poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0759289-05.2024.8.18.0000
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Atualização de Conta]
EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO ALVES DE SOUSA
EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por MARIA DO SOCORRO ALVES DE SOUSA, nos quais contende com BANCO DO BRASIL SA, ora embargado, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face de decisão (id. 19797038).

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO  

O objeto da lide em apreço trata do ônus da prova atribuído às partes quando do processamento das ações relativas ao PASEP. 

O tema foi afetado sob o número 1300, perante o STJ, nos seguintes termos: 

Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 

O relator, junto ao STJ, determinou a suspensão de todos os processos que tratem do tema: 

Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. 

I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. 

II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. 

III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. 

IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 

5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 

6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. 

 ______ 

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. 

(ProAfR no REsp n. 2.162.198/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) 

Desta forma, o presente feito deve ser suspenso até o julgamento do tema. 

CONCLUSÃO 

Isto posto, DETERMINO a suspensão do presente feito, conforme decidido no Tema 1300 do STJ, até ulterior deliberação da Corte. 

Intimem-se as partes. 

Cumpra-se. 

Teresina (PI), data registrada no sistema. 

Des. João Gabriel Furtado Baptista 

Relator