EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: O recurso: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral e condenou a parte Apelante à penalidade por litigância de má-fé. Fato relevante: A Apelante alega ausência de conduta caracterizadora de má-fé, sustentando que exerceu seu direito de ação acreditando na legitimidade de sua pretensão. As decisões anteriores: O juízo de primeiro grau aplicou multa por litigância de má-fé, fundamentando-se na improcedência do pedido inicial. II. Questão em discussão: 4. A controvérsia consiste em analisar se a conduta da Apelante configura litigância de má-fé, considerando a exigência de comprovação de dolo processual. III. Razões de decidir: 5. A litigância de má-fé não se presume, exigindo-se prova de conduta dolosa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/05/2019). 6. Compulsando os autos, verifica-se que a Apelante exerceu seu direito de ação de forma legítima, sem evidência de intenção de obstruir o andamento processual ou agir de forma dolosa. 7. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração concreta de má-fé, o que não restou comprovado no presente caso. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo processual, não bastando a improcedência do pedido inicial. Na ausência de prova de má-fé, deve ser afastada a penalidade aplicada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/05/2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19/06/2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805252-06.2022.8.18.0065 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805252-06.2022.8.18.0065

APELANTE: JURACY MARIA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: JORGEANE OLIVEIRA LIMA, PAULO GUSTAVO OLIVEIRA HONORATO

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:

1. O recurso: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral e condenou a parte Apelante à penalidade por litigância de má-fé.

2. Fato relevante: A Apelante alega ausência de conduta caracterizadora de má-fé, sustentando que exerceu seu direito de ação acreditando na legitimidade de sua pretensão.

3. As decisões anteriores: O juízo de primeiro grau aplicou multa por litigância de má-fé, fundamentando-se na improcedência do pedido inicial.

II. Questão em discussão:

4. A controvérsia consiste em analisar se a conduta da Apelante configura litigância de má-fé, considerando a exigência de comprovação de dolo processual.

III. Razões de decidir:

5. A litigância de má-fé não se presume, exigindo-se prova de conduta dolosa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/05/2019).

6. Compulsando os autos, verifica-se que a Apelante exerceu seu direito de ação de forma legítima, sem evidência de intenção de obstruir o andamento processual ou agir de forma dolosa.

7. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração concreta de má-fé, o que não restou comprovado no presente caso.

IV. Dispositivo e tese:
8. Recurso provido.
Tese de julgamento:

1. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo processual, não bastando a improcedência do pedido inicial.

2. Na ausência de prova de má-fé, deve ser afastada a penalidade aplicada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 81.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/05/2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19/06/2018.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0805252-06.2022.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: JURACY MARIA DE SOUSA 
Advogados do(a) APELANTE: JORGEANE OLIVEIRA LIMA - PI21735-A, PAULO GUSTAVO OLIVEIRA HONORATO - PI21464-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por JURACY MARIA DE SOUSA, contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., ora Apelado.

A sentença de ID Nº 19375103 consistiu, essencialmente, em julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, em atenção ao que prescreve o art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito. Ademais, condenou a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, além da imposição de multa por litigância de má-fé no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Ficando tais condenações suspensas, visto que acolhida como beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Inconformada, a parte Apelante interpôs recurso de Apelação Cível, pleiteando em suas razões recursais, ID nº 19375104, a reforma da sentença quanto a condenação no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, por entender inexistente nos autos elementos ensejadores para justificar a mantença da decisão imposta a Autora. Requereu, ainda, de forma alternativa, a redução do valor da condenação da multa por litigância de má-fé, tendo em vista a hipossuficiência financeira apresentada pela Apelante. E o parcelamento da condenação da multa por litigância de má-fé. 

O Banco, em suas contrarrazões, ID nº 19375107, requereu que seja negado provimento a apelação interposta pela parte Autora, eis que a decisão proferida em primeiro grau encontra-se totalmente amparada pelo ordenamento jurídico brasileiro, com a consequente manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

 

Em Decisão de ID nº 19406255 foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3).

 

É o relatório. Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

 

VOTO

 

VOTO

 

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

 

A parte Apelante alega, que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, uma vez que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial e aplicou multa por litigância de má-fé.
Entretanto, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

 

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019)”.

 

No mesmo sentido, cito precedente desta colenda câmara:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).”

No presente caso, não obstante o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se verifica qualquer conduta que configure má-fé por parte da Apelante no âmbito processual, tendo em vista que, conforme se depreende dos autos, é evidente que ela exerceu seu direito de ação acreditando ter um direito legítimo a ser tutelado.

 

Sendo assim, é incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a condenação da parte Apelante à penalidade por litigância de má-fé, tendo em vista a ausência de comprovação do dolo processual, permanecendo inalterados os demais termos da sentença.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, em observância ao Tema 1059 do STJ.

É como voto.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 20/02/2025