comprova a regularidade do negócio jurídico e exclui a configuração de ato ilícito.
2. A insistência em alegar fatos contrários às provas constantes dos autos configura litigância de má-fé, sujeitando a parte à aplicação de multa processual.

Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, artes. 104, 188, I; CDC, art. 6º, VIII; PCC, artes. 77, I e II; 80, II; 81; 98, § 3º; e 487, I.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA GORETH DA CONCEIÇÃO SILVA contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Processo nº 0800561-68.2021.8.18.0069/ Vara Única da Comarca de Regeneração - PI), ajuizada contra BANCO BMG S.A., ora apelado.

 

Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, que estava sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referente a contrato de cartão de crédito, o qual alega nunca ter contratado. Assim, pleiteia a declaração de nulidade de relação jurídica, a devolução em dobro, bem como, indenização por danos morais.

 

Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação, sustentando a validade do contrato de empréstimo consignado, colacionando aos autos cópia do contrato (Num. 18160555 - Pág. 1/7), bem como comprovação de restituição do valor descontado (Num. 18160562 - Pág. 4).

 

Sobreveio sentença, julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

 

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, argumentando a nulidade contratual, condenação em danos morais e materiais.

 

O banco apelado apresentou suas contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando):

 

O recurso de apelação merece ser conhecido, eis que estão comprovados os pressupostos da sua admissibilidade.

 

Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade do negócio jurídico, a devolução em dobro, bem como indenização por danos morais.

 

O cerne da questão gira em torno da nulidade, ou não, de contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, a justificar os descontos das parcelas no benefício previdenciário, situação esta da qual decorrem as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito.

 

Afirmou a parte autora que não realizou o contrato ora impugnado, nem autorizou o desconto de parcelas referentes ao seu pagamento, motivos pelos quais requereu, dentre outros, a anulação do contrato, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento de uma indenização pelos danos morais suportados.

 

O MM. Juiz, analisando detidamente os documentos constantes nos autos, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

 

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

 

No caso, a parte autora afirma na inicial que desconhece tal contrato de empréstimo consignado junto ao Banco requerido, e que tomou ciência dos descontos a ela referentes quando teve acesso ao extrato fornecido pelo INSS.

 

Nota-se, ainda, a condição de pessoa idosa e de hipossuficiência da parte apelante (consumidor), cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual, tendo a mesma, inclusive, requerido a inversão do ônus da prova, é de se deferir tal pedido em seu favor, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, in verbis:

 

"Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

(...);

VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

 

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

 

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

 

Nota-se que, a Instituição financeira demandada se desincumbiu do referido ônus juntando aos autos cópia dos contratos (Num. 18160555 - Pág. 1/7), bem como comprovação da restituição dos valores contratados (Num. 18160562 - Pág. 4), para a conta bancária pertencente à parte autora, conforme informado no ajuste contratual por ela assinado.

 

Como se vê, era de conhecimento do consumidor o desconto mensal nos moldes transcritos, restando cristalina a autorização dada por ele, não podendo, neste momento, alegar falta de informação, não merecendo provimento a sua irresignação.

 

Dessa forma, alternativa não há, a não ser a de atestar que o banco/apelado agiu no estrito exercício regular do direito, não houve pagamento em excesso, bem como ilícito praticado pela instituição financeira demandada que pudesse configurar a repetição do indébito e a reparação por danos.

 

Vê-se, pois, que a alegação de que não houve contratação pela parte autora, além de genérica, contraria as provas constantes dos autos, haja vista que demonstrado pelo Banco a existência de contrato, assim como, fora comprovado a restituição do valor descontado.

 

Nesse sentido, em que pese a parte autora alegar que se trata de pessoa hipossuficiente, as circunstâncias específicas dos autos demonstram a sua capacidade de firmar contrato, e, inclusive, além da possibilidade de obter a documentação necessária para comprovar, em seu benefício, a inexistência da transferência do valor objeto do contrato.

 

Tais circunstâncias, além de demonstrar inequívoca afronta ao dever de cooperar com a Justiça (art. 6º, do CPC), implica no descumprimento, pela parte autora do dever de agir com lealdade processual, pois mesmo diante das provas robustas apresentadas pelo Banco requerido na contestação, insiste em afirmar, genericamente, que não contratou com a Instituição demandada, objetivando, assim, obter a devolução em dobro do valor objeto de financiamento, bem como indenização por dano moral.

 

Por estas razões, não merece guarida a pretensão da parte autora, devendo ser mantida a sentença ora atacada em todos os seus termos.

 

Por fim, de acordo com o art. 80, II, do CPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e, consequentemente descumpre os deveres processuais disciplinados no art. 77, I e II, do mesmo diploma legal: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

(…)”

 

Ora, é no mínimo temerária a alegação da parte autora na inicial, na medida em que contrária à prova apresentada pelo Banco demandado, onde consta o contrato devidamente assinado pela parte requerente.

 

Não bastasse isso, há prova inconteste de que o valor objeto do ajuste fora transferido, sendo notório, portanto, que a parte autora age com o propósito deliberado de deduzir pretensão contra fato incontroverso, além de buscar alterar a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem em seu favor, tudo em detrimento das circunstâncias fáticas e probatórias que constam nos autos.

 

Sobre o tema, colaciona-se a jurisprudência a seguir:

“MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, justifica-se a aplicação da multa por litigância de má-fé. (TJ-DF 20140110819272 DF 0019321-61.2014.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2018 . Pág.: 346/351)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme o art. 80, inciso II, e art. 81, CPC, cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo. 2. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000211243464001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2021)”

 

Constata-se que a autora utilizou do processo com a finalidade de atingir objetivo ilegal, pois ajuizou ação alterando a verdade dos fatos, ao alegar nunca ter realizado o empréstimo no instante em que existe comprovação do contrato assinado.

 

Assim, deve ser aplicada multa processual por litigância de má-fé à parte apelante.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.

 

Fixo, de ofício, multa processual em dois por cento (2%) do valor da causa devidamente corrigido a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC.

 

Majoro a condenação em honorários na quantia de quinze por cento (15%) do valor da causa, que resta suspensa por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.

 

É o voto

 

Teresina, 18/03/2025