PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

DECISÃO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por DINA ISABEL MENDES PEREIRA contra sentença proferida no Processo nº 0832994-04.2024.8.18.0140.

É o relato. 

FUNDAMENTAÇÃO

Consultando o sistema PJE, constata-se que houve interposição de PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (processo nº 0760156-95.2024.8.18.0000) anteriormente distribuído ao Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR oriundo do mesmo processo de origem no 1º Grau (processo nº 0832994-04.2024.8.18.0140).

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil:

 Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

(...)

 § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

 I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la.

Logo, tendo em vista que o pedido citado fora distribuído à relatoria do eminente desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, resta evidente a existência de prevenção daquele relator para processar e julgar o presente recurso.

DISPOSITIVO

Isso posto, determino a redistribuição do feito, por prevenção, à relatoria do Exmo. Sr. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

Cumpra-se.

Teresina, 20 de janeiro de 2025

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora