Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial em razão do descumprimento de determinação judicial para emendar a inicial, o que resultou na extinção do feito por inépcia da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que extinguiu o processo, em virtude do descumprimento pela parte autora da determinação judicial de emendar a inicial, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O recurso de apelação é recebido por ser próprio e tempestivo. 4. A parte autora foi devidamente intimada para, em 15 dias úteis, juntar aos autos documentos que comprovassem a alegação de hipossuficiência, promover o recolhimento das custas iniciais e anexar a legislação municipal aplicável, sob pena de extinção do feito. 5. não atendimento da determinação judicial por parte do autor, devidamente intimado por meio de seu advogado, caracteriza inércia processual, o que autoriza o indeferimento da petição inicial com base no art. 330, § 2º, do CPC/2016. 6. A jurisprudência confirma que a inépcia da inicial, em casos de descumprimento de intimação para emenda, justifica o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Apelação desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800245-32.2021.8.18.0109 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 25/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800245-32.2021.8.18.0109

APELANTE: ABSALAO CASTRO DIAS

Advogado(s) do reclamante: ELIOMAR CASTRO FERNANDES, ULI OLIVEIRA CASTRO FERNANDES

APELADO: MUNICIPIO DE PARNAGUA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PARNAGUA

Advogado(s) do reclamado: HIKOL HOLEMBERG ARAUJO CHAGAS DO NASCIMENTO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

 

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial em razão do descumprimento de determinação judicial para emendar a inicial, o que resultou na extinção do feito por inépcia da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que extinguiu o processo, em virtude do descumprimento pela parte autora da determinação judicial de emendar a inicial, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O recurso de apelação é recebido por ser próprio e tempestivo. 4. A parte autora foi devidamente intimada para, em 15 dias úteis, juntar aos autos documentos que comprovassem a alegação de hipossuficiência, promover o recolhimento das custas iniciais e anexar a legislação municipal aplicável, sob pena de extinção do feito. 5. não atendimento da determinação judicial por parte do autor, devidamente intimado por meio de seu advogado, caracteriza inércia processual, o que autoriza o indeferimento da petição inicial com base no art. 330, § 2º, do CPC/2016. 6. A jurisprudência confirma que a inépcia da inicial, em casos de descumprimento de intimação para emenda, justifica o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Apelação desprovida.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento à apelação, para manter a sentença hostilizada."

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se os autos de Apelação Cível interposto por ABSALÃO CASTRO DIAS, regularmente representado, contra a r. Sentença Id 15440178, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Avelino Lopes-PI, nos autos da Ação Trabalhista, proposta em face do MUNICÍPIO DE PARNAGUÁ, ora apelado.

Na sentença, o magistrado de piso nos termos do artigo 485, I, c/c artigo 321, parágrafo único, ambos CPC, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, ID 13961488, em apertada síntese, aduz pela reforma da sentença, haja vista que a intimação fora publicada em nome da parte pessoalmente, caso o advogado não tome a providência, este tem a obrigação de intimar a parte pessoalmente, sob pena de extinção. Requer o conhecimento do apelo, para prosseguimento do feito até final decisão de mérito, bem como seja deferida a justiça gratuita.

Sem contrarrazões, apesar de intimado.

Sem parecer Ministerial Superior, Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2.

É o relatório, inclua-se o feito em pauta de julgamento.

Cumpra-se.

 

 

VOTO

 

 

 

A presente apelação, interposta, é tempestiva, pois o recurso foi interposto em tempo hábil. Além disso, resta dispensado a parte autora o recolhimento do preparo recursal.

Dessa forma, considerando que é própria e tempestiva, recebo a apelação, a qual passo a examinar.

No caso dos autos, considerando que houve, a intimação da parte autora para emendar a inicial, descumpriu a determinação judicial, fato que autoriza o indeferimento da inicial, em razão da inépcia.

Conforme consta dos autos, o autor foi devidamente intimado por seu advogado para em 15(quinze) dias úteis, sob pena extinção, juntar aos autos documentos que comprovem a alegação de hipossuficiência, sob as penas de lei, ou promova o recolhimento das custas iniciais, bem como ANEXE, com todos os elementos pertinentes, a legislação municipal que acompanha a inicial, posto que ausente qualquer dos requisitos que lhe confiram validade, conforme decisão Id 13961481.

Dessa forma, considerando que a parte autora não se desincumbiu do encargo, restou caracterizada a sua inércia, caso em que se impõe a extinção do feito.

Com efeito, ao deixar o apelante de cumprir a determinação que lhe fora imposta, apesar de intimado por seu advogado, não cumpriu a determinação judicial, de modo que a sua inércia é medida que se impõe.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. negócios jurídicos bancários. ação revisional. A parte autora deve quantificar o valor incontroverso nas ações que tenham por objeto obrigações com repercussão econômica decorrentes de contrato de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. No caso concreto restou descumprido o disposto no art. 330, § 2º, do CPC/2016. Intimada a emendar a inicial, a parte autora descumpriu a determinação, fato que autoriza o indeferimento da inicial, em razão da inépcia. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70083835686, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 29-07-2020). Grifei

 

Na forma apontada, não atendido a determinação judicial, correto a extinção do feito pelo juízo de origem, o qual deve ser mantida a sentença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, para manter a sentença hostilizada.

É o voto

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.

 DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

 Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator