Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO RECONHECIDA. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. EMBARGOS PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que fixou os honorários sucumbenciais de maneira inadequada, desconsiderando a base de cálculo correta prevista no art. 85, § 2º, do CPC e a ordem legal estabelecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão embargado quanto à forma de fixação dos honorários sucumbenciais, em desacordo com os critérios legais e jurisprudenciais, e se é necessário o seu ajuste para observância do art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material em decisões judiciais. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não observar a ordem legal de gradação para a fixação dos honorários sucumbenciais, que deve seguir, prioritariamente, o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, e a jurisprudência consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1746072/PR. De acordo com o entendimento do STJ, os honorários advocatícios devem ser fixados: (i) sobre o valor da condenação, quando houver; (ii) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, quando não houver condenação; ou (iii) sobre o valor da causa, na impossibilidade de mensurar o proveito econômico, observando-se os percentuais legais de 10% a 20%. No caso concreto, tendo o acórdão estabelecido condenação ao pagamento de danos morais e restituição em dobro de valores descontados indevidamente, é necessário que os honorários sejam fixados sobre o valor da condenação, em conformidade com o critério prioritário do art. 85, § 2º, do CPC. Reconhecida a omissão, é dado provimento ao recurso para corrigir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, em observância à legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar a omissão no acórdão e determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem de gradação prevista no art. 85, § 2º, do CPC, sendo prioritária a base de cálculo sobre o valor da condenação, quando houver. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1746072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13/02/2019, DJe 29/03/2019; STJ, AgInt no AREsp 1853151/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11/10/2021, DJe 18/10/2021. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801981-90.2020.8.18.0054 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 10/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0801981-90.2020.8.18.0054

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

EMBARGADO: LUIS MARTINS DOS SANTOS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALTAIR RODRIGUES NETO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO RECONHECIDA. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. EMBARGOS PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que fixou os honorários sucumbenciais de maneira inadequada, desconsiderando a base de cálculo correta prevista no art. 85, § 2º, do CPC e a ordem legal estabelecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão embargado quanto à forma de fixação dos honorários sucumbenciais, em desacordo com os critérios legais e jurisprudenciais, e se é necessário o seu ajuste para observância do art. 85, § 2º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material em decisões judiciais.

2. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não observar a ordem legal de gradação para a fixação dos honorários sucumbenciais, que deve seguir, prioritariamente, o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, e a jurisprudência consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1746072/PR.

3. De acordo com o entendimento do STJ, os honorários advocatícios devem ser fixados: (i) sobre o valor da condenação, quando houver; (ii) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, quando não houver condenação; ou (iii) sobre o valor da causa, na impossibilidade de mensurar o proveito econômico, observando-se os percentuais legais de 10% a 20%.

4. No caso concreto, tendo o acórdão estabelecido condenação ao pagamento de danos morais e restituição em dobro de valores descontados indevidamente, é necessário que os honorários sejam fixados sobre o valor da condenação, em conformidade com o critério prioritário do art. 85, § 2º, do CPC.

5. Reconhecida a omissão, é dado provimento ao recurso para corrigir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, em observância à legislação aplicável.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar a omissão no acórdão e determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Tese de julgamento:

1. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem de gradação prevista no art. 85, § 2º, do CPC, sendo prioritária a base de cálculo sobre o valor da condenação, quando houver.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1746072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13/02/2019, DJe 29/03/2019; STJ, AgInt no AREsp 1853151/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11/10/2021, DJe 18/10/2021.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer dos embargos para dar-lhes provimento, a fim de sanar a omissao apontada, mantendo a inversao dos onus sucumbenciais de 10% fixados na sentenca, porem calculados sobre o valor da condenacao, na forma do art. 85, 2 do CPC.

 

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposta por LUIS MARTINS DOS SANTOS nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A.

O acórdão deu parcial provimento ao recurso, cuja ementa é a seguinte:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPROVANTE DE REPASSE ANEXADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”

Em suas razões (ID. 19482714), o embargante aduz a existência de erro omissão no julgado, alegando que os honorários advocatícios devem ser fixados, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, no percentual de 10% sobre o valor da condenação fixada a título de danos morais.

Devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, pois visam unicamente aperfeiçoar decisão judicial que contenha omissão, obscuridade ou contradição, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

O acórdão embargado cometeu omissão ao não abordar a correta forma de fixação dos honorários advocatícios, desconsiderando a legislação aplicável e fixando-os de maneira inadequada.

No caso concreto, o recurso deve ser acolhido para sanar a omissão apontada no que tange à fixação dos honorários de sucumbência. Conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp nº REsp 1746072 / PR), a base de cálculo para os honorários advocatícios deve ser fixada seguindo a ordem legal: em primeiro lugar, o valor da condenação, em segundo lugar (ou seja, somente na hipótese em que não houver condenação), o proveito econômico obtido pelo vencedor e, em terceiro lugar (ou seja, situação na qual não há condenação, tampouco sendo possível mensurar o proveito econômico), o valor da causa.

Vejamos o julgado:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS. ORDEM DECRESCENTE DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" ( REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 2. No caso concreto, é impositivo o arbitramento da verba honorária sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1853151 SP 2021/0068479-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021).”

No caso dos autos, foi dado parcial provimento ao apelo da parte autora, condenando o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, compensando-se os valores eventualmente creditados, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo este o valor da condenação no acórdão.

Assim, considerando os critérios estabelecidos pelo STJ, é necessário o efeito integrativo do presente recurso em relação ao acórdão embargado, a fim de determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme a ordem de gradação prevista no art. 85, § 2º do CPC.

Diante do exposto, conheço dos embargos para dar-lhes provimento, a fim de sanar a omissão apontada, mantendo a inversão dos ônus sucumbenciais de 10% fixados na sentença, porém calculados sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC.

Sessão do Plenário Virtual - 2ª Câmara Especializada Cível - 31/01/2025 a 07/02/2025, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de fevereiro de 2025.

 

JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR