EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Recurso: Agravo de Instrumento interposto por Antonia Ferreira das Chagas contra decisão que autorizou a busca e apreensão de veículo em decorrência de inadimplemento de contrato de financiamento com Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Fato relevante: O contrato foi celebrado por meio eletrônico, com assinatura digital, e a agravante questiona a exigência de apresentação da cédula de crédito bancário original, além da suposta abusividade na taxa de juros remuneratórios. Decisão anterior: O juízo de primeiro grau deferiu a busca e apreensão do bem, com base no contrato eletrônico, sem exigir a apresentação do título original. Questão em discussão: A questão central envolve (i) a desnecessidade de apresentação da cédula de crédito bancário original em contratos eletrônicos; e (ii) a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios, que não foi analisada pelo juízo de primeiro grau. Razões de decidir: a) A cédula de crédito bancário, emitida eletronicamente, é válida, conforme a Lei nº 13.986/2020, e não exige a apresentação do original para efeitos de busca e apreensão. b) A questão relativa à abusividade da taxa de juros não pode ser analisada no âmbito deste recurso, pois não foi tratada pelo juízo a quo, configurando supressão de instância. Dispositivo e Tese de Julgamento: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cédula de crédito bancário eletrônica, devidamente registrada, é válida para fins de ação de busca e apreensão, não sendo necessária a apresentação do original. A alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios deve ser discutida na instância adequada, não podendo ser apreciada em sede de agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.986/2020; CPC, arts. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 41. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761600-66.2024.8.18.0000 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761600-66.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: ANTONIA FERREIRA DAS CHAGAS

Advogado(s) do reclamante: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

1. Recurso: Agravo de Instrumento interposto por Antonia Ferreira das Chagas contra decisão que autorizou a busca e apreensão de veículo em decorrência de inadimplemento de contrato de financiamento com Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

2. Fato relevante: O contrato foi celebrado por meio eletrônico, com assinatura digital, e a agravante questiona a exigência de apresentação da cédula de crédito bancário original, além da suposta abusividade na taxa de juros remuneratórios.

3. Decisão anterior: O juízo de primeiro grau deferiu a busca e apreensão do bem, com base no contrato eletrônico, sem exigir a apresentação do título original.

4. Questão em discussão: A questão central envolve (i) a desnecessidade de apresentação da cédula de crédito bancário original em contratos eletrônicos; e (ii) a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios, que não foi analisada pelo juízo de primeiro grau.

5. Razões de decidir:

   a) A cédula de crédito bancário, emitida eletronicamente, é válida, conforme a Lei nº 13.986/2020, e não exige a apresentação do original para efeitos de busca e apreensão.
   b) A questão relativa à abusividade da taxa de juros não pode ser analisada no âmbito deste recurso, pois não foi tratada pelo juízo a quo, configurando supressão de instância.

6. Dispositivo e Tese de Julgamento:
   Recurso desprovido.
   Tese de julgamento:

   1. A cédula de crédito bancário eletrônica, devidamente registrada, é válida para fins de ação de busca e apreensão, não sendo necessária a apresentação do original.

   2. A alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios deve ser discutida na instância adequada, não podendo ser apreciada em sede de agravo de instrumento.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.986/2020; CPC, arts. 932, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 41.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0761600-66.2024.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ANTONIA FERREIRA DAS CHAGAS 
Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A

AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

 

 

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIA FERREIRA DAS CHAGAS em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0824516-07.2024.8.18.0140, movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ora agravado, em desfavor da parte agravante.

Na decisão agravada, o juízo a quo deferiu a medida liminar para determinar a busca e apreensão do veículo automotor especificado na petição inicial dos autos originários.

Em sua petição recursal, a agravante questiona a necessidade de apresentação da cédula de crédito original, argumentando que o contrato foi firmado de forma eletrônica, com a utilização de assinatura digital. Além disso, alega que a mora está descaracterizada devido à abusividade na taxa de juros remuneratórios, que ultrapassariam os limites da taxa média de juros do mercado prevista pelo Banco Central do Brasil.

 

É o relatório. Passo a decidir:

 

VOTO

 

Da Desnecessidade de Apresentação da Cédula de Crédito Bancário Original

Em primeiro lugar, cabe destacar que, conforme a legislação atual, especialmente a Lei nº 13.986/2020, que entrou em vigor durante a pandemia, a cédula de crédito bancário pode ser emitida sob a forma escritural, ou seja, por meio de sistema eletrônico de escrituração. Essa alteração legal veio justamente para simplificar e modernizar as relações contratuais bancárias, admitindo, assim, a assinatura digital no título.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, reconheceu que, nos contratos eletrônicos, não é necessária a apresentação do original da cédula de crédito bancário, uma vez que o título pode ser validado por sua versão eletrônica. Tal entendimento está em consonância com a Súmula 41 deste Tribunal, que estabelece que, após a Lei nº 13.986/2020, a apresentação da cédula de crédito original em ação de busca e apreensão somente se faz necessária quando o título for emitido no formato cartular.

No caso em análise, o contrato foi firmado eletronicamente, e o título de crédito está devidamente registrado, com as assinaturas da parte agravante e da instituição financeira. Portanto, não há que se falar em exigência da apresentação do título original, sendo correta a decisão que permitiu a busca e apreensão com base na versão eletrônica do contrato.

Da Alegada Abusividade na Taxa de Juros

A agravante também questiona a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, alegando que os juros ultrapassam os limites da taxa média do mercado, conforme prevista pelo Banco Central.

Contudo, conforme preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, a matéria levantada pela agravante não pode ser conhecida neste momento, pois não foi objeto de análise pelo juízo a quo, configurando verdadeira supressão de instância. O recurso de agravo de instrumento tem caráter restrito à análise da decisão que foi impugnada, sendo inadmissível a apreciação de questões de mérito que não foram debatidas no juízo de primeiro grau.

Assim, qualquer alegação relativa à abusividade dos encargos contratuais deve ser discutida na instância própria, sob o devido contraditório e ampla defesa, sem prejudicar a análise da questão da busca e apreensão.

 

Ante o exposto, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, para manter a referida decisão do Magistrado a quo em todos os termos.

É como voto.

Intimem-se as partes. Providencie-se a comunicação ao juízo de origem.

 

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

Teresina, 25/02/2025