Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA À INICIAL. VALIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. . Caso em exame Apresentação do caso: Trata-se de apelação cível interposta por Maria de Fátima Alves Pereira contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaueira, que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos autos da ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais proposta contra o Banco Bradesco S.A. A sentença fundamentou-se na ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a determinação judicial de apresentação de documentos foi válida e conforme o devido processo legal; e (ii) se a extinção do processo por inércia da parte autora em atender à determinação judicial é compatível com os princípios da cooperação processual e do devido processo legal. III. Razões de decidir 3. O magistrado de primeiro grau agiu dentro de sua competência ao determinar a emenda à inicial, visando à correta análise da causa de pedir, conforme o art. 321 do CPC e o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF). 4. A parte autora demonstrou desinteresse processual ao não cumprir a determinação no prazo concedido, o que violou o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). 5. A decisão de primeiro grau é legítima, pois buscou assegurar a consistência probatória e a regularidade processual, sem caracterizar abuso de poder ou afronta ao direito de ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a determinação judicial que exige a apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, em conformidade com o art. 321 do CPC." 2. A inércia da parte autora em atender à determinação judicial de emenda à inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, inciso I, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV. CPC, arts. 321, 485, inciso I, 1.012 e 1.013. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800932-03.2023.8.18.0056 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800932-03.2023.8.18.0056

APELANTE: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: NEWTON LOPES DA SILVA NETO, ALESSON SOUSA GOMES CASTRO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA À INICIAL. VALIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL.

. Caso em exame

1. Apresentação do caso:

   
   Trata-se de apelação cível interposta por Maria de Fátima Alves Pereira contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaueira, que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos autos da ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais proposta contra o Banco Bradesco S.A. A sentença fundamentou-se na ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.

2. II. Questão em discussão

   
   2. A questão em discussão consiste em verificar:
   (i) se a determinação judicial de apresentação de documentos foi válida e conforme o devido processo legal; e
   (ii) se a extinção do processo por inércia da parte autora em atender à determinação judicial é compatível com os princípios da cooperação processual e do devido processo legal.

III. Razões de decidir

3. O magistrado de primeiro grau agiu dentro de sua competência ao determinar a emenda à inicial, visando à correta análise da causa de pedir, conforme o art. 321 do CPC e o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF).

4. A parte autora demonstrou desinteresse processual ao não cumprir a determinação no prazo concedido, o que violou o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC).

5. A decisão de primeiro grau é legítima, pois buscou assegurar a consistência probatória e a regularidade processual, sem caracterizar abuso de poder ou afronta ao direito de ação.

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. É válida a determinação judicial que exige a apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, em conformidade com o art. 321 do CPC."

2. A inércia da parte autora em atender à determinação judicial de emenda à inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, inciso I, do CPC."

Dispositivos relevantes citados:

• CF/1988, art. 5º, LIV.

• CPC, arts. 321, 485, inciso I, 1.012 e 1.013.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800932-03.2023.8.18.0056
Origem: 
APELANTE: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA 
Advogados do(a) APELANTE: ALESSON SOUSA GOMES CASTRO - PI10449-A, NEWTON LOPES DA SILVA NETO - PI12534-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA, contra sentença proferida pelo JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAUEIRA , nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, ora apelado.

 

A sentença recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que a parte autora/apelante não instruiu o pedido inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

 

Inconformada, a parte apelante requer que o presente recurso de apelação seja conhecido e provido, a fim de reformar a sentença de primeiro grau, declarando a desnecessidade das diligências determinadas pelo juízo a quo.

 

O Banco, em suas contrarrazões, requer que seja negado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora.

 

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

 

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

 

 

É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

No presente recurso, o ponto controvertido é a discussão sobre a validade da determinação judicial que exigiu a apresentação de documentos pela parte autora/apelante, cujo desatendimento acarretou a extinção do processo sem resolução do mérito.

 

Como forma de primar pelo princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da CF), é dever do magistrado, antes de se imiscuir ao mérito, verificar se o direito de ação está sendo exercido de forma escorreita, razoável, sem abusos.

 

No caso em análise, evidencia-se a conduta do juízo de primeiro grau em adotar diligências visando à melhor gestão e condução da análise e do processamento das demandas, com o objetivo de averiguar a causa de pedir da ação proposta. É nesse poder de análise prévia da petição inicial que se fundamenta a prerrogativa legal do magistrado para determinar sua emenda, nos termos do art. 321 do CPC. Impõe-se reconhecer, portanto, que a sentença recorrida está em plena conformidade com tais preceitos.

 

Ademais, a parte autora mostrou desinteresse na demanda ao não atender a determinação de emenda à inicial e deixar transcorrer sem manifestação o prazo de 15(quinze) dias que lhe fora concedido pelo juízo de primeiro grau, fato que, inclusive, viola o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC.

 

Com efeito, entende-se que a diligência determinada pelo juiz de primeiro grau (e não atendida pela parte autora/apelante, caracterizando a sua inércia) não se afigura abusiva e está em plena harmonia com o dever de cautela do magistrado, quanto à análise e ao processamento da demanda e foram determinadas com o objetivo de reunir maior consistência probatória. Portanto, a sentença não merece reparos.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO e VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do presente recurso, mantendo a sentença combatida, por seus próprios fundamentos.

 

É como voto.

 

Intimem-se. Cumpra-se.

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 25/02/2025