poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0768099-66.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ESPERANTINA
AGRAVADO: FRANCISCA DEUZA DA SILVA FERREIRA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ESPERANTINA - PI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida no processo 0001093-16.2013.8.18.0050 distribuído à esta relatoria.

Todavia, verifica-se que a apelação anteriormente distribuída (processo 0001093-16.2013.8.18.0050), que deu origem a este recurso, havia sido distribuída para relatoria do Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS.

Assim, constata-se a prevenção do eminente Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS.

Ante tal fato, impõe-se a necessidade de redistribuição do recurso ao relator detentor do acervo para onde houve a primeira distribuição perante o tribunal, por ser este prevento para processar e julgar o presente feito.

Neste sentido:

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.

Com esses fundamentos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 145 do RITJ, determino a redistribuição, por prevenção, do presente Agravo de Instrumento ao eminente Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS.

À distribuição, para as providências necessárias.

Publique-se e cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator