EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA CONCRETA DE 12 ANOS. TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA CONCRETA. MAIS DE DEZESSEIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do sentenciado, visando reformar a sentença que condenou o réu pelo crime do art. 33, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006 II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões principais em discussão, a serem decididas: (I) preliminarmente, a declaração de extinção da punibilidade do Apelante, em razão da Prescrição Retroativa da pena aplicada em concreto; no mérito, (II) a aplicação da pena-base no mínimo legal; subsidiariamente, (III) o redimensionamento da fração da causa de aumento prevista no Art. 40, V da Lei nº 11.343/06. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 146, do STF, assim disciplina: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. 4. No caso sob exame, a Denúncia de ID. 21630452 (pág. 1 a 5) foi recebida em 18/07/2007 (ID. 21630452, pág. 91). A sentença condenatória, de ID. 21630456, foi publicada em 26/09/2024, conforme IDs. 21630457, 21630458 e 21630459. O Ministério Público de 1º grau exarou sua ciência da sentença, em 2/10/2024 (ID. 21630462), não recorrendo, tendo ocorrido o trânsito em julgado para acusação. 5. A pena concretamente aplicada, pelo delito do Art. 33, c/c Art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, foi de 12 (doze) anos de reclusão. Assim, transcorreu o lapso prescricional de 16 (dezesseis) anos (Art. 109, II, CP), entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Extinta a punibilidade (art. 107, IV, CP). 6. Prejudicada a análise das demais teses defensivas. IV - DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 107, IV, art. 109, II, art. 110, §1º; Lei 11.343/06, artigos 33 e 40, V. Jurisprudência relevante citada: STF - Súmula 146. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000699-73.2007.8.18.0032 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 15/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000699-73.2007.8.18.0032

APELANTE: JOAO FRANCISCO LAGES

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA CONCRETA DE 12 ANOS. TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA CONCRETA. MAIS DE DEZESSEIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I - CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do sentenciado, visando reformar a sentença que condenou o réu pelo crime do art. 33, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões principais em discussão, a serem decididas: (I) preliminarmente, a declaração de extinção da punibilidade do Apelante, em razão da Prescrição Retroativa da pena aplicada em concreto; no mérito, (II) a aplicação da pena-base no mínimo legal; subsidiariamente, (III) o redimensionamento da fração da causa de aumento prevista no Art. 40, V da Lei nº 11.343/06.

III - RAZÕES DE DECIDIR

3. A Súmula 146, do STF, assim disciplina: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

4. No caso sob exame, a Denúncia de ID. 21630452 (pág. 1 a 5) foi recebida em 18/07/2007 (ID. 21630452, pág. 91). A sentença condenatória, de ID. 21630456, foi publicada em 26/09/2024, conforme IDs. 21630457, 21630458 e 21630459. O Ministério Público de 1º grau exarou sua ciência da sentença, em 2/10/2024 (ID. 21630462), não recorrendo, tendo ocorrido o trânsito em julgado para acusação.

5. A pena concretamente aplicada, pelo delito do Art. 33, c/c Art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, foi de 12 (doze) anos de reclusão. Assim, transcorreu o lapso prescricional de 16 (dezesseis) anos (Art. 109, II, CP), entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Extinta a punibilidade (art. 107, IV, CP).

6. Prejudicada a análise das demais teses defensivas.

IV - DISPOSITIVO

7. Recurso conhecido e provido.

________

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 107, IV, art. 109, II, art. 110, §1º; Lei 11.343/06, artigos 33 e 40, V.

Jurisprudência relevante citada:

STF - Súmula 146.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 7 a 14 de fevereiro de 2025, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal,por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

RELATÓRIO 

 

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pela defesa de JOÃO FRANCISCO LAGES contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Comarca de Picos-PI (ID. 21630456), que condenou o Apelante à pena de 12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, bem como ao pagamento de 1.125 (mil cento e vinte e cinco) dias-multa, em razão da prática do crime previsto no Art. 33, c/c Art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, na espécie adquirir, trazer consigo, transportar. Foi concedido o direito de recorrer em liberdade.

Em suas razões recursais de ID. 21630463, a defesa requer, preliminarmente, I) a declaração de extinção da punibilidade do Apelante, eis que já se operou a Prescrição Retroativa da Pena Aplicada em Concreto, com base nos Art. 107, IV, 109, II, c/c Art. 110, todos do Código Penal; no mérito, II) a aplicação da pena-base no mínimo legal; subsidiariamente, III) o redimensionamento da fração da causa de aumento prevista no Art. 40, V da Lei nº 11.343/06, para que ocorra no mínimo legal, qual seja, em 1/6 (um sexto).

Por sua vez, em sede de contrarrazões (ID. 21630615), a representante do Ministério Público de primeiro grau pugna pelo reconhecimento da prescrição retroativa e pela extinção da punibilidade do recorrente, com fundamento no Art. 107, inciso IV, c/c Art. 109, V, e par. único e art. 110 § 1º, do CP.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior, no ID. 22355268, opinou pela declaração de extinção da punibilidade do apelante, ante a ocorrência da prescrição punitiva retroativa da pena privativa de liberdade, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso II, e 110, § 1º, todos do Código Penal.

É o breve relatório. 

 

VOTO

 

1) DA ADMISSIBILIDADE 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

 

2) DAS PRELIMINARES 

 

2.1) DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 

 

A defesa alega, nas razões de ID. 21630463, que o caso em questão se adequa à hipótese de prescrição retroativa, a qual se regula pelo quantum da pena in concreto aplicado ao réu.

Aduz que: o réu foi condenado a uma pena de 12 (doze) anos de reclusão; o prazo prescricional é de 16 (dezesseis) anos; entre a data de recebimento da denúncia e publicação da sentença transcorreu o prazo prescricional, devendo ser extinta a punibilidade.

Com razão a defesa.

Compulsando os autos, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença penal condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, transcorreu o lapso prescricional. 

A Súmula 146, do STF, assim disciplina: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.”

No caso sob exame, a Denúncia de ID. 21630452 (pág. 1 a 5) foi recebida em 18/07/2007 (ID. 21630452, pág. 91). A sentença condenatória, de ID. 21630456, foi publicada em 26/09/2024, conforme IDs. 21630457, 21630458 e 21630459.

O Ministério Público de 1º grau exarou sua ciência da sentença, em 2/10/2024 (ID. 21630462), não recorrendo, tendo ocorrido o trânsito em julgado para acusação.

A pena concretamente aplicada, pelo delito do Art. 33, c/c Art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, foi de 12(doze) anos de reclusão.

Sobre o prazo prescricional, reza o Art. 109, II e Art. 110, §1º, do Código Penal:

 

“Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(...)   

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;”

 

“Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. 

§ 1o  A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” (grifo nosso)

 

Nos termos do artigo 109, II, do CP, a prescrição, no presente caso, opera-se em 16 (dezesseis) anos, considerando que já ocorreu o trânsito em julgado para a acusação.

Assim, transcorreu lapso temporal superior a 16 (dezesseis) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença.

Portanto, a medida que se impõe é o reconhecimento da prescrição retroativa.

Prejudicada a análise das demais teses defensivas.

 

DISPOSITIVO

 

Isso posto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do apelo defensivo, para reconhecer a prescrição retroativa, nos termos do art. 109, II, c/c art. 110, § 1º, todos do Código Penal, declarando a extinção da punibilidade de JOAO FRANCISCO LAGES, nos termos do artigo 107, IV, do CP, quanto ao crime atribuído ao apelante.

Prejudicada a análise das demais teses defensivas. 

Teresina, 14/02/2025