Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCLUSÃO PARCIAL: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Além disso, o autor foi condenado por litigância de má-fé a multa de 1% sobre o valor da causa e ao pagamento de indenização de um salário-mínimo à instituição financeira. A parte apelante pleiteia a reforma da sentença, alegando a inexistência de contratação válida da tarifa bancária, repetição do indébito e reparação por danos morais, além do afastamento das penalidades impostas. O apelado pugna pela manutenção da decisão. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) A legalidade da cobrança da tarifa bancária denominada "Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso 4", à luz da legislação consumerista e das provas apresentadas; e (ii) A existência de elementos que justifiquem a condenação por litigância de má-fé e a multa correspondente. III. Razões de decidir 3. Quanto à tarifa bancária, reconheceu-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). No entanto, a instituição financeira demonstrou a regularidade da cobrança mediante apresentação de contrato firmado entre as partes, cumprindo seu ônus probatório. Assim, foi considerada legítima a cobrança da referida tarifa, inexistindo ato ilícito. 4. Sobre a litigância de má-fé, a jurisprudência do STJ exige prova de dolo ou intenção de obstrução do trâmite processual. Não foram constatados elementos que demonstrem má-fé na conduta da parte apelante, que apenas buscava um direito que acreditava possuir. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É legítima a cobrança de tarifas bancárias previamente contratadas e comprovadas mediante documentação válida, conforme a Resolução 3.919/2010 do Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor.” “2. A condenação por litigância de má-fé exige prova de conduta dolosa ou intenção de obstruir o andamento processual, não se presumindo por mera interposição de recurso.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 1º; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/05/2019; TJPI, Súmulas 26 e 35; TJPI - Apelação Cível: 0803862-55.2021.8.18.0026, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 28/10/2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803145-22.2021.8.18.0033 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803145-22.2021.8.18.0033

APELANTE: FRANCISCO DOS SANTOS CUNHA

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCLUSÃO PARCIAL: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Além disso, o autor foi condenado por litigância de má-fé a multa de 1% sobre o valor da causa e ao pagamento de indenização de um salário-mínimo à instituição financeira. A parte apelante pleiteia a reforma da sentença, alegando a inexistência de contratação válida da tarifa bancária, repetição do indébito e reparação por danos morais, além do afastamento das penalidades impostas. O apelado pugna pela manutenção da decisão.

II. Questões em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) A legalidade da cobrança da tarifa bancária denominada "Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso 4", à luz da legislação consumerista e das provas apresentadas; e (ii) A existência de elementos que justifiquem a condenação por litigância de má-fé e a multa correspondente.

III. Razões de decidir

3. Quanto à tarifa bancária, reconheceu-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). No entanto, a instituição financeira demonstrou a regularidade da cobrança mediante apresentação de contrato firmado entre as partes, cumprindo seu ônus probatório. Assim, foi considerada legítima a cobrança da referida tarifa, inexistindo ato ilícito.

4. Sobre a litigância de má-fé, a jurisprudência do STJ exige prova de dolo ou intenção de obstrução do trâmite processual. Não foram constatados elementos que demonstrem má-fé na conduta da parte apelante, que apenas buscava um direito que acreditava possuir.

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento:

“1. É legítima a cobrança de tarifas bancárias previamente contratadas e comprovadas mediante documentação válida, conforme a Resolução 3.919/2010 do Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor.”

“2. A condenação por litigância de má-fé exige prova de conduta dolosa ou intenção de obstruir o andamento processual, não se presumindo por mera interposição de recurso.”

_____________

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 1º; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/05/2019; TJPI, Súmulas 26 e 35; TJPI - Apelação Cível: 0803862-55.2021.8.18.0026, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 28/10/2022. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803145-22.2021.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO DOS SANTOS CUNHA 
Advogados do(a) APELANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCO DOS SANTOS CUNHA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Além disso, condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de indenização à instituição financeira, no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo.

Inconformada, a parte apelante alega, em síntese, pela invalidade do negócio jurídico. Afirma que cabe a condenação de indenização por danos morais e repetição do indébito. Pugna pelo afastamento das condenações que lhe foram impostas e pela integral reforma da sentença.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Pede, portanto, a manutenção da sentença.

Na decisão de ID. 19971999, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

DA CONTRATAÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA

Inicialmente, cumpre destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

A legislação consumerista consagra entre os direitos básicos assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

 

Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado:

 

“SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

 

Destarte, em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da validade do contrato de serviço, por ele ofertado ao cliente.

A controvérsia dos presentes autos se refere à análise da legalidade da cobrança da tarifa denominada “Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso 4”, descontada nos proventos do autor/apelante.

A Resolução nº 3.919/2010 – do Banco Central do Brasil, ao disciplinar a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, impõe restrições à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras contratadas, nos seguintes termos:

 

Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

 

No caso, a parte autora/apelante comprova os alegados descontos havidos no seu benefício previdenciário, referentes à cobrança da “Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso 4” (ID. 19964292).

A propósito, importa destacar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição do seguinte enunciado sumular:

 

“TJPI - SÚMULA 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”.

 

Com efeito, é ônus processual da instituição financeira demonstrar a regularidade da cobrança do serviço bancário denominado “Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso4” na conta bancária aberta pelo apelante.

Entretanto, o banco/apelado juntou a cópia do “Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso - Adesão” autorizando a cobrança da prefalada tarifa, o que evidencia a regularidade nos descontos realizados no benefício percebido pelo consumidor (ID. 19964305).

Portanto, não havendo nenhum indício de vício na vontade do consumidor, mostra-se legítima a cobrança da referida tarifa bancária, agindo o recorrido no exercício regular do seu direito previsto contratualmente.

Nesse sentido, já se manifestou esta 4ª Câmara Cível:

 

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO1”. PROVA DA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 – A autora comprova os alegados descontos havidos no seu benefício previdenciário , referentes à cobrança da “Tarifa Bancária Cesta Exclusive 1”.Entretanto, o banco apelado juntou a cópia do contrato autorizando a cobrança da prefalada tarifa, o que evidencia a regularidade nos descontos realizados no benefício percebido pela consumidora, nos termos do artigo 1.º, da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil. 2 - Não havendo nenhum indício de vício na vontade do consumidor, mostra-se legítima a cobrança da prefalada tarifa bancária, agindo o recorrido no exercício regular do seu direito previsto contratualmente. 3 – Recurso desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0803862-55.2021.8.18.0026, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 28/10/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 

Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte apelada o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença quanto ao ponto.

 

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Sobre a multa por litigância de má-fé, sabe-se que esta não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No caso, em que pese o respeitável entendimento do Magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da parte apelante, uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para AFASTAR A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, bem como a condenação de pagar indenização à instituição financeira, no valor de 01 (um) salário mínimo, mantendo inalterados os demais pontos da sentença.

Ademais, FIXO as verbas sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade dessas verbas permanece suspensa, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

É como voto.

 

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 25/02/2025