EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Deuselina Soares de Lima contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos autos de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, proposta em face do Banco Bradesco SA , em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. O autor/apelante pleiteia: (i) reconhecimento da nulidade dos descontos por ausência de vínculo contratual e abusividade; (ii) aplicação da teoria da causa madura para julgamento do mérito; (iii) restituição em dobro dos valores descontados; (iv) notificação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se é aplicável a teoria da causa madura para julgamento imediato do mérito, considerando a reparação sem julgamento de mérito na instância inferior; (ii) verificar a existência de falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, considerando os descontos oferecidos sem comprovação de vínculo contratual válido; (iii) analisar a cabibilidade da restituição em dobro e da indenização por danos morais, com fixação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação da teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, é cabível, pois o feito está em condições de julgamento imediato do mérito, atendendo aos princípios de celeridade, eficiência e economia processual. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 297 do STJ, sendo irrelevante a demonstração de culpa para as peças de reposição de danos causados ao consumidor. O banco réu não se desincumbe do ônus de provar a regularidade da contratação e dos descontos promocionais, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, configurando falha na prestação do serviço. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e a tese firmada no EAREsp nº 676.608/RS, salvo discussões relativas à modulação dos efeitos dessa decisão, não aplicáveis às hipóteses dos autos. O desconto irregular em benefício previdenciário de natureza alimentar gera dano moral in re ipsa, dispensando a prova de prejuízo específico, conforme entendimento pacificado na substituição pátria e no STJ (Súmula 479 e correlatos predominantes). A indenização por danos morais deve observar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as condições econômicas das partes, o caráter compensatório/pedagógico da medida e a gravidade da conduta ilícita, sendo fixado o quantum indenizatório em R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso fornecido. Tese de julgamento: A teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, permite ao tribunal julgar o mérito diretamente em casos de extinção do processo sem resolução de mérito, quando apresentar elementos probatórios suficientes. Instituições financeiras objetivamente por falhas na prestação de serviços, incluindo descontos indevidos em benefícios previdenciários, sendo aplicável a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não depende da comprovação de má-fé do fornecedor, mas é limitada a situações em que não há modulação de efeitos por decisão vinculante do STJ. Descontos indevidos em verbas de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, justificando a fixação de indenização compensatória e punitiva, arbitrada em valor proporcional à ofensa e às condições das partes. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801224-53.2022.8.18.0078 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801224-53.2022.8.18.0078

APELANTE: DEUSELINA SOARES DE LIMA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Deuselina Soares de Lima contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos autos de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, proposta em face do Banco Bradesco SA , em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. O autor/apelante pleiteia: (i) reconhecimento da nulidade dos descontos por ausência de vínculo contratual e abusividade; (ii) aplicação da teoria da causa madura para julgamento do mérito; (iii) restituição em dobro dos valores descontados; (iv) notificação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) determinar se é aplicável a teoria da causa madura para julgamento imediato do mérito, considerando a reparação sem julgamento de mérito na instância inferior; (ii) verificar a existência de falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, considerando os descontos oferecidos sem comprovação de vínculo contratual válido; (iii) analisar a cabibilidade da restituição em dobro e da indenização por danos morais, com fixação do quantum indenizatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A aplicação da teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, é cabível, pois o feito está em condições de julgamento imediato do mérito, atendendo aos princípios de celeridade, eficiência e economia processual.

A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 297 do STJ, sendo irrelevante a demonstração de culpa para as peças de reposição de danos causados ao consumidor.

O banco réu não se desincumbe do ônus de provar a regularidade da contratação e dos descontos promocionais, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, configurando falha na prestação do serviço.

A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e a tese firmada no EAREsp nº 676.608/RS, salvo discussões relativas à modulação dos efeitos dessa decisão, não aplicáveis às hipóteses dos autos.

O desconto irregular em benefício previdenciário de natureza alimentar gera dano moral in re ipsa, dispensando a prova de prejuízo específico, conforme entendimento pacificado na substituição pátria e no STJ (Súmula 479 e correlatos predominantes).

A indenização por danos morais deve observar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as condições econômicas das partes, o caráter compensatório/pedagógico da medida e a gravidade da conduta ilícita, sendo fixado o quantum indenizatório em R$ 3.000,00.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso fornecido.

Tese de julgamento: A teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, permite ao tribunal julgar o mérito diretamente em casos de extinção do processo sem resolução de mérito, quando apresentar elementos probatórios suficientes.

Instituições financeiras objetivamente por falhas na prestação de serviços, incluindo descontos indevidos em benefícios previdenciários, sendo aplicável a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não depende da comprovação de má-fé do fornecedor, mas é limitada a situações em que não há modulação de efeitos por decisão vinculante do STJ.

Descontos indevidos em verbas de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, justificando a fixação de indenização compensatória e punitiva, arbitrada em valor proporcional à ofensa e às condições das partes.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de Apelação Cível interposta por DEUSELINA SOARES DE LIMA contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, movida em face de BANCO BRADESCO S.A.

A sentença proferida pelo juízo de 1º grau julgou a presente ação nos seguintes termos:

Compulsando os autos, percebo que o polo ativo foi regularmente intimado, porém, não sanou as irregularidades e nem supriu as omissões que dificultam o julgamento de mérito, nos termos do despacho inicial. Outrossim, não demonstrou a impossibilidade para suprir esta omissão.

Dessa forma, é devido o indeferimento da inicial, o que enseja a extinção desta demanda sem resolução mérito.

DISPOSITIVO 

 Diante disso, indefiro a petição inicial e, nos termos do art. 485, IV do CPC, extingo o presente processo sem resolução do mérito.

Irresignada, a parte autora/apelante interpôs apelação requerendo a reforma integral da sentença para: reconhecimento da nulidade dos descontos impugnados, com fundamento na ausência de vínculo contratual e na abusividade da cobrança; Aplicação da teoria da causa madura, julgando procedentes os pedidos iniciais; fixação de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 5.000,00; determinação de reprodução em dobro dos valores descontados indevidamente.

Em contrarrazões, a parte apelada defende a manutenção da sentença.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos legais, RECEBO o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo, e DETERMINO a sua inclusão em pauta para julgamento em sessão colegiada.

É o relatório.

Inclua-se em pauta virtual de julgamento.

 

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Ausente o preparo recurso, em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora/apelante.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso de Apelação Cível, cujas razões passam a ser analisadas conjuntamente.

Sem preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito recursal.

  

MÉRITO DO RECURSO

Trata-se de ação objetivando a declaração de inexistência de negócio jurídico, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora/apelante, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação de suposto serviço que geram os descontos realizados em sua conta bancária.

De antemão, cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro contempla, como um dos pilares do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a primazia do julgamento de mérito, evidenciada pelo disposto no art. 4º, que assegura às partes uma duração razoável do processo e a celeridade em sua tramitação. Nesse contexto, o art. 1.013, § 3º e § 4º, do CPC introduz a possibilidade de aplicação da teoria da causa madura, eventualmente atendendo aos princípios de eficiência, economia processual e acesso à justiça.

O art. 1.013, § 3º, do CPC dispõe que:

 

Se o processo estiver em condições de julgamento imediato, o tribunal deverá decidir desde logo o mérito, quando reformar a sentença que tenha julgado o processo sem resolução de mérito.

 

Dessa forma, a aplicação da teoria da causa madura confere ao Tribunal competência para julgar o mérito de forma direta, desde que as provas constantes nos autos sejam suficientes para a análise e deliberação final da controvérsia. Essa previsão atende ao princípio da instrumentalidade processual, que busca evitar decisões inúteis e protelatórias, especialmente em situações em que não há necessidade de nova instrução probatória.

Sendo assim, dou seguimento à análise de mérito do recurso.

De início, vale ressaltar, que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação, como veremos a seguir:

 

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

(…)

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

§2º. Omissis;

§3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

 

Além disso, esta questão já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Nesse sentido:

 

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

 

No mesmo sentido, prescreve o art. 336, do CPC/15, in verbis: “Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. 

O acervo probatório demonstra que o banco apelado não logrou ao longo dos autos em comprovar que a mora cobrada no extrato bancário da parte autora se refere aos instrumentos contratuais juntados, tendo em vista que o número das cédulas bancárias não são compatíveis com os números de documentos ao qual se refere a “MORA CRED PRESS” no extrato bancário da parte autora, portanto, não se desincumbindo de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Assim, resta evidente a falha na prestação de serviço, ante a ausência de indicação no extrato, de referência da mora com contrato válido nos autos, o que caracteriza conduta ilícita da parte ré, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A Corte Superior editou a súmula n° 479, in litteris: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva”.

Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderia ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp nº 676.608/RS), em 30/03/2021.

Porém, na sessão presencial por videoconferência realizada em 14 de agosto de 2024, no julgamento do Processo nº 0800432-52.2020.8.18.0084, em regime de ampliação de quórum, fui vencida em meu entendimento.

Assim, em razão dos precedentes desta 3ª Câmara Especializada Cível e do princípio da colegialidade, entendo que a repetição deve ocorrer integralmente em dobro.

No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo, bem como por tratar-se de dedução efetuada em verba de caráter alimentar.

Deve ficar evidenciado, ainda, que isso repercutiu psicologicamente no bem-estar do consumidor, de forma a não ficar caracterizado o mero aborrecimento. Isto reconhecido, como é o caso dos autos, em que a empresa ré agiu com desídia ao retirar quantias da conta do acionante, impõe-se o estabelecimento de uma compensação financeira, a título de danos morais, observado a motivação reparadora.

Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos.

O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (STJ – 4ª T. – REL CESAR ASFOR ROCHA – RT 746/183).

A respeito da temática, colaciono aos autos os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios:

 

RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO REPASSE DO DINHEIRO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR MANTIDO 01. São indevidos descontos no benefício previdenciário quando o banco não demonstra a contração regular do empréstimo, o depósito ou a transferência eletrônica do valor do mútuo para conta de titularidade da parte autora. 02. O dano moral é in re ipsa, uma vez que decorre do próprio desconto. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos não providos. (grifos acrescidos)

(TJ-MS - AC: 08021345720198120012 MS 0802134-57.2019.8.12.0012, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2020)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O desconto na aposentadoria do consumidor, sem contrato válido a amparar, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 2. O valor fixado, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como indenização por danos morais, atende à razoabilidade e à proporcionalidade, além de ser condizente com as peculiaridades do caso. Ademais, a quantia fixada está de acordo com os parâmetros desta Corte de Justiça. 3.Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo em conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 12 de novembro de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (grifos acrescidos)

(TJ-CE - APL: 00007836920178060190 CE 0000783-69.2017.8.06.0190, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/11/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019).

 

Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada.

Segundo Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil volume único, página 871, ano 2021, editora método), com base na doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral.

Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa.

Portanto, para que o arbitramento atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a orientação de nossos Tribunais exige que seja feito a partir de dois dados relevantes, quais sejam, o nível econômico do ofendido e o porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa.

Sobre o tema, veja-se o entendimento desta Corte:

 

BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). REALIZAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE OUTRA MODALIDADE DE OPERAÇÃO FINANCEIRA: CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RETIRADA DO LIMITE DISPONIBILIZADO À CLIENTE, TRANSFERIDO À CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR TED, E PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E MENSAIS NO VALOR MÍNIMO, DESCONTADAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA O SERVIÇO DE SAQUE PARA RETIRADA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO NÃO REDIGIDO DE MODO CLARO, O QUE DENOTA PRÁTICA ABUSIVA POR OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 4º, III, E 6º, III). ABATIMENTO DE PEQUENA PARCELA DO SALDO DEVEDOR QUE IMPLICA ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU CONVERTEU O NEGÓCIO JURÍDICO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVENDO INCIDIR OS ENCARGOS PRÓPRIOS DESTA MODALIDADE FINANCEIRA, COM A UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO CONTRATUAL. 2. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, SOBRETUDO DE FORMA DOBRADA (CDC, art. 42). 3.DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO A FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS PARÂMETROS INDENIZATÓRIOS DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES AO DOS AUTOS. 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO DE APELAÇÃO (1) DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0007243-09.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.11.2018). 

 

Com efeito, considerando-se as condições das partes, o valor da indenização deve ser compatível com a expressão econômica e com o grau de culpa observado no ato, evidenciada, no caso, pela instituição financeira que realizou descontos no benefício previdenciário da parte autora, ora apelante, sem qualquer lastro contratual válido.

Com base nestas balizas, e considerando a proporcionalidade e razoabilidade aplicável ao caso, entendo que o quantum indenizatório deve ser arbitrado na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida.

DISPOSITIVO

 

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso apelativo, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de julgar procedente em parte os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 

a) declarar a nulidade da cobrança da MORA CREDITO PESSOAL discutida nos presentes autos; 

b) determinar a restituição de forma dobrada dos descontos comprovadamente efetivados, a ser apurada por simples cálculos aritméticos, incidindo juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir fo efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); 

c) condenar o banco a pagar a título de danos morais a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento; 

d) inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte Apelada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da Apelante, na forma do art. 85, do CPC.

É como voto.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIA BELO

 Relatora