poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0752335-40.2024.8.18.0000
CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)
ASSUNTO(S): [Imunidade]
REQUERENTE: UBIRATAN FRANCISCO FRANCIOSI
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUÍ (FAZENDA ESTADUAL), ESTADO DO PIAUI

Vistos.

Compulsando os autos, observa-se que o presente feito trata de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos nº 0827525-11.2023.8.18.0140, em trâmite na 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

O referido recurso foi remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça, que proferiu decisão determinando a remessa dos autos a esta Turma Recursal sob o argumento que o valor da causa não supera o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo, portanto, competência desta Turma julgar os recursos provenientes da demanda.

Ocorre que, o valor atribuído a causa é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo sido distribuída em 26 de maio de 2023, momento em que o valor do salário mínimo nacional correspondia a R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais). Ou seja, o valor atribuído a causa no momento da sua distribuição supera o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estabelecido no art. 2º da Lei nº 12.153/09.

Desse modo, constato que houve equívoco na distribuição do feito a esta Turma Recursal Cível e Criminal, devendo os autos serem devolvidos ao seu relator de origem.

Ante o exposto e o que consta dos autos, determino o cancelamento da distribuição e a remessa dos presentes autos ao Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, para seu devido processamento.  

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

DECISÃO TERMINATIVA

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TERESINA-PI, 20 de janeiro de 2025.