APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0854358-66.2023.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada) APELANTE: Jorge Luis Rodrigues da Silva ADVOGADA: Priscila Gimenes do Nascimento Godoi (Defensoria Pública) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou a 01 ano de reclusão, 01 mês e 15 dias de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes de lesão corporal contra mulher (art. 129, § 9º, do CP) e ameaça (art. 147 do CP), ambos no contexto da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a suficiência probatória para a condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça; (ii) avaliar a idoneidade da fundamentação da sentença quanto à dosimetria da pena; (iii) examinar a regularidade da fixação de indenização mínima pelos danos causados à vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório comprova a materialidade e autoria dos crimes, com base no laudo de lesões corporais, depoimentos da vítima e testemunha, afastando a tese de insuficiência probatória. A circunstância judicial referente ao motivo do crime restou negativada sob o fundamento de que o acusado praticou os delitos por ciúmes. A fundamentação se mostra idônea e em está em consonância com entendimento do STJ. A reparação dos danos está de acordo com a jurisprudência do STJ, que permite a fixação de valor mínimo a título de danos morais em casos de violência doméstica, desde que haja pedido expresso na denúncia. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0854358-66.2023.8.18.0140 - Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 24/02/2025 )

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0854358-66.2023.8.18.0140

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada)

APELANTE: Jorge Luis Rodrigues da Silva

ADVOGADA: Dra. Priscila Gimenes do Nascimento Godoi (Defensoria Pública)

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

EMENTA

 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou a 01 ano de reclusão, 01 mês e 15 dias de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes de lesão corporal contra mulher (art. 129, § 9º, do CP) e ameaça (art. 147 do CP), ambos no contexto da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar a suficiência probatória para a condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça; (ii) avaliar a idoneidade da fundamentação da sentença quanto à dosimetria da pena; (iii) examinar a regularidade da fixação de indenização mínima pelos danos causados à vítima.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O conjunto probatório comprova a materialidade e autoria dos crimes, com base no laudo de lesões corporais, depoimentos da vítima e testemunha, afastando a tese de insuficiência probatória.
A circunstância judicial referente ao motivo do crime restou negativada sob o fundamento de que o acusado praticou os delitos por ciúmes. A fundamentação se mostra idônea e em está em consonância com entendimento do STJ.
A reparação dos danos está de acordo com a jurisprudência do STJ, que permite a fixação de valor mínimo a título de danos morais em casos de violência doméstica, desde que haja pedido expresso na denúncia.
IV. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO 

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, " Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)."

 

RELATÓRIO

 

O réu Jorge Luis Rodrigues da Silva interpôs Apelação Criminal em face da sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano de reclusão, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes de lesão corporal contra mulher (art. 129, § 13º, do CP) e ameaça (art. 147, do CP) c/c Lei 11.340/06.

 

A defesa apresentou razões recursais, requerendo, em síntese, absolvição do recorrente, tendo em vista a insuficiência probatória para condenação. Subsidiariamente, requer: a) neutralização da circunstância judicial negativada; b) exclusão do valor fixado a título de reparação por danos.

 

Em contrarrazões, o Órgão Ministerial pugna pelo conhecimento e improvimento do apelo interposto pelo réu.

 

A Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e improvimento da presente apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

 

VOTO

 Conheço do apelo, porquanto é tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

 

Da autoria e materialidade

 

A defesa pleiteia a absolvição do réu pelo crime de lesão corporal, sob o fundamento de que as agressões ocorreram de forma recíproca. Em relação ao crime de ameaça, sustenta insuficiência probatória da materialidade delitiva, o que também requer a absolvição.

 

A denúncia narra os seguintes fatos:

 

“(…) Segundo consta nos autos que, no dia 29 de outubro de 2023, por volta de 19:30 horas, o denunciado Jorge Luis Rodrigues da Silva, em razão de ação baseada no gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e íntimas de afeto, agindo de forma livre e consciente, ofendeu a dignidade e o decoro de sua companheira, a vítima Dellen Pereira de Oliveira Santos, além de lhe ter ofendido a integridade corporal e a saúde, bem como ter ameaçado causar mal injusto e grave à ofendida, fato ocorrido na residência do casal localizada na Rua Sete de Setembro, nº948, bairro Vermelha, Teresina – PI.

 

Na ocasião dos fatos, o acusado chegou na residência do casal localizada na Rua Sete de Setembro, nº948, bairro Vermelha, Teresina – PI e ofendeu a dignidade e o decoro da vítima, chamando-a de vagabunda, desgraçada e chifreira e afirmou que a vítima merecia morrer.

 

Ato contínuo, o denunciado Jorge Luis Rodrigues da Silva, prevalecendo-se das relações domésticas e íntimas de afeto, bem como menosprezo à condição do gênero da vítima, ameaçou causar mal injusto e grave à ofendida e afirmou que cortaria o cabelo da vítima para deixá-la careca.

 

Em sequência, o denunciado ofendeu a integridade corporal e a saúde da vítima e a empurrou contra a parede e contra a geladeira, o que fez com que a vítima caísse no chão, momento em que o acusado passou a enforcá-la. O acusado ainda desferiu um tapa no rosto da ofendida, tendo, logo em seguida, a levantado do chão pelos cabelos e a arrastado até o quintal, ocasião em que o denunciado ameaçou causar mal injusto e grave à vítima e a firmou que a mataria com uma pedra.

 

O denunciado causou na ofendida as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito ID nº49569172, pág. 04/06, sendo que as lesões foram causadas em razão da vítima ser do sexo feminino.

 

Diante do exposto, provada a materialidade e indícios suficientes de autoria, o Ministério Público do Estado do Piauí denuncia o acusado Jorge Luis Rodrigues da Silva pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (…).”

 

Passo a análise da prova produzida nos autos.

 

A testemunha Nilton Monteiro Lima, policial militar, declarou na fase de inquérito (Termo de depoimento):

 

“(…) que na data de ontem, 29/10/2023, por volta das 23:00 horas, estava em rondas ostensivas quando foi acionado via Mobile para atender uma suposta ocorrência de violência doméstica; que se deslocou juntamente com o SGT GILSON até o local, qual seja, na residência situada na Rua Sete de Setembro, nº 948, bairro Centro -Sul, nesta Capital; que chegando no local, o sr. JORGE abriu a porta para a guarnição do declarante, e disse que não tinha acontecido nada, que ninguém tinha chamado viatura; que o comunicante então chamou a sra. D’ELLEN PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS e perguntou se estava tudo bem, tendo esta relatado que não estava bem, e chorando, disse que tinha sido agredida fisicamente com um tapa no rosto por JORGE, que também tinha ameaçado cortar o cabelo dela; que a vítima também relatou que tinha sido enforcada, xingada de ‘vagabunda’ e ameaçada de morte várias vezes por JORGE, companheiro dela; que perguntou para a senhora D’ELLEN se ela queria vir até a Central de Flagrantes, tendo ela respondido que sim, pois não aguentava mais aquela situação; que JORGE disse que não acreditava que ela ia fazer isso com ele, mas veio sem oferecer resistência até a Central de Flagrantes (…). ”

 

A vítima Dellen Pereira de Oliveira Santos, declarou em juízo (Mídia Audiovisual):

 

“(…) que a declarante conviveu em união estável com o acusado, por cerca de 08 a 09 anos (…) que, no dia dos fatos, o acusado saiu para trabalhar (…) e, ao voltar, este falou que, quando saiu no final da tarde, havia dado duas voltas no portão e, ao voltar no final da noite, o portão tinha sido mexido; que o acusado perguntou se a declarante havia saído e esta respondeu que não; que o acusado falou que, se a declarante não havia saído, alguém tinha entrado na casa; que a declarante falou que ninguém havia entrado; que começou uma discussão por causa disso; (…) que, quando o acusado chegou a noite, este foi comer e levou o prato para dentro do quarto; que o acusado continuou falando que havia entrado alguém no local e a declarante negando e dizendo que ele estava ficando doido; que, ao virar as costas dentro do quarto, o acusado jogou a colher na declarante; que, ao se virar, o acusado já se levantou de uma vez para cima da declarante; que acredita que esteja nos autos que o acusado ficou todo arranhado, porque a declarante se defendeu; que o acusado jogou a declarante no chão, a enforcou, a imprensou na janela, puxou os seus cabelos; que o rosto da declarante ficou todo marcado e a sua boca cortada; que o acusado a levou para o quintal; (…) que o acusado pegou um pau que tinha no quintal e ficou ameaçando a declarante, dizendo que esta não ia sair de casa; que a declarante estava com a chave escondida no seu bolso; que a declarante voltou para dentro de casa, conseguiu pegar o seu celular e foi rápido para dentro do banheiro; que mandou um whatsapp para o grupo das meninas que trabalhavam com a declarante na época, pedindo socorro; que a declarante passou a sua localização, deu seu endereço, desligou o celular novamente e colocou no lugar; que, pouco tempo depois, a polícia chegou; que, nessa noite, o acusado ameaçou a declarante dizendo que iria lhe deixar careca e raspar seu cabelo, caso a declarante colocasse a ‘cara fora’; que o acusado disse que a declarante não ia passar daquele dia, pois naquele dia a declarante iria morrer; que o acusado xingou a declarante de vagabunda, rapariga, safada e chifrera; (…) que o acusado primeiro jogou a declarante no chão e depois a levantou puxando pelos cabelos; (…) que a declarante pedia para o acusado parar de enforcá-la, dizendo que o filho do casal de apenas 06 anos de idade ia ficar sem mãe, mas este não a ouvia e continuava a enforcar; que, enquanto isso, a declarante continuava arranhando ele, por isso o acusado ficou todo arranhado; (…) que, nesse dia, o seu filho estava na casa da mãe da declarante; (…) que, depois disso, a declarante se separou do acusado; (...).”

 

O acusado Jorge Luis Rodrigues da Silva, em seu interrogatório em juízo, declarou (Mídia Audiovisual):

 

“(…) que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros; que alguns fatos são falsos; que é verdade que o declarante a vítima discutiram e chegaram a se agredir; que os dois se agrediram (…) que o acusado saiu de casa para trabalhar e, ao voltar, o portão não estava do jeito que tinha deixado; que o declarante e a vítima já vinham com alguns casos de desconfiança da parte do declarante; que aconteceram algumas coisas no passado que levou o declarante a agir da forma como agiu, não que seja a forma certa; (…) que o declarante agrediu a vítima, não se recordando de ter a jogado contra a geladeira ou parede; que jogou a colher na vítima porque esta chamou o declarante de vagabundo; que o declarante se zangou e jogou a colher nela sim; que o declarante não tá dizendo que é vítima, mas a sua companheira o agrediu também; que, quando jogou a colher, a vítima foi para cima do declarante; (…) que, quando se levantou, a vítima agarrou na garganta do declarante sem que este tivesse sequer triscado nela; que, provavelmente, a vítima se sentiu ameaçada; que, como a vítima tem a unha grande, esta começou a entrar na carne do pescoço do declarante (...) que, no calor da discussão, o declarante segurou as mãos da vítima e a jogou no chão; (...) que, quando o acusado derrubou a vítima no chão, esta continuou agarrando na sua garganta; que, para a vítima o soltar, o declarante deu um tapa nela; que a vítima soltou, mas depois agarrou novamente na garganta do declarante e esta agarrou na dela; que, foi nesse momento, que a vítima disse que o declarante estava enforcando ela; (…) que, depois disso, tudo se acalmou; (…) que, quando já estava tudo calmo, o declarante voltou a comer e a polícia chegou; (…) que alguns fatos são verdadeiros e houve agressão sim, até porque ela é mulher e não tem força contra o declarante; que o declarante não lembra se ameaçou a vítima (…) que acha que foi o declarante quem iniciou as agressões, porque foi o declarante que jogou a colher na vítima (...).”

 

O laudo de lesão corporal atestou a existência de ofensa a integridade física da vítima, produzida por instrumento contundente.

 

A materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal contra mulher e ameaça, no âmbito doméstico, são incontestáveis, conforme se verifica dos autos, onde se extrai o boletim de ocorrência, o auto de lesão corporal e a prova oral colhida no inquérito e na instrução judicial, dando conta de que o apelante proferiu ameaças de morte contra a sua companheira e agrediu fisicamente a vítima, jogando-a no chão e desferindo um tapa na ofendida.

Convém ressaltar que o próprio acusado declarou em juízo ter iniciado as agressões ao arremessar uma colher contra a vítima, declarando também ter desferido um tapa na ofendida e a arremessado no chão. Assim, resta prejudicada a tese da defesa de absolvição por existência de lesões mútuas, vez que restou devidamente comprovado que o réu deu origem as agressões e que este não agia em legítima defesa.

 

Restando devidamente comprovada a autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal contra mulher (art. 129, § 13º, do CP) e ameaça (art. 147, do CP) c/c Lei 11.340/06, afasto o pedido da defesa.

 

Da pena-base

 

O acusado pleiteia o redimensionamento da sua pena, mediante a neutralização da circunstância judicial negativada.

 

Passo a analisar as penas-bases fixada na sentença recorrida:

 

“(…) DOSIMETRIA

 

1. LESÃO CORPORAL

 

(…)

 

I. Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a valorar; II Antecedentes: o acusado não tem maus antecedentes, não tendo nenhuma sentença penal condenatória transitada referente a fato anterior; III. Conduta social: neutra; IV. Personalidade: não é possível aferir; V. Motivos: negativos, tendo em vista que o réu agiu movido por ciúmes, sentimento de posse incompatível com a dignidade humana; VI. Circunstâncias: neutras; VII. Consequências: neutras; VIII. Comportamento da vítima: não pode ser tido como desfavorável à vista dessas circunstâncias. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 01 ano e 02 meses de reclusão em relação ao crime de lesão contra a Sra DELLEN PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS.

 

(…)

 

2. AMEAÇA

 

DA PENA BASE: Na primeira etapa de fixação da pena, em valoração das circunstâncias judiciais assinaladas no artigo 59 do Código Penal, com base no que foi comprovado nos autos, tem-se o seguinte:

 

I. Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a valorar; II. Antecedentes: o acusado não tem maus antecedentes, não tendo nenhuma sentença penal condenatória transitada referente a fato anterior; III. Conduta social: neutra; IV. Personalidade: não é possível aferir; V. Motivos: negativos, tendo em vista que o réu agiu por motivo fútil e por ter agido por ciúmes; VI. Circunstâncias: neutras; VII. Consequências: neutras; VIII. Comportamento da vítima: não pode ser tido como desfavorável à vista dessas circunstâncias. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 01 mês e 15 quinze dias de detenção em relação ao crime de lesão contra a Sra DELLEN PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS. (...) ”

 

Na primeira fase da dosimetria, dos delitos de lesão corporal e ameaça, a juíza de 1º grau considerou desfavorável a seguinte circunstância judicial: motivo do crime.

 

O motivo do crime restou negativado sob o fundamento de que o acusado praticou os delitos por ciúmes. A fundamentação se mostra idônea e autoriza a negativação da circunstância. A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “o ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base”.¹

 

Não vislumbrando qualquer ilegalidade, mantenho a pena fixada na sentença.

 

Reparação dos danos

 

A defesa, por fim, requer o afastamento do valor fixado a título de reparação dos danos causados a vítima.

 

Em análise da sentença, verifica-se que a magistrada determinou o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos mil) reais para reparação dos danos causados pela infração.

 

Convém anotar que o Ministério Público formulou expressamente na denúncia o pedido de reparação dos danos (ID Nº 19383753).

 

Assim, restando comprovada a lesão corporal e as ameaças proferidas pelo acusado em face da sua ex-companheira, não vislumbro qualquer irregularidade na fixação do valor indenizatório.

 

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça submetendo o julgamento do REsp 1675874/MS à sistemática do recursos repetitivos, ficou a tese de que “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”.

 

Portanto, mantenho a condenação ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos mil) reais para fins de reparação dos danos causados à vítima.

 

DISPOSITIVO

 

Em virtude do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos.

 

 

 

Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2ª Grau)

Relatora

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1AgRg no AREsp n. 1.428.949/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 3/6/2020

 

Teresina, 24/02/2025