poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0817244-59.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas]
APELANTE: ANDERSON DA SILVA FERRAZ
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação criminal, cujos autos foram distribuídos, por sorteio, à minha relatoria. Todavia, em consulta ao Sistema PJe, observo que tramitou nesta instância o Habeas Corpus n.º 0756512-47.2024.8.18.0000, sob a relatoria do Des. Erivan Lopes, com a mesma parte e origem, razão pela qual deve ser redistribuído o referido feito em obediência ao disposto no art. 135-A e 145, da Resolução TJPI n.º 02/87 (Regimento Interno), o qual se encontra exercendo o cargo de Corregedor-Geral de Justiça, cujos processos de sua relatoria ficam a ele vinculado por força da Portaria n.º 16/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM - que convocou, ad referendum, a juíza de Direito Valdênia Moura Marques de Sá, titular da Vara Militar, para atuar junto ao 2.º grau de jurisdição, perante a 2.ª Câmara Especializada Criminal, 6.ª Câmara de Direito Público e Câmaras Reunidas Criminais em processos de sua relatoria.

Em virtude do exposto, determino a redistribuição por prevenção dos presentes autos ao Exmo. Des. Erivan Lopes, observadas as regras regimentais, com baixa na distribuição deste magistrado.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

                        Relator