AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Na forma aventada, compete ao magistrado verificar se a petição inicial foi instruída com os documentos essenciais à propositura da demanda e, caso necessário, determinar a sua emenda para saneamento do defeito que venha dificultar o julgamento da demanda, como verificado no presente caso. 2. Assim, o indeferimento do pedido, é medida que se impõe. Recurso conhecido e improvido (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757887-83.2024.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 20/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757887-83.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA ALICE PEREIRA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO, FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR, ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO, SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS

AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

 

 

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Na forma aventada, compete ao magistrado verificar se a petição inicial foi instruída com os documentos essenciais à propositura da demanda e, caso necessário, determinar a sua emenda para saneamento do defeito que venha dificultar o julgamento da demanda, como verificado no presente caso. 2. Assim, o indeferimento do pedido, é medida que se impõe. Recurso conhecido e improvido

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a decisao de id 18504628 em todos os seus termos.

 

 

RELATÓRIO

 

 

          

            Cuida-se os autos de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por MARIA ALICE PEREIRA DE OLIVEIRA, que se insurgiu contra decisão do MM juiz de Direito da 10ª Vara da Comarca de Teresina/PI, em desfavor de BANCO DAYCODAL S/A.

            A decisão a quo determinou que no prazo 15 dias fosse, a) Juntar aos autos comprovante de endereço atualizado, correspondente a, no máximo, um mês anterior ao ajuizamento da ação; b) Apresentar procuração atualizada, devidamente autenticada com reconhecimento de firma, correspondente a, no máximo, um mês anterior ao ajuizamento da presente ação, com poderes específicos para o ajuizamento da demanda em tela; c) Exibir seu extrato bancário do período em que foi iniciada a contratação impugnada na presente ação, correspondente a, pelo menos, dois meses a partir do início dos descontos em sua remuneração / conta / benefício; d) Exibir procuração por escritura pública, caso se tratar de pessoa não alfabetizada.

            Nas razões, aduz a agravante que a decisão do magistrado a quo caracteriza-se como excesso de formalismo, desnecessidade de emenda à inicial, para apresentação de extratos bancários, documento indispensável à prova do direito alegado e não documento indispensável a propositura da demanda.

            Com isso requer, seja concedido efeito suspensivo, determinando-se a suspensão dos efeitos da decisão agravada, deferimento da justiça gratuita.

            Ao final requer que seja concedido efeito suspensivo à decisão agravada, no sentido de suspender a decisão a quo e desconstituir a determinação do juízo a quo.

            Não foi concedido a liminar pleiteada, Id 18504628.

            Devidamente intimadas, o agravada não apresentou contraminuta ao recurso.

            É relatório.,  

 

 

VOTO

 

         I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

            Em conformidade com a redação do artigo 1.015 do CPC, tenha estabelecido que a hipótese se amolda a um rol taxativo, o E. Superior Tribunal de Justiça, já assentou que se trata de taxatividade mitigada, ao fixar o tema 988. Destaco ainda, que a hipótese dos autos, pode caracterizar cerceamento de defesa, e a sua não apreciação neste momento, pode atrasar a prestação jurisdicional.

            Verifica-se que a agravante não efetuou o pagamento das custas e despesas do preparo recursal, requerendo na peça do recurso a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob a alegação de que não possui condições financeiras de arcar com as despesas judiciais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

            No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o artigo 98 do Código de Processo Civil assim dispõe:

            “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

            No caso em tela, a parte agravante é aposentada e recebe salário-mínimo, demonstrando, assim, a ausência de condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual, defiro o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em seu favor.

            Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e, não se encontrando o caso em apreço inserido nas hipóteses do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO.

            DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO (ART. 1019, I, DO CPC/2015).

            De ressaltar que a decisão agravada consistiu em determinar à parte autora/agravante que no prazo de 15 (quinze) dias, adotasse providências no sentido de a) Juntar aos autos comprovante de endereço atualizado, correspondente a, no máximo, um mês anterior ao ajuizamento da ação; b) Apresentar procuração atualizada, devidamente autenticada com reconhecimento de firma, correspondente a, no máximo, um mês anterior ao ajuizamento da presente ação, com poderes específicos para o ajuizamento da demanda em tela; c) Exibir seu extrato bancário do período em que foi iniciada a contratação impugnada na presente ação, correspondente a, pelo menos, dois meses a partir do início dos descontos em sua remuneração / conta / benefício; d) Exibir procuração por escritura pública, caso se tratar de pessoa não alfabetizada, sob pena de indeferimento da inicial. 

            Assim, de acordo com a fundamentação comprimida na decisão, há suspeita de possível demanda predatória, na forma conceituada pela Nota Técnica nº 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), ratificada pelo TJ/PA, a qual recomenda a análise cuidadosa da petição inicial e dos documentos que a acompanhem. 

            Com efeito, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí –CIJEPI tem emitido notas técnicas em relação ao tema: Demandas Predatórias. 

            Fora Editada a Nota Técnica Nº 06/2023 sobre o assunto: “Poder-dever de agir do juiz com adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória.”

            De acordo com a referida Nota Técnica, diante de indícios concretos de demanda predatória, inclusive envolvendo empréstimos consignados, o juiz tem o poder/ dever de agir com adoção de diligências cautelares visando dirigir o processo reprimindo abuso do direito, ato contrário à dignidade da Justiça e à boa-fé, além de assegurar o contraditório e ampla defesa do réu. Orienta que é possível determinar medidas a serem cumpridas pelas partes para a demonstração de que a causa não é temerária, sendo que tais providências não se confundem com as regras processuais comuns utilizadas para as causas sem indícios de atuação predatória.

            Vale ressaltar, ainda, que as determinações da decisão agravada estão em consonância com a Recomendação nº. 127, de 15 de fevereiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça que, em seu artigo 1º, assim dispõe: 

            “Recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão”.

            De outra banda, vislumbro que a petição inicial possui causa de pedir e pedido idênticos a inúmeras ações com tramitação no âmbito do Poder Judiciário piauiense, sempre questionando de forma massiva a existência e/ou validade de contratos firmados com Instituições Financeiras, com pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, sem especificação diferenciada de cada caso concreto e simples alterações dos nomes das partes, números de contrato e respectivos valores discutidos.

            Dessa forma, surge, pois, a possibilidade da caracterização de demanda predatória, que são as judicializações reiteradas e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa.

            Destaca-se, ainda, a inviabilização do exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por parte do polo passivo, tendo em vista o volume massivo de processos, sem contar, também, com o impacto negativo na produtividade dos órgãos julgadores.

            De mais a mais, há prejuízo direto na produtividade das ações reais, já que a força de trabalho e a receita do Judiciário não crescem na mesma proporção do número de ações predatórias massivas.

            Perante a situação narrada, compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la.

            O Código de Processo Civil, ao dispor sobre os poderes, deveres e responsabilidade do Juiz, determinou no artigo 139 incumbências ao Magistrado, vejamos:

            Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

            I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

            II - velar pela duração razoável do processo;

        III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

           IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

            V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

            VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito             de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

            VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

            VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

         IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

             X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a  Defensoria Pública e, na             medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei nº             8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

            Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

            Dentre outras, friso a hipótese do dispositivo do inciso III, que determina ao Magistrado o dever de prevenção ou repressão em face de qualquer ato contrário à dignidade da justiça, assim como o indeferimento de postulações meramente protelatórias.

            O poder geral de cautela do Juiz consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC.

            Segundo o processualista Alexandre Freitas Câmara sobre o poder geral de cautela, leciona que:

        “O poder geral de cautela é instituto considerado necessário em todos os quadrantes do planeta, e decorre da óbvia impossibilidade de previsão abstrata de todas as situações de perigo para o processo que podem vir a ocorrer em concreto. Por tal razão, tem-se considerado necessário prever a possibilidade de o juiz conceder medidas outras que não apenas aquelas expressamente previstas pelas leis processuais.” (FREITAS CÂMARA, Alexandre. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, vol. III, p. 43.)

            Desse modo, é perfeitamente possível que o magistrado adote providências voltadas ao controle do desenvolvimento válido e regular do processo e acauteladora do próprio direito do demandante, exercida no âmbito do seu poder geral de cautela, exigindo a apresentação dos extratos bancários de meses específicos ou de outros elementos que comprovem a ciência da parte em relação ao feito, em razão de indícios de fraude ou de qualquer outra irregularidade, que, coincidentemente ou não, são comumente vistos em demandas massificadas envolvendo revisão/nulidade de contratos bancários.

            Neste sentido, vejamos a jurisprudência:

            PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE EMENDA PARA FINS DE PROVA DO ENDEREÇO. NÃO CUMPRIMENTO DA            DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I – O Magistrado pode exigir providências acautelatórias, o que, inclusive, decorre do poder geral de cautela, inerente a todo Julgador, notadamente como forma de prevenir o surgimento e o andamento de demandas fraudulentas. II – Em resposta ao despacho de emenda, a Apelante limitou-se a defender que a não apresentação do comprovante de residência em seu nome não enseja a extinção do feito por carência de ação ou ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. III – A determinação de emenda deriva do dever de colaboração da parte em conferir ao Juízo as informações que se fizerem necessárias para o esclarecimento do fato e da causa, agindo sempre de forma proba, diligente e com boa-fé. Precedentes. IV – Em virtude da não regularização do vício apontado no despacho de emenda, pela Apelante, quando devidamente oportunizada, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme realizado pelo Magistrado a quo, de modo que a sentença é hígida e escorreita, não merecendo qualquer reparo. V – Recurso conhecido e não provido. (TJ-PI - AC: 00007174220158180088, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 11/02/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS REFERENTES AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA TAL OBRIGAÇÃO – PRECEDENTES DO TJMS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No presente recurso o Agravante se insurge contra a determinação exarada em primeiro grau que lhe concedeu o prazo de quinze dias para emendar a inicial e apresentar extrato bancário referente ao período em que foram supostamente contratados empréstimos, sob pena de indeferimento. Tal determinação é válida, ainda que a relação das partes seja regida pelo CDC. Isso porque a inversão do ônus da prova não afasta o dever do consumidor de apresentar, ainda que de forma mínima, elementos a ratificar sua pretensão inicial. Sobre a matéria há de se observar o que restou decidido no IRDR de n.º 0801887-54.2021.8.12.0029/5000, julgado na data de 30/05/2022, pela Seção Especial – Cível desta Corte de Justiça, ocasião em que foi fixado o tema 16: "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil". Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AI: 14022738820228120000 Dois Irmãos do Buriti, Relator: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 23/06/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2022)

            Entretanto, entende-se que a probabilidade de provimento do recurso não foi demonstrada pelas razões já expostas, quanto ao periculum in mora, observa-se que a parte agravante não trouxe aos autos elementos, de modo que, pelo menos, neste momento, ficasse evidenciado algum risco com a manutenção da decisão agravada, ao menos em análise perfunctória.

             Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso,  mantendo a decisão de id 18504628 em todos os seus termos.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

 DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

 Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator