AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO AÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO. VALIDADE DA CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, monocraticamente, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença que, por sua vez, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para, nos moldes do art. 487, I do CPC, extinguir o processo com resolução do mérito e consolidar em nome do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, objeto de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão: a validade ou não de notificação, que constitua o devedor em mora, encaminhada extrajudicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o REsp 1951888/RS, julgando o mérito do Tema 1.132, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 4. Em demanda de busca e apreensão, para fins de constituição do devedor em mora, não se faz necessário o envio de notificação por meio de cartório, sendo suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0802076-24.2022.8.18.0031 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0802076-24.2022.8.18.0031

AGRAVANTE: DENIZE AZEVEDO CARDOSO

Advogado(s) do reclamante: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA

AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO AÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO. VALIDADE DA CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

I. CASO EM EXAME

1.    Agravo interno interposto contra decisão que, monocraticamente, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença que, por sua vez, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para, nos moldes do art. 487, I do CPC, extinguir o processo com resolução do mérito e consolidar em nome do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, objeto de busca e apreensão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.    Há uma questão: a validade ou não de notificação, que constitua o devedor em mora, encaminhada extrajudicialmente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.   Conforme julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o REsp 1951888/RS, julgando o mérito do Tema 1.132, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso não provido.

Tese de julgamento:

4.    Em demanda de busca e apreensão, para fins de constituição do devedor em mora, não se faz necessário o envio de notificação por meio de cartório, sendo suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.  

 

RELATÓRIO

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0802076-24.2022.8.18.0031
Origem: 
AGRAVANTE: DENIZE AZEVEDO CARDOSO 
Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI261-A

AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Advogado do(a) AGRAVADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - SP31618-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

Trata-se de agravo interno interposto por Denize Azevedo Cardoso, em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, por ela intentada, em face da sentença de procedência proferida nos autos de ação de busca e apreensão, ajuizada por Banco Toyota do Brasil S/A, aqui agravado.

 A decisão agora agravada consistiu, essencialmente, em negar provimento ao recurso, de modo monocrático, mantendo inalterada a sentença que, por sua vez, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para, nos moldes do art. 487, I do CPC, extinguir o processo com resolução do mérito e consolidar em nome do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem relacionado na exordial, facultando-lhe a venda do bem, computando-se o valor da dívida com os acréscimos das despesas judiciais e extrajudiciais e se deverá o autor restituir ao réu o saldo, caso existente. Condenou ainda o requerido em honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, bem como nas custas processuais.

 Inconformado, o agravante alega, em suma, que a decisão contraria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que seria pacífica quando à invalidade da constituição do devedor em mora, para fins de demandas de busca e apreensão, de notificação extrajudicial enviada por escritório de advocacia.

Pede, nestes termos, caso não reconsiderada a decisão monocrática, a sua reforma, com o total provimento de seu recurso de apelação.

Intimada, a parte recorrida sustenta a decisão não merece reforma, sendo infundado o recurso, pelo que pede o seu não provimento. Pede também o seu não conhecimento, mas o faz sem especificar ou sequer indica quaisquer elementos capazes de tornar inadmissível o recurso.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar.

Passo ao voto.

 

VOTO

 

Senhores julgadores, a discussão aqui versada, como já dito, diz respeito à irresignação do agravante em relação à decisão monocrática, proferida com base no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, e que, por sua vez, cuidou de negar provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante.

Sem razão, contudo, a recorrente.

A decisão recorrida, como já dito, cuidou de monocraticamente julgar o recurso, negando-lhe provimento, em razão de o inconformismo veiculado na peça recursal conflitar claramente com precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça.

Assim a decisão recorrida estatuiu:

“A questão posta nos autos consiste em verificar se a notificação extrajudicial realizada pela instituição financeira possui o condão de constituir o devedor em mora, uma vez que não teria sido realizada através de cartório de títulos e documentos.

Em se tratando de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, a mora se aperfeiçoa pelo mero inadimplemento da obrigação na data pactuada.

Contudo, para fins de propositura de Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, o Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 13.043/2014, exige a comprovação da mora nos seguintes termos, in verbis:

Art. 2º (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

 

A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1951888/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese consolidada sob o Tema nº 1.132 no sentido de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Assim sendo, no tocante à constituição em mora, para a efetividade da notificação extrajudicial, não se faz necessário que tal expediente seja promovido por Cartório de Título e Documentos, podendo ser formalizada mediante o envio de carta registrada, com aviso de recebimento, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, conforme alterado pela Lei nº 13.043/2014, exigindo-se apenas que seja expedida carta registrada com aviso de recebimento.”

 

Ora, das próprias razões recursais, e aventada a fundamentação supramencionada, é evidente que o entendimento esposado pela agravante, em seu recurso, vai de encontro à decisão do Superior Tribunal de Justiça que, ao examinar o REsp 1951888/RS, julgou o mérito do Tema 1.132, sob o rito dos recursos repetitivos, firmando a seguinte tese vinculante acerca da matéria aqui trazida:

 

“Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”  

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão que monocraticamente negou provimento ao recurso interposto pela parte ré na ação de origem, aqui agravante.

Sem custas e honorários.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. 

 

Teresina, 15/03/2025