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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0800460-80.2024.8.18.0051
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA APARECIDA DE SA CARVALHO
APELADO: PARANA BANCO S/A

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de recurso interposto contra sentença proferida em ação que tramitou sob o rito da Lei n.9.099/95, conforme observado em id 22387085. 

A competência prevista na citada lei é absoluta, devendo o rito ser aplicado também em juízo de Vara Única, consoante ocorrido. 

Considerando ser a competência do caso em apreço juizado especial, deve ser aplicado o art. 78 da Lei Complementar Estadual: 

Art. 78. O Sistema de Juizados Especiais conta com 4 (quatro) turmas recursais, denominadas 1ª Turma Recursal, 2ª Turma Recursal, 3ª Turma Recursal e 4ª Turma Recursal, com competência comum e distribuição por sorteio. 

(...) 

§ 2º No âmbito de suas respectivas matérias, cada Turma Recursal tem competência para processar e julgar: 

I - os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; 

(...) 

Por sua vez, a lei 9.099 no § 1º, do artigo 41, informa que o recurso – qualquer recurso, pouco importando se comportável ou não – interposto de decisões dos juizados especiais deverá ser julgado por uma turma recursal. 

 Ante o exposto e tendo em vista os dispositivos legais supracitados, determino a imediata remessa destes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis dos Juizados Especiais desta Comarca, para os devidos fins. 

Intimações necessárias. 

Cumpra-se. 

Teresina-PI, data registrada no sistema. 

Des. João Gabriel Furtado Baptista 

Relator