DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800401-19.2023.8.18.0119 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 3ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800401-19.2023.8.18.0119

RECORRENTE: MARIA EULINA FRANCISCA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: VALERIA RODRIGUES MASCARENHAS

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800401-19.2023.8.18.0119
Origem: 
RECORRENTE: MARIA EULINA FRANCISCA DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: VALERIA RODRIGUES MASCARENHAS - DF57982-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de demanda judicial, na qual a parte autora alega: que é aposentada e vulnerável economicamente; que foi surpreendida com empréstimo não reconhecido e supostamente não contratado por ela. Requer, por estes motivos, a repetição dobrada do indébito bem como indenização a título de danos morais.

 

Contestação apresentada pela parte requerida.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial DECLARO A INEXISTÊNCIA contratual e determino que a instituição bancária suspenda os descontos e devolva à parte autora o valor de R$4.539,00 (quatro mil, quinhentos trinta e nove reais), de forma simples das importâncias descontadas no benefício do autor referente ao contrato ativo impugnado, corrigido monetariamente a partir de cada desconto, conforme Súmula 43 do STJ e juros moratórios a contar da citação, com fundamento no art. 405 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional;

 

Condeno ainda o Réu a pagar a Autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, por ser valor que atende, precipuamente, à composição do dano moral experimentado pelo requerente, bem como o potencial econômico da empresa demandada, atendendo, via reflexa, à tese do valor desestímulo, consagrada pelo CDC, em seu art. 6º, VI, acrescendo-se ainda correção monetária a partir da data da sentença, conforme súmula 362 do STJ, de acordo com a tabela prática instituída pela Justiça Federal e juros de mora fixados em 1% ao mês a partir da citação, com fundamento no art. 405 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

 

DETERMINO que a instituição bancária CANCELE o contrato impugnado, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o montante de R$2.000,00 (dois mil reais).

 

EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

 

Sem custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

 

Transitado em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Inconformada, a parte requerida apresentou recurso inominado, porém intempestivamente, motivo pelo qual não conhecido o recurso, transitando em julgado a referida decisão de piso.

 

Evoluída a classe processual para cumprimento de sentença por impulso da parte ora exequente.

Foi apresentada exceção de pré-executividade por parte do ora executado, que, porém, foi julgada improcedente em snetença (id. 21731301) em razão de as matérias alegadas não serem de ordem pública e exigirem dilação probatória.

 

Inconformado, o executado, ora recorrente, interpôs recurso inominado, apresentando os mesmos argumentos inseridos na Exceção de Pré-Executividade.

 

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

 

É o relatório.

 

VOTO

Teresina, 13/03/2025